14/09/2025 05:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2025 05:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2025 05:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2025 05:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2025 05:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 09:22

Juntada de Petição de termo de ciência
08/09/2025 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2025 13:12

Expedição de Mandado.
08/09/2025 13:11

Juntada de Mandado
08/09/2025 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2025 12:33

Expedição de Mandado.
08/09/2025 12:31

Juntada de Mandado
08/09/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 08:06

Conclusos para decisão
05/09/2025 08:06

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:18

Decorrido prazo de GRACIENE DO SOCORRO SILVA DA CRUZ em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/05/2025 23:59.
04/07/2025 13:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/07/2025 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 21:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/06/2025 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 09:34

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 12:16

Expedição de Ofício.
13/06/2025 11:47

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:46

Juntada de Mandado
12/06/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 03:52

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DEACA BARCARENA em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:10

Decorrido prazo de GEAN MATHEUS COSTA SOUZA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 23:16

Decorrido prazo de GEAN MATHEUS COSTA SOUZA em 14/04/2025 23:59.
21/04/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/04/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 00:24

Publicado Decisão em 07/04/2025.
08/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº.: 0801080-04.2025.8.14.0008 DECISÃO Trata-se de expediente encaminhado pela Autoridade Policial deste Município, em que a Sra.

GRACIENE DO SOCORRO SILVA DA CRUZ, devidamente qualificada, narra que sua filha GABRYELLE NOBRE DA CRUZ ARAÚJO (14 anos) foi vítima de Violência Doméstica por parte de seu ex-namorado, G.

M.

C.

S. (15 anos), nascido em 03/04/2009, filho de Maria Tereza Costa Souza, CPF n° *24.***.*69-85, telefone n° 91 983641541.

Em razão disso, solicita em seu favor a aplicação de medidas protetivas nos termos do Art. 12, inciso III c/c os Artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.340/2006.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

O pedido merece acolhimento.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial, e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da ofendida, com fundamento no art. 19, §1º, c/c arts. 22 e 23 e 24 da Lei n. 11.340/2006, e considerando a urgência do caso, DEFIRO o pedido formulado pela vítima para, independentemente de audiência das partes e com base no poder geral de cautela, IMPOR ao agressor G.

M.

C.

S. de imediato e em conjunto, as seguintes medidas protetivas de urgência: a) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR, a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, da vítima, seus familiares e testemunhas, inclusive do local de sua residência (art.22, III, a, da Lei 11.340/06); b PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. (Art. 22, III, b da lei 11.343/06); c) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os mesmos lugares que a ofendida a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima (Art. 22, III, c da lei 11.343/06).

CITE-SE e INTIME-SE o agressor, através de sua genitora, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como, para contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deverá informar, por meio de Advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

Intime-se pessoalmente a vítima.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

Comunique-se à DEPOL para as providências, servindo a presente como mandado.

Publique-se e cumpra-se em regime de plantão.

Esta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, podendo o Oficial de Justiça utilizar-se do auxílio de força policial para cumprimento das medidas, caso haja necessidade.

Barcarena/PA, data da assinatura digital.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (assinado com certificado digital)
03/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:13

Juntada de Petição de termo de ciência
31/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 09:44

Desentranhado o documento
31/03/2025 09:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
31/03/2025 09:42

Expedição de Mandado.
31/03/2025 09:41

Juntada de Mandado
31/03/2025 09:35

Expedição de Mandado.
31/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:41

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/03/2025 14:41

Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
28/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/03/2025 13:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/03/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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