28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0812865-54.2025.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.

Belém/PA, 27 de maio de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
27/05/2025 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:20

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 17:41

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0812865-54.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

E L GOUVEIA COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, todos já qualificados nos autos.

Proferida decisão que determinou a emenda à inicial (ID nº 139178747).

Considerando a determinação, a parte autora apresentou manifestação (ID nº 140988157).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A parte autora foi intimada para promover a emenda à inicial, nos seguintes termos: “Da análise dos autos, denoto, que a ação anulatória de ato jurídico/revisional é incompatível com o pedido incidental de exibição de documentos, considerando o que estabelecido no art. 327, §1º, inciso III do CPC.

Consigno, que a exibição de documentos na forma pretendida pela parte autora acarretará na necessidade de aditamento à inicial, considerando que desconhece os termos dos contratos que sustentam os atos jurídicos que visa a anulação/revisão, o que poderá causar tumulto processual.

Neste viés, determino, mais uma vez, que o autor emende a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, para fins de readequar a exordial para ação preparatória de exibição de documentos, indicando de forma específica quais pretende que sejam exibidos e fundamentando a necessidade de exibição de cada um, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.” Contudo, a manifestação apresentada pela parte autora reiterou o pedido incidental de apresentação de documentos.

Logo, não houve o atendimento da decisão referida, notadamente, no que diz respeito à readequação da exordial para ação preparatória de exibição de documentos, indicando de forma específica quais pretendia que fossem exibidos e fundamentando a necessidade de exibição de cada um.

Desse modo, considerando que o demandante não cumpriu a diligência solicitada, a inicial deve ser indeferida.

Ressalte-se que não há que se falar em decisão surpresa, ante a advertência contida na decisão proferida (ID nº 139178747).

Desta feita, nos termos do art. 485, I c/c artigo 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Custas pelo requerente.

Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência.

Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas pendentes, arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa nos respectivos sistemas.

Belém/PA, 30 de abril de 2025.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
30/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:28

Indeferida a petição inicial
30/04/2025 08:52

Conclusos para julgamento
30/04/2025 08:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/04/2025 10:57

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 21/03/2025.
23/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0812865-54.2025.8.14.0301 DECISÃO Vistos etc.

Da análise dos autos, denoto, que a ação anulatória de ato jurídico/revisional é incompatível com o pedido incidental de exibição de documentos, considerando o que estabelecido no art. 327, §1º, inciso III do CPC.

Consigno, que a exibição de documentos na forma pretendida pela parte autora acarretará na necessidade de aditamento à inicial, considerando que desconhece os termos dos contratos que sustentam os atos jurídicos que visa a anulação/revisão, o que poderá causar tumulto processual.

Neste viés, determino, mais uma vez, que o autor emende a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, para fins de readequar a exordial para ação preparatória de exibição de documentos, indicando de forma específica quais pretende que sejam exibidos e fundamentando a necessidade de exibição de cada um, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Belém, 19 de março de 2025.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
19/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:44

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 22:56

Conclusos para decisão
18/03/2025 22:56

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 03:17

Publicado Decisão em 20/02/2025.
22/02/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
19/02/2025 22:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0812865-54.2025.8.14.0301 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, proposta por E L Gouveia Comércio De Artigos De Papelaria Ltda, em desfavor de Itaú Unibanco S/A, devidamente qualificados.

Da análise dos autos depreende-se que a ação tem o objetivo de rever todos os instrumentos contratuais relacionados à Conta Corrente de n° 13.379-4, Agência n° 9208, Banco Itaú, de titularidade da parte autora, firmados entre as partes nos últimos dez anos.

Feito tais esclarecimentos, prossigo.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A parte autora pugna pelo deferimento do benefício da justiça gratuita, contudo, não juntou documentos hábeis a evidenciar sua impossibilidade financeira.

Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial procedendo a juntada da documentação pertinente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INICIDENTAL DE DOCUMENTOS Destaco, que o pedido de exibição de documentos, na forma como pretende a parte autora, deve ser lançado através de ação própria preparatória, de modo a sustentar os pedidos formulados na presente demanda, nos moldes do art. 381 do CPC.

Nesta senda, no mesmo prazo acima assinalado, a parte autora, deverá ajustar a inicial para ação de exibição de documento preparatória.

DOS REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC E DO VALOR DA CAUSA Por derradeiro, em igual prazo, a parte autora deverá demonstrar o cumprimento do dispositivo legal referido; esclarecer quais as cláusulas dos instrumentos contratuais firmados com a parte adversa pretende revisar e; aclarar acerca do valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Belém, 18 de fevereiro de 2025.

GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
18/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:53

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 18:01

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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