TJPA - 0803254-28.2024.8.14.0070

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO: 0803254-28.2024.8.14.0070 AUTOR: DONY MAUES PRAXEDES RÉU: VEMCARD PARTICIPACOES S.A S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Das Preliminares De início, analiso as preliminares arguidas pela parte requerida.

Quanto à gratuidade de justiça, verifica-se que o autor declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Além disso, a documentação apresentada comprova sua condição de servidor público com salário compatível com a presunção de hipossuficiência.

Desse modo, mantenho a concessão da gratuidade de justiça.

No que tange à alegação de inépcia da inicial, também não merece acolhimento.

A peça vestibular contém todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da pretensão autoral, tanto que a requerida pôde exercer plenamente seu direito de defesa.

Quanto aos pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência, esta questão será analisada no mérito, uma vez que se confunde com o próprio pedido de declaração de nulidade contratual.

Mérito O caso em análise versa sobre relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.

A controvérsia principal reside na validade do contrato firmado entre as partes, especificamente se o autor tinha pleno conhecimento da natureza e condições do produto contratado - se empréstimo consignado comum ou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a requerida juntou aos autos dois contratos de Cédula de Crédito Bancário (CCB): um de nº 34359307 e outro de nº 37530602, ambos assinados pelo requerente.

Todavia, o autor alega que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Na modalidade de cartão de crédito consignado, o desconto mensal em folha de pagamento refere-se apenas ao pagamento mínimo da fatura, de modo que o valor do empréstimo não é amortizado integralmente, podendo gerar uma dívida perpétua, uma vez que incidirão juros sobre o saldo devedor.

No caso em tela, observo que os contratos apresentados não permitem identificar com clareza que o produto oferecido se tratava de cartão de crédito consignado.

Não há indicação expressa do número de parcelas, prazo para quitação da dívida ou valor total a ser pago pelo consumidor, violando o disposto no artigo 52 do CDC, que determina: "Art. 52.

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento." Além disso, conforme o autor afirma e a requerida não contesta eficazmente, o valor foi depositado diretamente em sua conta bancária, e não lhe foi entregue qualquer cartão físico ou faturas, o que corrobora a tese de que o consumidor realmente acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum.

A jurisprudência tem sido pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado, sem a devida informação clara e adequada ao consumidor sobre as condições e consequências do produto, configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, pilares das relações de consumo: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 2.

A contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação e clareza quanto ao produto contratado e suas consequências, especialmente a incidência de juros rotativos com amortização mínima, configura prática abusiva e acarreta a nulidade do contrato. (...)" (TJ-DF, Acórdão 1074074, 20160110928346APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 13/09/2017) No caso em apreço, a requerida não comprovou ter informado adequadamente o consumidor sobre a natureza do produto contratado, seus encargos e forma de amortização da dívida, limitando-se a apresentar os contratos, que, por si só, não demonstram a compreensão inequívoca do autor quanto às condições pactuadas.

Assim, configurado o vício de consentimento por falha no dever de informação, reconheço a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, devendo este ser convertido em empréstimo consignado comum, aplicando-se a taxa média de mercado para esta modalidade à época da contratação.

Quanto ao pedido de repetição do indébito, considerando que houve a contratação, ainda que com vício, e o consumidor efetivamente recebeu os valores em sua conta bancária, não há que se falar em devolução integral dos valores descontados, mas sim no recálculo da dívida, aplicando-se os juros próprios do empréstimo consignado.

No que tange aos danos morais, entendo que sua configuração é patente.

O autor foi submetido a uma dívida que se perpetuou no tempo, sem informação clara sobre seu término, com a incidência de juros e encargos típicos de cartão de crédito, superiores aos do empréstimo consignado que acreditava ter contratado.

Esta situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão aos direitos da personalidade, notadamente pela angústia e intranquilidade causadas pela incerteza quanto ao fim dos descontos em seu contracheque.

Para a fixação do quantum indenizatório, considero as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da indenização.

Assim, entendo razoável a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para compensar o dano sofrido sem implicar enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, CONVERTENDO-O em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado para essa modalidade à época da contratação; DETERMINAR que a requerida proceda ao recálculo da dívida, considerando os valores já descontados do contracheque do autor, com a aplicação da taxa média de juros para empréstimo consignado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, fixando prazo determinado para quitação, limitado a 96 (noventa e seis) parcelas; DETERMINAR que, caso seja apurado que os valores já descontados ultrapassam o montante devido após o recálculo, a requerida restitua ao autor, DE FORMA SIMPLES, os valores pagos a maior, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC); CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para determinar a suspensão dos descontos a título de "crédito credcesta - credcesta" no contracheque do autor até a implementação das medidas acima determinadas.

Considerando o disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e despesas processuais, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, que não foi configurada no presente caso.

Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios.

Transitada em julgado, cumpra-se o disposto e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito