09/05/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 09:21

Transitado em Julgado em 05/05/2025
07/05/2025 19:35

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/05/2025 09:11

Juntada de Certidão de custas
25/04/2025 11:13

Decorrido prazo de ADALTO ALVES CARDOSO em 23/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:51

Publicado Sentença em 28/03/2025.
29/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
27/03/2025 12:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ AUTOS Nº: 0817426-38.2023.8.14.0028 REQUERENTE: AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Nome: BANCO HONDA S/A.

Endereço: AV.

DO CAFÉ, 277, CONJUNTO 62, TORRE A, JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04311-040 Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422, DRIELLE CASTRO PEREIRA - PA016354 REQUERIDA: REU: ADALTO ALVES CARDOSO Nome: ADALTO ALVES CARDOSO Endereço: Rua Tocantins 6 CASA A, 6 CASA A, bairro ARAGUAIA, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68504-040 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO BANCO HONDA S/A. moveu ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de ADALTO ALVES CARDOSO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004, visando a consolidação da propriedade do bem descrito na inicial – qual seja, veículo Moto/HONDA CG 160 FAN (CBS) VERMELHA, chassi 9C2KC2200PR074044, modelo 2023, ano 2023, placas RWZ4C64-*13.***.*43-97 –, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

A inicial veio instruída com documentos.

Deferido o pedido de busca e apreensão do veículo (ID 104695716).

A medida liminar de busca e apreensão do veículo foi devidamente cumprida, estando o objeto atualmente na posse da parte autora (ID 137140669).

Devidamente citada (ID 137140669), a parte ré não pagou o débito nem contestou a demanda. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil (CPC).

Os artigos 344, 345 e 355, II, do Código de Processo Civil (CPC) preceituam que, caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e – salvo se algum dos eventuais corréus contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, e/ou, se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato – serão presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, situação em que será proferido o julgamento antecipado do mérito.

Por outro lado, o Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor o direito de, comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, alienação esta que deverá estar testificada por contrato escrito, a teor dos artigos 1º e 3º do referido ato normativo.

No caso sob exame, a parte ré foi citada pessoalmente e não pagou a dívida e nem contestou a presente ação, motivo pelo qual a declaro revel.

Outrossim, ao não verificar nenhuma das exceções previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil e à vista do contrato e da notificação para comprovação da constituição em mora (ID 103222846 e ID 103222852), aplico os efeitos da revelia e, por conseguinte, reputo verdadeiro que: a) as partes realizaram contrato de alienação fiduciária do bem descrito na petição inicial, o qual se encontra no ID 103222846; b) a parte ré está inadimplente em relação ao referido contrato (ID 103222852).

No particular, registro que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de precedente judicial qualificado, que “[n]os contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (Tema 722).

Tendo em vista que a ausência de pagamento da integralidade da dívida implica na consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária, impõe-se reconhecer que o pedido é procedente.

Por fim, registro que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito nesse sentido. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, a teor do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a sua venda, pelo valor de mercado, na forma estabelecida e a aplicação do respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, na forma estabelecida pela conjugação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 com o artigo 66, § 4º, da Lei nº 4.728/1965.

Cumpra-se o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, oficiando-se, se requerido, à repartição competente, comunicando estar autorizada a expedir novo certificado de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.

Condeno a parte ré, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica a parte requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Em caso de Cumprimento de sentença: Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC, intimem-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (artigo 523 combinado com 513 do CPC).

Quando do requerimento previsto no artigo 523 do CPC, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do CPC, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º, do CPC; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, §1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§2º).

Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou à quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Data registrada no sistema.

Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP
26/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 13:34

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:59

Decorrido prazo de ADALTO ALVES CARDOSO em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:07

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 16:21

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:02

Expedição de Mandado.
03/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:24

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:24

Juntada de identificação de ar
14/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 09:39

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 02/08/2024 23:59.
02/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 21:19

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 05:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 06:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 13:17

Expedição de Mandado.
30/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 04:41

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:40

Concedida a Medida Liminar
13/11/2023 14:09

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 12:36

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:58

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
27/10/2023 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2023 17:38

Distribuído por sorteio
27/10/2023 17:37

Juntada de Petição de procuração
27/10/2023 17:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 17:36

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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