18/06/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 11:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/06/2025 13:12

Conclusos para decisão
15/06/2025 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá/PA Rod.

Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA.

Tel.: (94) 3312-7816.

Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (com prazo de 60 dias) PROCESSO: 0813411-60.2022.8.14.0028 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REU: ALDAIR MORENO GARRETO O Exmo.

Sr.

Dr.

ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI, Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá, Estado do Pará, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do processo em epígrafe, em que figura como REU ALDAIR MORENO GARRETO, brasileiro, natural de Anapurus-MA, nascido em 29/11/1995, filho de João Alves Garreto e Maria da Saúde Moreno, portador do CPF: *77.***.*59-76, residente à Rua do Murumuru, Kit net n° 05, Bairro Morada Nova, Município de Marabá/PA, e VÍTIMA J.D.S.S., foi proferida SENTENÇA.

E, constando dos autos que o RÉU e a VÍTIMA encontram-se em local incerto e não sabido, expediu-se o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 60(sessenta) dias, pelo que ficarão perfeitamente INTIMADOS da prolatação da SENTENÇA, cuja parte dispositiva encontra-se a seguir transcrita: " (...) Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ALDAIR MORENO GARRETO, já qualificado, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, em face da suficiente demonstração probatória de autoria e materialidade do delito, ancorado no artigo 129, § 9º do Código Penal.

FIXO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade cominada será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, CP.

Em conformidade com o art. 77 do Código Penal, destacando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, suspendo a execução da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições (caso necessário, poderão ser alteradas pelo Juízo das Execuções Penais, bem como poderão ser acrescidas outras, se pertinentes): Durante o prazo da condenação, o condenado deverá prestar serviços à comunidade (§ 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei nº 7.210/84), razão de 02 (duas) horas de labor por dia de condenação, tudo em tarefa gratuita, sendo local, datas e horários a serem estipulados em execução de sentença, conforme condições pessoais do acusado, desde que não prejudique suas atividades laborais lícitas.

Tendo em vista que o crime praticado pelo réu configura violência doméstica e familiar contra a mulher, o condenado deverá, nos termos do art. 79 do Código Penal, durante os dois anos de suspensão, manter distância mínima de cem metros da vítima e não manter contato com ela por qualquer meio de comunicação.

Marabá, 22 de maio de 2025.

Alexandre H.

Arakaki.

Juiz de Direito.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Marabá, Estado do Pará, na Secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Marabá/PA, no dia 5 de junho de 2025.

ALEXANDRE HIROSHI ARAKAKI Juiz de Direito
10/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:17

Juntada de Petição de termo de ciência
05/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:29

Expedição de Edital.
27/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:00

Juntada de Petição de termo de ciência
24/05/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 23:10

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 09:58

Conclusos para julgamento
02/02/2025 07:41

Juntada de Petição de alegações finais
29/01/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:50

Juntada de Petição de alegações finais
29/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:56

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:47

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/09/2024 09:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá.
30/07/2024 11:52

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 19:58

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2024 19:56

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2024 19:56

Juntada de Petição de termo de ciência
25/06/2024 10:00

Juntada de Ofício
25/06/2024 09:54

Juntada de Ofício
25/06/2024 09:46

Expedição de Mandado.
25/06/2024 09:46

Expedição de Mandado.
25/06/2024 09:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:24

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 02/09/2024 09:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá.
17/06/2024 09:20

Juntada de Petição de termo de ciência
16/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:32

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:48

Juntada de Petição de certidão
12/06/2024 08:48

Mandado devolvido cancelado
10/06/2024 10:42

Juntada de Ofício
10/06/2024 10:23

Juntada de Ofício
10/06/2024 10:16

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:11

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:11

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2024 09:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/06/2024 09:30 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá.
10/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 19:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2024 10:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá.
05/04/2024 12:06

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 03:40

Decorrido prazo de JOICE DOS SANTOS SOUSA DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:30

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2024 03:22

Decorrido prazo de ALDAIR MORENO GARRETO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 04:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:19

Juntada de Ofício
19/02/2024 10:33

Juntada de Ofício
19/02/2024 09:39

Expedição de Mandado.
19/02/2024 09:39

Expedição de Mandado.
19/02/2024 09:34

Expedição de Mandado.
19/02/2024 09:24

Expedição de Mandado.
19/02/2024 09:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/06/2024 10:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Marabá.
23/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 13:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 09:47

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 18:35

Juntada de Petição de termo de ciência
05/04/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:23

Juntada de Certidão
09/11/2022 10:25

Juntada de Certidão
02/11/2022 00:44

Decorrido prazo de JOICE DOS SANTOS SOUSA DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59.
18/10/2022 09:43

Expedição de Certidão.
13/10/2022 05:08

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 06/10/2022 23:59.
10/10/2022 11:55

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2022 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
09/10/2022 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
08/10/2022 14:36

Juntada de Petição de diligência
08/10/2022 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2022 14:35

Juntada de Petição de diligência
08/10/2022 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2022 13:41

Juntada de Petição de termo de ciência
08/10/2022 13:39

Juntada de Petição de termo de ciência
08/10/2022 10:11

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 13:05

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2022 12:53

Expedição de Mandado.
07/10/2022 12:51

Expedição de Mandado.
07/10/2022 12:34

Expedição de Mandado.
07/10/2022 12:32

Expedição de Mandado.
07/10/2022 12:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/10/2022 11:26

Juntada de Alvará de Soltura
07/10/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:25

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
07/10/2022 11:25

Concedida a Liberdade provisória de ALDAIR MORENO GARRETO - CPF: *77.***.*59-76 (INDICIADO).
07/10/2022 11:23

Conclusos para decisão
07/10/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:22

Recebida a denúncia contra ALDAIR MORENO GARRETO - CPF: *77.***.*59-76 (INDICIADO)
07/10/2022 10:45

Conclusos para decisão
07/10/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 09:24

Juntada de Petição de denúncia
06/10/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:22

Entrega de Documento
04/10/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:13

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/10/2022 16:32

Juntada de Petição de inquérito policial
03/10/2022 16:24

Juntada de Petição de inquérito policial
03/10/2022 11:28

Juntada de Petição de termo de ciência
01/10/2022 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
29/09/2022 14:19

Juntada de Petição de termo de ciência
29/09/2022 12:54

Audiência Custódia realizada para 29/09/2022 08:00 3ª Vara Criminal de Marabá.
29/09/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:51

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/09/2022 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 10:59

Juntada de Petição de termo de ciência
29/09/2022 09:16

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:17

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:56

Audiência Custódia designada para 29/09/2022 08:00 3ª Vara Criminal de Marabá.
28/09/2022 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2022 10:30

Conclusos para decisão
28/09/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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