17/04/2023 15:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/04/2023 15:57

Baixa Definitiva
24/03/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:13

Publicado Ementa em 02/03/2023.
02/03/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

ART. 157, §2º, II E V E §2º-A, I DO CPB.

RECURSO DA DEFESA.

REFORMA DA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DE PENA.

ACOLHIMENTO.

A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA NÃO FORA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, DEVENDO INCIDIR A FRAÇÃO DE 1/3.

SÚMULA 443 STJ.

CONCURSO DE MAJORANTES.

APLICAÇÃO CUMULATIVA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.

DEVE SER APLICADA A CAUSA QUE MAIS AUMENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 68 DO CPB.

APLICAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NOVA DOSIMETRIA.

PENA ALTERADA PARA 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO MAIS 20 DIAS-MULTA. recurso conhecido e PROVIDO. decisão unânime.

REFORMA DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA I.

Assiste razão à defesa quanto à carência de fundamentação idônea para a aplicação da majorante prevista no § 2º, II e V, do artigo 157 do CPB.

Ao dosar a majorante referente ao concurso de pessoas e à restrição da liberdade da vítima, o magistrado fixou a fração de 2/5.

No entanto, em sua fundamentação, se limitou a apontar como desfavoráveis as circunstâncias do delito.

Aplicação da súmula 443 do STJ.

Assiste razão à defesa quanto ao pleito para a aplicação de somente uma majorante, uma vez que a cumulação de majorantes deve ser devidamente justificada.

O magistrado somente apontou as causas de aumento, sem a devida fundamentação para a incidência cumulativa, devendo ser revista a pena, sendo aplicada a causa que mais aumente, conforme o art. 68 do CPB.

Precedentes; REDUÇÃO DA PENA DE MULTA II.

A pena base fora fixada em seu mínimo.

Logo, a pena de multa deverá ser fixada também no mínimo legal.

A condição de hipossuficiência do réu fora devidamente avaliada ao fixar o valor de cada dia-multa no mínimo legal.

Nova dosimetria.

Recorrente condenado à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 20 dias-multa.

III.

Recurso conhecido e provido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
28/02/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:59

Conhecido o recurso de GILBERTO FERNANDES JUNIOR - CPF: *06.***.*06-70 (APELANTE) e provido
23/02/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 08:31

Juntada de Petição de certidão
02/02/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 09:36

Conclusos para julgamento
23/03/2022 11:38

Juntada de Petição de parecer
21/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 08:53

Conclusos para decisão
16/03/2022 08:53

Recebidos os autos
16/03/2022 08:40

Recebidos os autos
16/03/2022 08:40

Conclusos para decisão
16/03/2022 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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