21/05/2025 08:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/05/2025 08:51

Baixa Definitiva
12/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO SIMPLES DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

REVISÃO DA DOSIMETRIA.

NECESSIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d.

Juízo da Vara Única de Mocajuba/PA, que condenou o apelante pela prática do crime de furto simples durante o repouso noturno (CP, art. 155, §1º), à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 12 (doze) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A defesa pleiteia: (i) absolvição por insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo; (ii) revisão da dosimetria; e (iii) superação da Súmula 231 do STJ II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é insuficiente para a condenação, impondo a absolvição do réu; (ii) verificar a necessidade de revisão da dosimetria da pena aplicada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O conjunto probatório demonstra, de forma segura, a autoria e a materialidade do delito.

A palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência e pela confissão do réu, constitui meio de prova idôneo para a condenação. 4.

O depoimento dos policiais é válido, pois prestado sob compromisso legal e ausente qualquer indício de parcialidade. 5.

A valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base deve observar critérios concretos, sendo inadequado fundamentá-la exclusivamente na ausência de recuperação dos bens subtraídos.

Assim, necessária a readequação da pena-base ao mínimo legal, fixando-a em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 6.

A aplicação da atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ. 7.

Mantida a causa de aumento do repouso noturno (CP, art. 155, §1º) e a fração de majoração em 1/3 (um terço), a pena definitiva permanece em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

IV- DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação parcialmente provida para reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem alteração da pena definitiva. ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 155, §1º; CPP, art. 155.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no HC 647.779/PR, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24/5/2022; STJ, AgRg no HC 759.876/MT, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/8/2022; STF, HC 94.234, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 20/5/2008; STJ, AgRg no AREsp 2.247.850/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22/8/2023.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
01/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:23

Conhecido o recurso de RAYLAN PEREIRA COELHO (APELANTE) e provido em parte
31/03/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:00

Conclusos para julgamento
16/01/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:57

Conclusos ao relator
23/09/2024 10:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/09/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:40

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:34

Declarada incompetência
18/09/2024 09:34

Determinação de redistribuição por prevenção
13/06/2024 11:30

Recebidos os autos
13/06/2024 11:30

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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