28/09/2022 11:04

Baixa Definitiva
24/08/2021 00:00

Intimação

DECISÃO.

Vistos e etc. 1.

Determino a expedição do Alvará para levantamento da quantia depositada em juízo da forma requisitada. 2.

Considerando a existência de valor remanescente para pagamento, e o pedido de execução de sentença transitada em julgado, determino a Secretaria que proceda a conversão no sistema processual fazendo constar o processo como em cumprimento de sentença e, em seguida, proceda a intimação do executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da diferença da condenação por danos morais disposto no Decisum de ID 28907998, conforme demonstrativo discriminado e atualizado confeccionado pelo credor (petição retro), sob pena de multa de 10% (dez por cento) que será agregada ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 4.

Intime-se ainda a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer corporificada na sentença, sob pena de aplicação de multa diária que ora fixo no valor de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00, nos termos dos artigos 536 e 537 do NCPC.

Ananindeua –Pa.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

Rosa Maria Moreira da Fonseca Juíza de Direito
01/07/2021 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
30/06/2021 10:56

Transitado em Julgado em 17/06/2021
17/06/2021 00:08

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 16/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:03

Decorrido prazo de CICERA ELAINE DA SILVA em 08/06/2021 23:59.
08/06/2021 00:04

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 00:04

Decorrido prazo de CICERA ELAINE DA SILVA em 07/06/2021 23:59.
12/05/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:26

Expedição de Certidão.
05/05/2021 10:36

Juntada de Petição de ata de sessão de julgamento
29/04/2021 14:01

Conhecido o recurso de CICERA ELAINE DA SILVA - CPF: *33.***.*39-20 (RECORRENTE) e provido
07/04/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 11:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/04/2021 13:18

Cancelada a movimentação processual
18/03/2021 08:13

Recebidos os autos
18/03/2021 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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