21/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/05/2025 09:08

Baixa Definitiva
12/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:16

Juntada de Petição de termo de ciência
02/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO TENTADO.

NULIDADE DO RECONHECIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA.

SURSIS CONCEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d.

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bragança/Pa, que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, do CP, aplicando-lhe a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 6 (seis) dias-multa.

A defesa alega, em preliminar, nulidade da audiência de instrução em razão da invalidade do reconhecimento realizado na fase inquisitiva.

No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas.

Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena em razão da tentativa na fração de 2/3.

Por fim, requer manifestação expressa para fins de prequestionamento.

O d.

Ministério Público pugna pelo improvimento do recurso.

A d.

Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo improvimento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) a alegada nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitiva; (ii) a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas; (iii) a redução da pena na fração de 2/3 pela tentativa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitiva não se sustenta, pois inexiste comprovação de prejuízo concreto ao recorrente, conforme exige o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

Além disso, os depoimentos colhidos em juízo foram coerentes e harmônicos, não se verificando qualquer indução pela leitura da denúncia.

Precedente: STJ, AgRg no AREsp 2265279/PR, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21/03/2023. 4.

A absolvição por insuficiência de provas não se justifica, pois o acervo probatório demonstra a materialidade e a autoria do delito, corroborado pelos depoimentos da vítima e de testemunhas presenciais.

Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente e confirmada por outros elementos probatórios, tem especial relevância para a condenação.

Precedente: STJ, HC 581963/SC, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22/03/2022. 5.

A tentativa se mostra evidente, pois o crime não se consumou em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente.

O iter criminis percorrido foi reduzido, pois o recorrente não chegou a subtrair bens da vítima, limitando-se à tentativa de obtenção do dinheiro por meio de ameaça.

Diante disso, a fração de diminuição da pena deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, nos termos do art. 14, II, do CP. 6.

Com a redução, a pena final fica estabelecida em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa.

Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 77 do CP, concede-se o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, a ser regulamentado pelo Juízo da execução penal. 7.

O prequestionamento se dá de forma implícita, conforme prevê o art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso parcialmente provido para reduzir a pena na fração de 2/3 pela tentativa, fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, concedendo-se o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos.

Tese de julgamento: “1.

A nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitiva exige a comprovação de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP. 2.

A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância em crimes patrimoniais para a condenação. 3.

A fração de diminuição da pena pela tentativa deve ser fixada conforme o iter criminis percorrido, aplicando-se a fração máxima de 2/3 quando a consumação do delito estiver distante.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 44, 77 e 157, caput; CPP, art. 563; CPC, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2265279/PR, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21/03/2023; STJ, HC 581963/SC, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22/03/2022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena na fração de 2/3 pela tentativa e conceder o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
01/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:28

Conhecido o recurso de MANOEL FRANCISCO AZEVEDO ALCANTARA (APELANTE) e provido em parte
31/03/2025 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:39

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:24

Conclusos para julgamento
26/11/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:26

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (TJPA-DES-2024/133882)
07/03/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 08:43

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 16:18

Recebidos os autos
27/11/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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