24/07/2025 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:19

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA GUSMAO DE SA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:19

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA GUSMAO DE SA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:19

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA GUSMAO DE SA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:19

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA GUSMAO DE SA em 30/05/2025 23:59.
04/06/2025 16:07

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0836060-05.2024.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: SILVANA DA SILVA GUSMAO DE SA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado requer seja reconhecido excesso de execução sob o argumento de que o crédito exequendo deve ser limitado ao valor do teto dos juizados (60 salários-mínimos).

Todavia, é sabido que o limite de 60 salários-mínimos se restringe ao momento da propositura da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nesse contexto, o valor em sede de cumprimento de sentença pode alcançar montante superior ao valor dado à causa, em decorrência dos encargos posteriores ao ajuizamento.

Por tais razões, julgo improcedente a impugnação, e por consequência homologo os cálculos apresentados pela exequente, declarando como devido pelo MUNICÍPIO DE BELÉM o valor de R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), em favor da autora, considerando que abdicou do que excede a 30 salários-mínimos para receber através de RPV, tendo como data-base para fins de atualização o dia 14.10.2024 (data da conta apresentada ID 129211920).

Expeça-se RPV para pagamento, inclusive com destaque dos honorários contratuais.

Após, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
15/05/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
05/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 00:46

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA GUSMAO DE SA em 04/12/2024 23:59.
16/12/2024 09:44

Conclusos para decisão
12/12/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 04:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/09/2024 23:59.
08/09/2024 04:20

Decorrido prazo de SILVANA DA SILVA GUSMAO DE SA em 30/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:21

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 08:18

Conclusos para julgamento
05/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/06/2024 23:59.
08/06/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:56

Conclusos para despacho
24/04/2024 06:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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