TJPA - 0818110-60.2023.8.14.0028

Proc. nº 0818110-60.2023.8.14.0028 SENTENÇA NATÁLIA LIMA DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais em face de MARABÁ ÁGUAS – EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA, em decorrência da aquisição e consumo de produto impróprio.

Audiência realizada sem acordo.

Contestação apresentada tempestivamente, com preliminares.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A princípio, insta salientar que a presente ação versa, eminentemente, de uma relação consumerista.

Isso porque, verifica-se que o caso exposto na exordial se enquadra nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir as disposições contidas no citado diploma legal.

As preliminares arguidas não merecem prosperar.

A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, eis que o art. 54, da Lei nº 9.099/95 garante o acesso ao Juizado independentemente do pagamento de custas, taxas e despesas processuais, inclusive de recurso, dependendo do caso.

A incompetência do juizado por necessidade de prova pericial não se revela amparada, haja vista que o conteúdo dos autos mostra-se suficiente ao deslinde do feito, razão pela qual resta afastada.

Narra a peça inicial que, no dia 30 de maio de 2023, a autora adquiriu cinco garrafões de água mineral da empresa ré através do estabelecimento comercial Conveniência Heineken, situado em Marabá/PA, com entrega domiciliar.

No dia seguinte, ao consumir a água, constatou a presença de um corpo estranho boiando no interior de um dos garrafões.

Imediatamente comunicou o fato ao estabelecimento comercial, que providenciou a troca do produto, mas afirmou não ter responsabilidade sobre o ocorrido, visto que apenas revende os produtos da empresa ré.

Alega, ao final, que a situação gerou grande insegurança quanto à qualidade da água consumida, configurando dano moral presumido (in re ipsa).

Requer indenização por danos morais.

Em sua defesa, a parte ré, em síntese, sustenta que a autora não comprovou que o corpo estranho estava no garrafão no momento da aquisição, além de seu processo produtivo ser totalmente automatizado, sem contato humano, e que não há possibilidade de contaminação no envase.

Destaca que a autora demorou seis meses para ajuizar a ação, o que levanta dúvidas sobre a veracidade dos fatos narrados.

Aduz que o corpo estranho poderia ter sido introduzido após a abertura do garrafão ou ter vindo do próprio bebedouro utilizado pela autora.

Por fim, argumenta que não praticou ato ilícito.

Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos.

O nó górdio do caso em liça diz respeito à presença ou não de dano moral indenizável em decorrência da exposição ao produto nas formas e condições em que narradas, com a apresentação que expôs a perigo na relação de consumo à parte hipossuficiente técnica, jurídica e economicamente.

De início, tem-se como inquestionável a aquisição do produto do tipo e marca indicados em sede exordial, uma vez que as fotos acostadas aos autos demonstram se tratar de garrafão de água originário da requerida.

Resta examinar a responsabilidade da ré no evento, bem como eventual configuração de dano em prejuízo da consumidora. É cediço que a sistemática instaurada no ordenamento pátrio a partir do Código de Defesa do Consumidor, passou a estatuir todo um regramento direcionado a prevenir e inibir contextos de geração de riscos intoleráveis à saúde, segurança e, de forma geral, a incolumidade dos consumidores diretos e equiparados, inseridos nas relações de consumo.

A responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto encontra respaldo no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a obrigatoriedade de reparo aos danos causados pelo produto defeituoso.

Contudo, para que tal responsabilidade se configure, faz-se necessária a prova inequívoca de que o defeito existia no momento da aquisição.

Na presente situação, o fato de a empresa ser automatizada não afasta absolutamente algum erro, mas no presente caso a autora não logrou demonstrar que o corpo estranho estava presente no garrafão antes da violação do lacre.

As fotografias anexadas mostram o recipiente já aberto, em uso e inserido em bebedouro, o que impossibilita a aferição da origem da suposta contaminação.

A necessidade de comprovação do nexo causal entre o defeito do produto e o dano, mesmo que presumido, é elemento essencial à responsabilidade da ré, o que, ante a ausência de evidências, não justifica o dano moral alegado, destacando-se a fragilidade da argumentação autoral.

Em outras palavras, diante da inexistência de provas concretas sobre a origem do corpo estranho e a impossibilidade de atribuir com segurança a responsabilidade à requerida, não há como se reconhecer o dano moral presumido.

Apesar da concepção do Superior Tribunal de Justiça quanto ao critério de ingestão ou não do alimento impróprio, como elemento necessário à análise da ocorrência do dano moral, entendendo pela desnecessidade, em consonância com o princípio da proteção integral ao consumidor, o caso vertente não alcança sequer este parâmetro, pois foi impedido quando a autora não comprovou que o corpo estranho estava no garrafão ainda quando lacrado.

Nesse sentido, cabe trazer à baila o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REPARATÓRIA.

AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE ÁGUA COM CORPO ESTRANHO (BARATA) EM SEU CONTEÚDO.

DIVERGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL POSTERIOR.

FOTOS COLACIONADAS QUE NÃO DEMONSTRAM A INVIOLABILIDADE DO GARRAFÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INSETO NO INTERIOR DO VASILHAME ANTES DA VIOLAÇÃO DO LACRE.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Entende-se que o cerne da questão reside na comprovação ou não da existência do inseto no interior do vasilhame antes da violação do lacre.

Analisando detidamente os autos, verifico que na exordial a parte autora havia informado que “após fazer a lavagem do bocal do objeto e ao colocá-lo no filtro, a autora observou que havia uma barata dentro do garrafão”, isto é, a própria demandante, em sua narração dos fatos, afirmou que somente tomou conhecimento acerca da existência do suposto inseto no interior do produto no momento em que foi colocado o garrafão no bebedouro, o que demonstra que o lacre já teria sido violado quando da visualização do corpo estranho.

Contudo, quando questionada acerca do rompimento do lacre na audiência de instrução, afirmou a promovente que o produto não teria sido violado, pois o corpo estranho supostamente fora visualizado antes da inserção do garrafão no bebedouro.

Portanto, não obstante a água se destine à ingestão e esta não tenha sido realizada, não se pode concluir pela existência de nexo de causalidade com o dano moral, visto que não restou comprovada a existência do corpo estranho (barata) no interior do garrafão antes da violação do lacre, conforme tão bem fundamentado na decisão de primeiro grau.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0807188-03.2015.8.15.2003, Rel.

Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 02/08/2023).

Não bastasse isso, releva consignar que a parte autora intentou ação idêntica (Proc. nº 0818114-97.2023.8.14.0028), com os mesmos fatos (à exceção do dia), causa de pedir e pedido, em face de empresa diversa, mas no mesmo dia (08.11.2023).

Assim sendo, as razões e argumentos autorais não alcançam fundamento para o pleito intentado.

Por sua vez, o pedido contraposto resta prejudicado, em virtude da ilegitimidade ativa da requerida nos Juizados Especiais.

Diante de tais considerações, extingo o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Sem custas e verbas honorárias, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, salvo para fins recursais pela autora, tendo em vista a ausência de hipossuficiência.

Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo.

Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau.

Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se.

Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado/comunicação/ofício.

Marabá/PA, 12 de março de 2025.

ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular