11/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
01/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por Lênio Fernandes Levy em desfavor de Banco do Brasil, Midway S/A, Banco Santander e Banco Bradescard, na qual foi concedida a tutela de urgência para limitar os descontos consignados e em conta corrente do autor em 30% de seu rendimento líquido.

A audiência de conciliação restou infrutífera enquanto os réus Banco do Brasil, Banco Santander Brasil e Midway S/A apresentaram contestação de ID 102610237, 102748227 e 103419468, respectivamente, em seguida, os efeitos da tutela foram suspensos e o feito veio redistribuído a esta vara cível por conexão aos autos da Ação de Cobrança nº 0830716-14.2022.814.0301.

O autor, então, requereu a extinção do feito em relação aos réus Midway S/A e Banco Bradescard diante da quitação das dívidas, bem como a exclusão do Banco Santander da lide afirmando não possuir dívida com a instituição.

Enuncia o Código de Defesa do Consumidor: Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...) Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Sobre o mínimo existencial, o art. 3º do Decreto n° 11.150/2022 dispõe: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.

Assim, emende o autor a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), demonstrando a impossibilidade de pagamento das dívidas restantes sem comprometer o mínimo existencial, bem como juntando: - comprovantes de rendimento dos últimos três meses e - plano de pagamento das dívidas nos termos do art. 104-A do CDC com a indicação clara do valor principal devido em cada contrato e corrigido monetariamente, da forma de pagamento e da quantidade de parcelas quitadas e as que se encontram em aberto.

Por fim, uma vez que o Banco Bradescard não apresentou contestação, intimem-se os réus Midway S/A e Banco Santander para que se manifestem sobre a petição de ID 135699536.

Intime-se.
28/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:47

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/04/2025 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/01/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:00

Cancelada a movimentação processual
22/07/2024 11:09

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 10:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/03/2024 01:13

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:12

Declarada incompetência
14/03/2024 09:12

Determinação de redistribuição por prevenção
13/03/2024 13:49

Conclusos para decisão
13/03/2024 13:49

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:20

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC
29/11/2023 13:06

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 06/11/2023 15:00 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
29/11/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:03

Audiência Conciliação/Mediação redesignada para 06/11/2023 15:00 3º CEJUSC DA CAPITAL - EMPRESARIAL.
06/11/2023 10:59

Audiência Conciliação/Mediação designada para 06/11/2023 13:00 3º CEJUSC DA CAPITAL - EMPRESARIAL.
03/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 18:08

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 08:10

Juntada de identificação de ar
28/09/2023 16:35

Juntada de Petição de termo de ciência
27/09/2023 13:52

Recebidos os autos no CEJUSC.
27/09/2023 13:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
26/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 11:55

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/07/2023 09:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2023 09:47

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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