22/10/2021 11:22

Arquivado Definitivamente
22/10/2021 11:21

Transitado em Julgado em 20/10/2021
20/10/2021 12:25

Juntada de Petição de parecer
16/10/2021 00:03

Decorrido prazo de SERGIO SILVA AMORIM em 15/10/2021 23:59.
28/09/2021 00:06

Publicado Acórdão em 28/09/2021.
28/09/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0803476-17.2021.8.14.0000 REQUERENTE: SERGIO SILVA AMORIM REQUERIDO: 6 VARA PENAL DE BELEM RELATOR(A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 08034761720218140000 REQUERENTE: SERGIO SILVA AMORIM (ADVOGADO: SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO) REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CÉSAR BECHARA NADER MATTAR JÚNIOR RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR REVISÃO CRIMINAL – RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA MENORIDADE DO RÉU NA DATA DO FATO – ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP – PENA REDUZIDA – DEFERIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A revisão dos processos findos será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou, ainda, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Diante da existência de circunstâncias negativas do art. 59, do CP, mantenho a pena base em 4 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias multa, portanto, afastada do mínimo legal.

Aplico a atenuante da menoridade diante da comprovação de que na data do fato, o ora Requerente tinha 19 anos de idade (doc. de n. 4961999).

Reduzo, portanto, a pena base somente em 6 meses de reclusão e 10 dias multa diante do que dispõe o verbete da Súmula 231 do STJ, totalizando 4 anos de reclusão e 20 dias multa.

Mantenho, ainda, o aumento da pena em 2/5, em razão do reconhecimento do emprego de arma e concurso de agentes, conforme bem decidido no v.

Acórdão de n. 60.419, perfazendo a pena definitiva 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 28 dias multa a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Revisão Criminal procedente.

Unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, em conhecer da revisão criminal e julgá-la procedente, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

Julgamento presidido pelo Exmo.

Sr.

Des.

Mairton Marques Carneiro.

RELATÓRIO RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR – RELATOR – Cuida-se de Revisão Criminal proposta por SÉRGIO SILVA AMORIM, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, cuja pretensão é desconstituir sentença condenatória proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Belém-PA, que o condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela pratica do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, ressaltando-se que o recurso de apelação interposto foi distribuído à então Desembargadora RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA, que deu provimento apenas ao recurso do Ministério Público para aumentar à pena imposta para 06 anos e 04 meses de reclusão, consoante v.

Acordão de nº 60.419, datado de 13.09.2005.

Aduz que o fato de ser menor de 21 anos na época do crime, conforme previsto no art. 65, I do CP, não foi reconhecido na sentença e nem no v.

Acórdão, evidenciando necessário o seu reconhecimento por se tratar de atenuante obrigatória.

Pretende o redimensionamento da pena base, aplicando-se a redução da atenuante da menoridade na fração de 1/6, conforme art. 65, I, do CP.

Requer, ainda, o deferimento do benefício da JUSTIÇA GRATUITA por ser preso de justiça e em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Juntou documentos, inclusive certidão de nascimento (docs. 4961998 – 4962000) Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser reduzida à pena base do Requerente, aplicando-se à atenuante contida no art. 65, I, do CPB, desde que não viole à Súmula n° 231, do STJ. É o relatório do necessário. À douta revisão, com sugestão para inclusão em plenário virtual.

VOTO VOTO O EXMO.

SR.

DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR – RELATOR – Cuida-se de Revisão Criminal proposta por SÉRGIO SILVA AMORIM, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, com o objetivo de desconstituir sentença condenatória proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Belém-PA, que o condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela pratica do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, a qual foi alterada por este e.

Tribunal quando deu provimento ao recurso do Ministério Público, aumentando-a para 06 anos e 04 meses de reclusão, consoante v.

Acordão de nº 60.419, de 13.09.2005.

Aduz que o fato de ser menor de 21 anos na época do crime, conforme previsto no art. 65, I, do CP, não foi reconhecido na sentença e nem no v.

Acórdão, evidenciando necessário o reconhecimento por se tratar de atenuante obrigatória.

Pretende o redimensionamento da pena base, aplicando-se a redução da atenuante da menoridade na fração de 1/6, conforme art. 65, I, do CP.

Requer, ainda, o deferimento do benefício da JUSTIÇA GRATUITA por ser preso de justiça e em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim, vejamos.

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, com base na Súmula 06 deste e.

Tribunal, e conforme requerido na petição inicial (doc. n. 4961997).

A revisão dos processos findos será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou, ainda, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Verifico que possui razão o Requerente, data venia, pois não foi considerada à atenuante da menoridade, nem na sentença e nem no v.

Acórdão de n. 60.419.

Pela leitura da sentença e do v.

Acórdão (doc. n. 4962000), observo que à pena base foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias multa, e sendo reconhecida a causa de aumento da pena disposta no inciso II, § 2º, do art. 157, do CP, ela foi elevada em 1/3 pelo MM.

Juízo a quo, totalizando 6 anos de reclusão e 40 dias multa.

O v.

Acórdão reconheceu, também, a causa de aumento da pena pelo uso de arma de fogo, dando provimento ao recurso do Ministério Público e elevando, desta feita, à pena base em 2/5, totalizando, portanto, 6 anos e 4 meses de reclusão e 42 dias multa.

Diante da existência de circunstâncias valoradas negativamente ao réu, mantenho à pena base em 4 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias multa, portanto, afastada do mínimo legal.

Aplico à atenuante da menoridade diante da comprovação de que, na data do fato, o ora Requerente tinha 19 anos de idade (doc. n. 4961999).

Logo, diante do que dispõe o verbete da Súmula, 231 do STJ, reduzo à pena base somente em 6 meses de reclusão e 10 dias multa, totalizando 4 anos de reclusão e 20 dias multa.

Mantenho, ainda, o aumento da pena em 2/5 em razão do reconhecimento do emprego de arma e concurso de agentes, conforme bem decidido no v.

Acórdão de n. 60.419, totalizando 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 28 dias multa a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Ante o exposto e na esteira do parecer ministerial, conheço da revisão criminal e dou-lhe provimento para reconhecer à atenuante da menoridade do réu na data do fato e reduzir-lhe à pena, conforme fundamentação acima. É como voto.

Des.

Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator Belém, 22/09/2021
24/09/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 17:59

Julgado procedente o pedido
21/09/2021 09:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021 08:54

Juntada de Ofício
21/09/2021 08:47

Juntada de Ofício
15/09/2021 14:44

Juntada de Petição de parecer
15/09/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2021 09:42

Deliberado em Sessão - Adiado
08/09/2021 16:10

Juntada de Petição de parecer
08/09/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2021 15:03

Deliberado em Sessão - Adiado
26/08/2021 11:18

Juntada de Petição de parecer
25/08/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2021 13:20

Deliberado em Sessão - Adiado
19/08/2021 08:31

Juntada de Petição de parecer
18/08/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/08/2021 00:01

Decorrido prazo de SERGIO SILVA AMORIM em 06/08/2021 23:59.
22/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803476-17.2021.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM-PA REQUERENTE: SERGIO SILVA AMORIM REPRESENTANTE: SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO, OAB/PA Nº 21507 REQUERIDO: 6ª VARA PENAL DE BELÉM RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos, etc., Defiro o pedido do i.

Advogado à Id.5707134, e determino a inclusão em pauta da próxima sessão do plenário virtual que inicia em 27/07/2021.

Cumpra-se Belém, 20 de julho de 2021 LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Desembargador
21/07/2021 08:25

Conclusos para julgamento
21/07/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:24

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:36

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 15:11

Deliberado em Sessão - Retirado
08/07/2021 09:32

Juntada de Petição de parecer
07/07/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/07/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
05/07/2021 15:15

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2021 15:32

Juntada de Petição de parecer
30/06/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2021 13:23

Deliberado em Sessão - Adiado
24/06/2021 10:14

Juntada de Petição de parecer
23/06/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2021 12:58

Deliberado em Sessão - Retirado
23/06/2021 09:34

Juntada de Certidão
21/06/2021 08:37

Juntada de Petição de parecer
18/06/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
10/06/2021 10:33

Deliberado em Sessão - Retirado
24/05/2021 08:34

Juntada de Petição de parecer
21/05/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/05/2021 09:26

Juntada de Petição de parecer
22/04/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 12:01

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
21/04/2021 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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