TJPA - 0849290-51.2023.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 15:09
Decorrido prazo de LEA CLICIA MORAES CELESTINO em 27/06/2025 23:59.
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13/07/2025 15:09
Decorrido prazo de LEA CLICIA MORAES CELESTINO em 27/06/2025 23:59.
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09/07/2025 20:02
Juntada de Petição de petição
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05/07/2025 16:35
Publicado Decisão em 23/06/2025.
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05/07/2025 16:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
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19/06/2025 00:00
Intimação
DECISÃO Chamo o processo à ordem para tornar sem efeito a decisão de id145889975, eis que na petição da parte autora de id 143754317 temos informação que o Precatório relacionado a obrigação de pagar já fora inscrito para o seu devido processamento.
A autora traz aos autos informações que o requerido, até o presente momento, não cumpriu com a sentença prolatada em 25/4/2024, que determinou a implementação da progressão funcional da parte autora.
Intimado para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, o réu não apresentou impugnação, conforme certidão exarada nos autos de id 122508156.
Nesta seara, constatou-se que a parte executada não demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação ou motivo de justa causa para o descumprimento, razão pela qual, restou configurado nos autos o descumprimento da decisão, ex vi do §4º, do art. 537, do CPC.
RELATEI.
DECIDO.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Por tudo que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO, para determinar que a parte Executada, EFETUE a progressão funcional da parte autora, tudo conforme os termos da sentença, após a intimação dos termos da presente decisão, mediante comprovação do cumprimento por comunicação nos autos, FICANDO DESDE LOGO MAJORADA a multa para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por cada mês que o requerido deixar de cumprir a determinação, até o limite de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme já estabelecido.
Intimem-se.
Cumpra-se.
SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
Belém, data e assinatura via sistema.
Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública -
18/06/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 12:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/06/2025 10:42
Conclusos para decisão
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09/06/2025 12:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/06/2025 09:23
Conclusos para decisão
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06/06/2025 11:32
Realizado Cálculo de Liquidação
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06/06/2025 11:21
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
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06/06/2025 11:21
Realizado Cálculo de Liquidação
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27/05/2025 10:36
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/05/2025 10:36
Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
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22/05/2025 17:34
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/04/2025 08:26
Conclusos para decisão
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06/03/2025 22:34
Juntada de Petição de petição
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26/02/2025 01:15
Decorrido prazo de LEA CLICIA MORAES CELESTINO em 25/02/2025 23:59.
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04/02/2025 14:08
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/01/2025 14:13
Conclusos para decisão
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14/01/2025 14:13
Processo Reativado
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11/12/2024 10:02
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
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29/11/2024 16:48
Arquivado Definitivamente
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22/11/2024 11:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
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10/11/2024 02:17
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM em 08/11/2024 23:59.
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06/11/2024 15:56
Expedição de Precatório.
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06/11/2024 15:55
Desentranhado o documento
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04/11/2024 11:23
Expedição de Precatório.
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04/11/2024 10:46
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 03:03
Decorrido prazo de LEA CLICIA MORAES CELESTINO em 31/10/2024 23:59.
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23/10/2024 15:26
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 15:24
Juntada de ato ordinatório
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22/10/2024 11:47
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
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21/10/2024 15:13
Desentranhado o documento
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21/10/2024 15:13
Cancelada a movimentação processual
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21/10/2024 12:10
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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21/10/2024 08:32
Processo Reativado
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10/10/2024 22:24
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 16:05
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
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10/10/2024 14:31
Arquivado Definitivamente
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10/10/2024 14:31
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 22:08
Decorrido prazo de LEA CLICIA MORAES CELESTINO em 30/09/2024 23:59.
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16/09/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 12:42
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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10/09/2024 09:27
Conclusos para decisão
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26/08/2024 15:54
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 13:59
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2024 12:18
Conclusos para despacho
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26/08/2024 12:18
Cancelada a movimentação processual
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26/08/2024 12:11
Cancelada a movimentação processual
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07/08/2024 09:57
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 15:32
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 06:40
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM em 31/07/2024 23:59.
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12/06/2024 10:43
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 10:42
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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11/06/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
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31/05/2024 04:37
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM em 29/05/2024 23:59.
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31/05/2024 02:43
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM em 29/05/2024 23:59.
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21/05/2024 04:01
Decorrido prazo de LEA CLICIA MORAES CELESTINO em 20/05/2024 23:59.
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06/05/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 22:58
Julgado procedente o pedido
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23/11/2023 09:13
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 12:04
Juntada de Petição de contestação
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20/07/2023 21:06
Decorrido prazo de LEA CLICIA MORAES CELESTINO em 23/06/2023 23:59.
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20/07/2023 20:12
Decorrido prazo de LEA CLICIA MORAES CELESTINO em 23/06/2023 23:59.
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17/07/2023 11:23
Conclusos para julgamento
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31/05/2023 10:12
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 10:12
Não Concedida a Antecipação de tutela
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30/05/2023 17:22
Juntada de Petição de petição
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30/05/2023 16:57
Conclusos para decisão
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30/05/2023 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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