30/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/06/2025 15:22

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:41

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

CRIME DE TRÂNSITO.

PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, do Código Penal. 2 – DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA Trata-se de Recurso de Apelação Penal, interposto por ADEMIR FERREIRA DIAS DA SILVA contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou nas sanções do artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro c/c artigo 70, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa.

A pena corporal foi, ainda, substituída por penas restritivas de direitos.

Em suas razões, pleiteia a reforma da dosimetria da pena (ID 10980399).

Em contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do presente apelo (ID 10980401).

Nesta superior instância, o custos legis se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 24891690). É o breve relatório.

Decido.

Cumpre-me dizer que a punibilidade do recorrente se encontra fulminada pela prescrição, a qual, como é cediço, é matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer juízo ou grau de jurisdição, e cuja ocorrência prejudica a análise do apelo, senão vejamos.

Com efeito, o apelante foi condenado nas sanções do artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro c/c artigo 70, do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa.

Tem-se que a denúncia foi recebida em 24/05/2018 (ID 10980359) e a sentença foi publicada em 05/10/2021 (ID 10980397).

A decisão transitou em julgado para a acusação sem apresentação de recurso e, como é cediço, após o trânsito em julgado da decisão para a acusação, o prazo prescricional deve ser regulado pela pena aplicada em concreto (ex vi, art. 110, § 1º do CP).

No caso em tela, a prescrição se dá em 03 (três) anos, nos termos do inc.

VI do art. 109 do Código Penal.

Verifica-se, portanto, que, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreram mais de 03 (três) anos, restando, portanto, incontroversa a prescrição.

Dessa forma, com base na pena aplicada in concreto, resta imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, restando prejudicado seu recurso. - DISPOSIÇÃO FINAL: Por todo o exposto, com fulcro no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício, JULGO MONOCRATICAMENTE o recurso, para declarar a perda de seu objeto, em decorrência da extinção da punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal, nos termos da fundamentação. À Secretaria, para as providências cabíveis.

Des.

Rômulo José Ferreira Nunes Relator
28/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:51

Extinta a punibilidade por prescrição
18/02/2025 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:47

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.
08/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2024 23:59.
05/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 21:37

Conclusos ao relator
04/04/2024 21:37

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.
11/12/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 22:18

Conclusos ao relator
01/12/2023 22:18

Juntada de Certidão
12/10/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.
28/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/05/2023 23:59.
29/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 19:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/10/2022 23:59.
09/09/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 08:59

Conclusos para decisão
08/09/2022 23:22

Recebidos os autos
08/09/2022 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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