19/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/08/2025 11:05

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 18/08/2025 23:59.
29/07/2025 05:54

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:44

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PA contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por Allianz Seguros S/A, determinando a baixa definitiva do registro de veículo sinistrado com perda total, independentemente da apresentação de placas e recorte do chassi.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em (i) omissão quanto à necessidade de recorte do chassi e das placas para fins de baixa do registro veicular, e (ii) contradição ao aplicar o art. 126 do CTB sem observância à legislação infralegal do CONTRAN, notadamente a Resolução nº 967/2022, além da suposta violação ao princípio da legalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inexistência de omissão ou contradição, uma vez que o acórdão analisou expressamente a possibilidade de baixa do registro veicular com fundamento no art. 126 do CTB, interpretado em consonância com a Resolução CONTRAN nº 967/2022, a qual admite a ausência de placas e recorte do chassi em casos devidamente justificados mediante termo de responsabilidade. 4.

Inviabilidade de rediscussão do mérito do acórdão por meio de embargos de declaração. 5.

Ausência de vício que justifique a modificação do julgado, sendo evidente a intenção de rediscutir fundamentos já enfrentados e rejeitados pelo colegiado. 6.

Consideração expressa do prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

O art. 126 do CTB, com redação dada pela Lei nº 14.440/2022, permite a baixa de veículo sinistrado por iniciativa da seguradora, dispensando a apresentação de placas e recorte do chassi quando justificada a inexistência desses elementos. 2.

A Resolução CONTRAN nº 967/2022 admite exceções mediante termo de responsabilidade, não configurando afronta ao princípio da legalidade o deferimento judicial da baixa nos termos interpretados pelo acórdão embargado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CTB, art. 126; Lei nº 14.440/2022; Resolução CONTRAN nº 967/2022.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, ApCív nº 5180477-02.2022.8.21.0001, Rel.

Des.

Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 23/08/2023.

ACÓRDÃO Vistos etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém/PA, data de registro no sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora
03/07/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:38

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:25

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:17

Conhecido o recurso de ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-66 (APELADO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 04.***.***/0001-40 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO A
16/09/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2024 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2024 11:54

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:15

Conclusos para julgamento
30/11/2023 10:15

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:14

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:22

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 09:54

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 13:21

Juntada de Petição de parecer
18/02/2023 00:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 17/02/2023 23:59.
30/01/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 00:19

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 27/01/2023 23:59.
21/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/11/2022 08:02

Conclusos ao relator
07/11/2022 16:09

Recebidos os autos
07/11/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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