15/09/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 10:01

Baixa Definitiva
15/09/2025 10:01

Transitado em Julgado em 28/06/2025
11/07/2025 12:41

Decorrido prazo de ELIZABETE SOUZA MATOS em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 12:31

Decorrido prazo de ELIZABETE SOUZA MATOS em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 04:13

Decorrido prazo de ELIZABETE SOUZA MATOS em 13/06/2025 23:59.
11/07/2025 04:11

Decorrido prazo de ELIZABETE SOUZA MATOS em 13/06/2025 23:59.
11/07/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.
11/07/2025 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0816663-40.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: ELIZABETE SOUZA MATOS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA LIAO SERRA - RJ248748, FRANCINELE SOUZA MONTEIRO - PA20964 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de isenção cumulada com restituição de imposto de renda, ajuizada por Elizabete Souza Matos em face do Estado do Pará, na qual pleiteia a isenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, bem como a restituição de valores pagos indevidamente, com pedido de tutela provisória.

Nos autos, foi inicialmente concedida a tutela de urgência para suspender o desconto do imposto de renda nos proventos da autora.

Contudo, em fase subsequente, o Estado do Pará apresentou contestação alegando, em sede preliminar, inépcia da petição inicial e, principalmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser o responsável pela cobrança ou recebimento do imposto de renda objeto da demanda, o qual é tributo de competência da União.

De fato, conforme demonstrado nos documentos juntados pela autora, os valores recebidos como pensão provêm de pessoa física residente no exterior, sendo declarado diretamente à Receita Federal do Brasil, através de guias DARF.

Assim, não há qualquer vínculo jurídico-tributário entre a autora e o Estado do Pará no tocante ao tributo discutido nos autos.

Nesse sentido, o TJPA, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0814549-49.2022.8.14.0000, reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, bem como a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, por envolver tributo federal, cuja competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.

O juízo oportunizou à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, para corrigir o polo passivo e direcionar corretamente a demanda à Fazenda Nacional, bem como processar a ação perante o juízo competente.

Contudo, conforme registrado nos autos, não houve o cumprimento adequado da diligência, tendo a autora mantido o Estado do Pará como réu, insistindo em fundamentos já afastados pela instância superior.

Dessa forma, verificada a ausência de emenda da petição inicial dentro do prazo legal; a manutenção de parte flagrantemente ilegítima no polo passivo; e a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciação do feito, impõe-se o reconhecimento das preliminares suscitadas, nos termos do artigo 330, §1º, inciso II e III, e artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, diante da inércia da parte autora em corrigir a petição inicial no prazo fixado, bem como da evidente ilegitimidade passiva do Estado do Pará e incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a matéria, de competência da Justiça Federal.

Sem condenação em custas, face à gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 13 de maio de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
15/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/01/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:12

Conclusos para julgamento
07/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:46

Decorrido prazo de ELIZABETE SOUZA MATOS em 09/09/2024 23:59.
05/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:37

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual
01/03/2024 12:11

Juntada de Decisão
11/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
10/08/2023 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 21:47

Decorrido prazo de ELIZABETE SOUZA MATOS em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 12:42

Decorrido prazo de ELIZABETE SOUZA MATOS em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 02:12

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 21:09

Decorrido prazo de ELIZABETE SOUZA MATOS em 25/04/2023 23:59.
12/07/2023 15:52

Conclusos para decisão
07/07/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:05

Conclusos para despacho
24/03/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2022 03:00

Decorrido prazo de ELIZABETE SOUZA MATOS em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:35

Decorrido prazo de ELIZABETE SOUZA MATOS em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 13:31

Conclusos para decisão
17/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.
19/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 04:32

Decorrido prazo de ELIZABETE SOUZA MATOS em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 18:50

Juntada de Petição de contestação
08/10/2022 02:10

Decorrido prazo de ELIZABETE SOUZA MATOS em 03/10/2022 23:59.
12/09/2022 00:10

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:37

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/09/2022 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2022 16:20

Conclusos para decisão
31/08/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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