TJPA - 0808037-27.2025.8.14.0006
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 09:33
Arquivado Definitivamente
-
20/05/2025 09:33
Baixa Definitiva
-
16/05/2025 16:03
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.
Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0808037-27.2025.8.14.0006) Exequente: Condomínio Pleno Residencial Adv.: Dr.
André Luis Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executada: Nílvia Marília de Andrade Gaia Endereço: Rodovia BR-316, km 08, Condomínio Pleno, Torre Equilíbrio, Apto. 707, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-000 Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
DECIDO.
Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação formulado pelo pleiteante, em documento cadastrado sob o Id nº 141368750, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária.
Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.
Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII c/c Art. 775, da Lei de Regência.
Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).
Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.
P.R.I.
Ananindeua, datado e assinado digitalmente.
ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua -
15/05/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 15:48
Extinto o processo por desistência
-
20/04/2025 18:54
Conclusos para julgamento
-
20/04/2025 18:54
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
16/04/2025 11:29
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2025 08:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0806524-12.2025.8.14.0301
Diene de Fatima Ferreira da Costa
Belem do para
Advogado: Eva Tamires Ferreira Furtado
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 11/08/2025 12:02
Processo nº 0809070-52.2025.8.14.0006
Carla Gabriella Moraes de Melo
Advogado: Leandro Moraes do Espirito Santo
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 24/04/2025 13:25
Processo nº 0850609-83.2025.8.14.0301
Rosangela Teixeira dos Santos
Advogado: Jefferson Victor Paracampo Borges
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 16/05/2025 14:09
Processo nº 0800445-30.2025.8.14.0038
Rosa de Oliveira Almeida
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 24/05/2025 20:26
Processo nº 0852186-96.2025.8.14.0301
Layse Martins Gama
Instituto de Cirurgias da Face LTDA
Advogado: Jose Maria Rodrigues Alves Junior
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 22/05/2025 11:40