18/09/2025 08:56

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 13:48

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 08:40

Juntada de Termo de audiência
07/08/2025 08:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE em/para 06/08/2025 09:30, Vara Criminal de Bragança.
06/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 19:56

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA AVIZ em 10/07/2025 23:59.
06/07/2025 09:31

Publicado Decisão em 25/06/2025.
06/07/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
28/06/2025 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
24/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÁRIA Em atenção a resposta escrita a acusação, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime, suas circunstâncias, o sujeito ativo, sua qualificação, a suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação do crime imputado e o rol de testemunhas.

Ademais, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal, podendo ser caracterizado como delito, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexiste hipótese de inépcia da exordial, não se constata, até o momento, causa de extinção da punibilidade e a ação penal é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi estatal.

Outrossim, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal.

Assim, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em todos os seus termos.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de AGOSTO de 2025, às 09:30 horas.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTM1OWY4NTQtN2EzNi00MTg0LWE5NDQtZTFmYTJhNmM4NzJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221de633d5-513f-45fe-9d38-fe94205bb62a%22%7d Intimem-se, diligencie-se e cumpra-se.

Expedientes necessários.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

SERVE COMO MANDADO, CARTA e OFÍCIO Bragança/PA, 7 de janeiro de 2025.

JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de Direito Em Exercício pela Vara Criminal da Comarca de Bragança
23/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:41

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 06/08/2025 09:30, Vara Criminal de Bragança.
10/02/2025 17:00

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA AVIZ em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 14:43

Juntada de Petição de termo de ciência
14/01/2025 10:15

Juntada de Petição de termo de ciência
09/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito
30/12/2024 14:08

Conclusos para decisão
17/09/2024 21:10

Juntada de Petição de termo de ciência
07/09/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:21

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 11:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
03/10/2023 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 14:59

Expedição de Mandado.
07/06/2023 14:29

Recebida a denúncia contra PATRICIA DA SILVA AVIZ (AUTOR DO FATO)
06/06/2023 13:32

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 03:55

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRAGANÇA-PA em 24/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:47

Juntada de Petição de denúncia
30/01/2023 10:13

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 11:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/01/2023 08:19

Juntada de Petição de termo de ciência
26/01/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:42

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de ausentar da Comarca
25/01/2023 16:22

Conclusos para decisão
25/01/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 22:14

Juntada de Petição de inquérito policial
24/01/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 17:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2023 17:08

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
24/01/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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