TJPA - 0808735-51.2025.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0808735-51.2025.8.14.0000 PACIENTE: EUDES DA CUNHA Nome: EUDES DA CUNHA Endereço: rua 6, Alto da Conquista, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Advogado: LEONARDO BRAGA DUARTE OAB: TO8161-A Endere�o: desconhecido AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA Nome: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA Endereço: PRAÇA GILBERTO CARVELI, centro, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Leonardo Braga Duarte, OAB/PA sob o nº 28.326-A, em favor de Eudes da Cunha, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia/PA, nos autos do processo nº 0800588-80.2025.8.14.0050.

A liminar foi indeferida, id. 26561617.

As informações foram prestadas pela autoridade coatora, id. 26597686.

O Ministério Público opinou no id. 26793629.

Era o que basta relatar.

Decido.

Restou verificado, conforme o parecer ministerial e as informações da autoridade coatora, que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares, encontrando-se o paciente em liberdade desde o dia 06/05/2025.

E, em consulta aos autos do processo de referência (0800588-80.2025.8.14.0050), o alvará de soltura foi cadastrado no BNMP (id. 142424696 daqueles autos).

Com efeito, há patente perda superveniente de objeto do presente writ, restando prejudicado o pedido, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Diante disso, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, eis que cessada a suposta coação ilegal, impõe-se a perda de objeto, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal, pelo que julgo o pedido prejudicado, determinando, ao final, seja procedida a baixa na distribuição deste relator, com o devido arquivamento. À Secretaria para as providências cabíveis.

Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR – RELATOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0808735-51.2025.8.14.0000 PACIENTE: EUDES DA CUNHA Nome: EUDES DA CUNHA Endereço: rua 6, Alto da Conquista, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Advogado: LEONARDO BRAGA DUARTE OAB: TO8161-A Endere�o: desconhecido AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA Nome: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA Endereço: PRAÇA GILBERTO CARVELI, centro, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Leonardo Braga Duarte, OAB/PA sob o nº 28.326-A, em favor de Eudes da Cunha, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia/PA, nos autos do processo nº 0800588-80.2025.8.14.0050.

A impetração sustenta que o paciente foi preso em flagrante no dia 03/04/2025, acusado da prática do crime tipificado no art. 129, §13º, do Código Penal.

A prisão preventiva foi decretada durante a audiência de custódia, sob o fundamento de garantia da ordem pública.

Alega-se constrangimento ilegal diante da extrapolação do prazo legal para conclusão do inquérito policial, previsto no art. 10 do CPP, visto que a autoridade policial somente junto aos autos o relatório final do inquérito em 29/04/2025, após determinação judicial expressa.

No dia 30/04/2025, o Ministério Público ofereceu a denúncia contra o paciente como incurso nos crime descritos no art. 129, §13 do Código Penal c/c art. 147, §1º, c/c art. 69 do Código Penal, c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva baseou-se na gravidade concreta dos fatos, ressaltando a escalada das agressões, as ameaças de morte, o porte de arma branca e a existência de ação penal anterior envolvendo a mesma vítima, além da suposta reincidência.

Argumenta que o paciente possui residência fixa, vínculos familiares e não demonstra risco à instrução criminal nem à aplicação da lei penal.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura.

E, no mérito, a confirmação da liminar. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos, ou seja, estar demonstrado a inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

Em análise preliminar dos autos, verifico que em decisão (id. 26539887 – pag. 1/4), o juízo coator manteve a prisão preventiva nos seguintes termos: (...) No caso concreto, a investigação trata de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, envolvendo reincidência, ameaças de morte, posse de arma branca e escalada progressiva das agressões, o que denota não apenas complexidade investigativa, mas também gravidade concreta dos fatos.

Nessas hipóteses, os prazos processuais devem ser analisados à luz do princípio da razoabilidade, não sendo peremptórios ou absolutos.

Ademais, os fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva permanecem íntegros, conforme previsão dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Destacam-se nos autos elementos concretos que evidenciam risco real e iminente à integridade física da vítima, a exemplo: a) As declarações da ofendida, que relatou ameaças explícitas, como "sabia que ele ia pra cadeia, mas que quando saísse ele ia matá-la", demonstrando propósito de vingança pessoal e comportamento controlador; b) O histórico de agressões físicas recentes, nos dias 02/04/2025 (tapa no ouvido) e 03/04/2025 (tapa no rosto e soco no olho), que evidenciam recrudescimento da violência; c) A posse de canivete no momento da prisão, utilizado como instrumento de intimidação; d) A existência de ação penal em curso (Processo nº 0009092-55.2018.8.14.0050) contra o mesmo réu, por crimes da mesma natureza e com a mesma vítima, o que revela risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade de segregação cautelar.

A alegação de que o réu possui residência fixa e vínculos com o distrito da culpa, embora relevante, não é suficiente para elidir a prisão preventiva quando demonstrado, como no caso, que sua liberdade representa ameaça concreta à ordem pública e, sobretudo, à vida e integridade física da vítima.

Outrossim, não prospera o pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Nos termos do art. 282, §6º, do CPP, a prisão preventiva será decretada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar.

No caso, a natureza reiterada da violência, o padrão de comportamento agressivo e o grau de periculosidade revelado não autorizam a adoção de medidas alternativas, as quais se mostrariam ineficazes para a contenção da ameaça real à vítima.

Portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, tampouco ilegalidade na manutenção da segregação cautelar, que se mostra justificada, proporcional e necessária.

Diante do exposto: (...) Indefiro o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado no ID 141302720, acolhendo integralmente o parecer ministerial de ID 141704801, diante da presença dos requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, e da ausência de constrangimento ilegal.

Diante disso, em sede de cognição sumária, constata-se que a decisão impugnada apresenta fundamentação adequada, notadamente quanto à necessidade de preservação da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva.

Destaca-se que o paciente possui histórico de violência doméstica contra a mesma vítima, inclusive com ação penal em curso pelos mesmos fatos, o que reforça a probabilidade de reiteração.

Ademais, conforme consta nos autos, o paciente chegou a ameaçar matar a vítima caso fosse preso, circunstância que evidencia a imprescindibilidade da prisão para resguardar sua integridade física e psicológica.

A alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial resta superada com o oferecimento da denúncia, nos termos da jurisprudência consolidada, uma vez que o eventual atraso na fase investigatória perde objeto diante da instauração da ação penal, momento em que se inaugura nova fase processual regida por outros prazos e garantias.

Assim, eventual constrangimento ilegal por mora na investigação não subsiste quando já formalizada a acusação pelo Ministério Público, que no presente caso, a denúncia foi oferecida em 30/04/2025 (id. 26539888 – pág. 130/131) EMENTA: HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - DENÚNCIA RECEBIDA - AÇÃO PENAL INSTAURADA - ALEGAÇÃO SUPERADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade - Com o oferecimento e recebimento da denúncia, resta superada alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1800929-09.2024 .8.13.0000 1.0000 .24.180092-9/000, Relator.: Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/04/2024) Portanto, não vislumbro preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, em consonância ao disposto nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, requisite-se informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do provimento conjunto n° 008/2017-CJRMB/CJCI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Caso não prestadas, determino que a Secretaria reitere a requisição de informações, e em caso não atendimento, oficie à Corregedoria de Justiça.

Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Servirá esta decisão como ofício.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR