24/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 24/09/2025.
24/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
22/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
17/09/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:17

Publicado Despacho em 27/08/2025.
28/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 19:15

Decorrido prazo de ALLAN DINIZ LIMA DE MENEZES em 28/07/2025 23:59.
26/08/2025 19:15

Decorrido prazo de SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/07/2025 23:59.
25/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:19

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2025 12:59

Publicado Decisão em 07/07/2025.
09/07/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0815140-85.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: ALLAN DINIZ LIMA DE MENEZES Endereço: Travessa Professor Amaral, 81, Betânia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-650 PARTE REQUERIDA: Nome: SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2000, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido formulado pela parte autora no ID 147506365, com fundamento no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, considerando o reconhecimento espontâneo do equívoco quanto ao foro de ajuizamento da ação, bem como o fato de que tanto o domicílio do autor quanto a sede da empresa requerida estão situados na Comarca de Castanhal/PA.

Trata-se de relação de consumo, sendo, portanto, absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, declino da competência em favor de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Castanhal/PA, a quem caberá o regular processamento e julgamento da demanda.

Cumpra-se.

Remeta-se independente de intimação.

Proceda-se às devidas anotações e a baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
03/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:52

Declarada incompetência
01/07/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 22:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 22:05

Conclusos para decisão
01/07/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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