23/07/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 11:13

Decorrido prazo de IVONE PORTO DE BRITO em 28/05/2025 23:59.
10/07/2025 08:53

Decorrido prazo de IVONE PORTO DE BRITO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 22:26

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 03/06/2025.
27/06/2025 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a sentença transitou livremente em julgado.

O referido é verdade e dou fé.

Ananindeua, 30 de maio de 2025 GLENDA MARREIRA VIDAL DO NASCIMENTO 2ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Ananindeua-PA. (Nos termos do provimento nº 008/2014-CRJMB, Art. 1º, §3º, de 05/12/2014, que alterou o provimento nº 006/2006-CRJMB).
30/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:45

Transitado em Julgado em 28/05/2025
07/05/2025 11:19

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804110-53.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: IVONE PORTO DE BRITO Endereço: Avenida Rio Barauna, 26, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-720 PARTE REQUERIDA: Nome: FRANCISCO GELION FERREIRA CAVALCANTE Endereço: Travessa B, 139 , quadra 8, (Cj Amazônia), Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-450 ASSUNTO: [Imissão] CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) SENTENÇA Vistos os autos.

IVONE PORTO DE BRITO ajuizou a presente ação de imissão na posse em face de FRANCISCO GELION FERREIRA CAVALCANTE, alegando ser proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 88.927 e requerendo sua imissão na posse, sob o argumento de ocupação indevida do bem pelo requerido.

Em decisão anterior (ID nº 138294978), foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que a parte autora esclarecesse se já havia exercido a posse do bem e indicasse a data da suposta ocupação e a pretensão jurídica eleita.

Em atendimento à determinação, a autora apresentou manifestação (ID nº 140706046), informando que exerceu a posse do imóvel entre janeiro de 1992 e janeiro de 2004, quando o desocupou voluntariamente.

Declarou, ainda, que o requerido passou a ocupar o imóvel em 2005, sem autorização, e que sua pretensão é a imissão na posse com fundamento no art. 1.228 do Código Civil. É o relatório.

Decido.

A ação de imissão na posse é cabível exclusivamente ao proprietário que jamais exerceu a posse do bem.

Seu fundamento é a ausência de posse pretérita, situação que não se coaduna com o caso dos autos.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

AÇÃO PETITÓRIA .

CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE DE IMÓVEL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

CABIMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA.

FUNGIBILIDADE .

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ação de imissão de posse não protege a posse que se tem e sim o direito a adquirir a posse de que ainda não se desfruta. 2 .

O contrato de cessão de direitos de posse não serve a embasar a ação petitória de imissão de posse.

A propriedade só se adquire com a transcrição no Registro de Imóveis.

Em áreas não regularizadas, a Corte tem admitido discussão meramente possessória. 3 .

Não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade (art. 554 do CPC) entre as ações petitória e possessória. 4.

Declarada a extinção do processo com apoio no art . 485, VI do CPC. (TJ-DF 07180455220228070007 1745546, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) No presente feito, a própria autora reconhece que exerceu a posse do imóvel entre 1992 e 2004, vindo a desocupá-lo voluntariamente.

Assim, não se trata de pretensão possessória fundada na ausência de posse original, mas, em tese, de pretensão possessória ou dominial fundada na interrupção de uma posse anterior.

Logo, a via eleita mostra-se inadequada, pois não é possível se valer da ação de imissão na posse para reaver bem cuja posse foi anteriormente exercida pela autora.

O correto, em tese, seria o manejo de ação possessória (caso ainda houvesse justo título possessório) ou ação reivindicatória (caso se pretenda a restituição do bem com base no domínio).

Diante da inadequação da via processual eleita, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, c/c § 1º, inciso b, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

Custas pela parte autora.

Suspendo a cobrança das custas em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
05/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:02

Indeferida a petição inicial
05/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/04/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:44

Concedida a gratuidade da justiça a IVONE PORTO DE BRITO - CPF: *20.***.*40-06 (AUTOR).
19/02/2025 01:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 01:51

Conclusos para decisão
19/02/2025 01:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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