TJPA - 0806406-66.2021.8.14.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/01/2024 10:24
Baixa Definitiva
-
29/12/2023 19:18
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2023 00:11
Publicado Ementa em 16/11/2023.
-
15/11/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
-
14/11/2023 18:03
Juntada de Petição de termo de ciência
-
14/11/2023 00:00
Intimação
APELAÇÃO PENAL – ART. 155, §§1º E 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CP - TENTATIVA DE FURTO MAJORADO E QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA QUANTUM MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE.
Muito embora o magistrado sentenciante tenha incorrido em alguns equívocos aquando da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CPB, o quantum de pena-base por ele estabelecido em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mostra-se proporcional e razoável, se levada em consideração a valoração negativa dos antecedentes, pois o apelante possui sentença penal condenatória transitada em julgado nos autos do Processo nº 0005362-21.2016.8.14.0401. - 2) O AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA PARA O MÁXIMO LEGAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – IMPROCEDÊNCIA.
Imperiosa a manutenção da fração de 1/3 (um terço) referente à minorante da tentativa, haja vista ter restado comprovado nos autos que a porta do estabelecimento comercial estava amassada, quebrada e com o rolamento danificado, ou seja, que o iter criminis foi quase todo percorrido.
Precedente jurisprudencial do STJ. - 3) REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE.
Em atendimento ao princípio da proporcionalidade das penas, a pena pecuniária deve estar em patamar compatível com a reprimenda corpórea, como in casu, já que a segunda se encontra em quantum acima do mínimo legal, inviabilizando a pretendida redução. - 4) MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – IMPROCEDÊNCIA.
Tratando-se de réu reincidente, inviável a alteração.
Inteligência do art. 33, §2º, b, do CP. – 5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. -
13/11/2023 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2023 11:20
Cancelada a movimentação processual
-
31/10/2023 15:06
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
-
31/10/2023 14:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
11/10/2023 12:55
Juntada de Petição de termo de ciência
-
11/10/2023 10:59
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2023 18:10
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
04/10/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 10:56
Cancelada a movimentação processual
-
17/11/2022 16:34
Cancelada a movimentação processual
-
23/09/2021 13:17
Juntada de Petição de parecer
-
09/09/2021 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2021 09:51
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 08:30
Recebidos os autos
-
26/08/2021 08:30
Conclusos para decisão
-
26/08/2021 08:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2021
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000356-84.2012.8.14.0009
Ivan Rosa da Costa
Estado do para
Advogado: Dennis Silva Campos
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 22/07/2021 09:00
Processo nº 0820126-12.2021.8.14.0301
Paula Cristina Ferreira de Almeida
Hospital Ophir Loyola
Advogado: Nelson Pedro Batista das Neves
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 17/03/2021 17:55
Processo nº 0820126-12.2021.8.14.0301
Estado do para
Paula Cristina Ferreira de Almeida
Advogado: Nelson Pedro Batista das Neves
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 08/04/2024 09:14
Processo nº 0806517-89.2021.8.14.0000
Misael Pinheiro Oliveira
Procuradoria Geral do Estado do para
Advogado: Dennis Silva Campos
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 21/07/2021 09:29
Processo nº 0806510-97.2021.8.14.0000
Franciney Delgado Cardoso
Procuradoria Geral do Estado do para
Advogado: Dennis Silva Campos
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 21/07/2021 09:26