22/04/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 09:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 07:27

Decorrido prazo de MARIA NIRACI FERREIRA DE SOUZA em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 17:30

Juntada de Petição de termo de ciência
16/02/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Inventário e Partilha] - INVENTÁRIO (39) - 0800966-32.2021.8.14.0032 REQUERENTE: MARIA NIRACI FERREIRA DE SOUZA Advogado: KATIA TOLENTINO GUSMAO OAB: PA4213 Endereço: desconhecido Advogado: AYRTON CORREA TEIXEIRA OAB: PA30435 Endereço: Avenida Presidente Vargas, 2144, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-060 INVENTARIADO: JOAO AIRES DO NASCIMENTO SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO Vistos, etc...

Verifica-se que a parte autora permaneceu inerte quanto ao dever de cumprimento do despacho judicial para dar andamento ao feito, denotando-se o abandono do processo, sob o fundamento do art. 485, III, do Código de Processo Civil, que preceitua: “Art. 485.

O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;...”.

Assim, no caso descrito nos autos, percebe-se o abandonando da causa por mais de 30 (trinta) dias, caracterizando a situação descrita no dispositivo anteriormente transcrito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Por consequência, revogo a nomeação de inventariante existente nos autos.

Sem custas.

Sem honorários.

P.

R.

I.

C.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença como mandado judicial.

Monte Alegre/Pará (PA), 8 de fevereiro de 2024.

VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito
08/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/02/2024 09:22

Conclusos para julgamento
08/02/2024 09:22

Cancelada a movimentação processual
28/07/2023 13:16

Decorrido prazo de Fazenda Nacional no Estado do Pará em 26/07/2022 23:59.
28/07/2023 13:16

Juntada de identificação de ar
26/06/2023 10:51

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 10:07

Desentranhado o documento
08/02/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 06:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE em 08/11/2022 23:59.
25/10/2022 04:16

Decorrido prazo de MARIA NIRACI FERREIRA DE SOUZA em 18/10/2022 23:59.
23/09/2022 00:53

Publicado Despacho em 22/09/2022.
23/09/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
20/09/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 23:26

Conclusos para despacho
12/07/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 10:12

Juntada de Ofício
13/05/2022 13:54

Expedição de Certidão.
29/10/2021 01:42

Decorrido prazo de 2 OFICIO DE NOTAS em 28/10/2021 23:59.
19/10/2021 13:49

Juntada de Ofício
08/10/2021 08:08

Juntada de identificação de ar
06/10/2021 04:38

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 04:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE em 05/10/2021 23:59.
01/10/2021 16:14

Juntada de Petição de denúncia
24/09/2021 08:05

Juntada de identificação de ar
16/09/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 08:03

Juntada de Petição de RETORNO CORREIOS (E-CARTA)
01/09/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2021 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2021 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2021 16:40

Juntada de Ofício
10/08/2021 16:38

Juntada de Ofício
10/08/2021 16:29

Juntada de Ofício
10/08/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Inventário e Partilha] - INVENTÁRIO (39) - 0800966-32.2021.8.14.0032 Nome: MARIA NIRACI FERREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Raimundo José da Costa, 203, Edifício Jane, Apto. 201, Curaxi, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: KATIA TOLENTINO GUSMAO OAB: PA4213PA Endereço: desconhecido Advogado: AYRTON CORREA TEIXEIRA OAB: PA30435 Endereço: Avenida Presidente Vargas, 2144, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-060 Nome: JOAO AIRES DO NASCIMENTO Endereço: Rua Raimundo José da Costa, 203, Edifício Jane, Apto. 201, Curaxi, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se, a espécie, de ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO proposto por MARIA NIRACI FERREIRA DE SOUSA, vindicando a declaração do falecimento do companheiro, o senhor JOÃO AIRES DO NASCIMENTO, sem bens a inventariar, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Documentos acostados.

Gratuidade da justiça requerida.

Valor da causa atribuído para efeitos ficais. É o relato do necessário .

DECIDO.

Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, “caput”), DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, destaco que a pretensão vindicada - inventário negativo - busca a comprovação acerca da inexistência de bens existentes e deixados pelo de cujus.

Destaco, de plano, que, a partir da morte de um indivíduo, faz-se necessário a abertura de um inventário para partilhar os bens deixados pelo falecido.

Contudo, caso não haja bens a serem partilhados, se houver necessidade, poderá ser buscado provimento judicial declaratório negativo, apto, portanto, a declarar que o de cujus não deixou bens.

Compulsando os autos, verifico, diante da causa de pedir remota passiva, interesse jurídico inconteste por parte da Requerente.

Neste ponto, a prova documental desvela a necessidade do provimento judicial declaratório negativo.

A autora acostou a certidão de óbito do falecido, indicou o nome e identificação civil da pessoa a ser nomeada como inventariante, descrição de dia e local do óbito e, por fim, indicação expressa e manifesta da inexistência de bens a serem partilhados.

Destarte, NOMEIO como inventariante a senhora MARIA NIRACI FERREIRA DE SOUSA, já qualificada.

Oficie-se às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, bem como aos órgãos de proteção ao crédito (SPC - SERASA), e aos Cartórios Extrajudiciais, no intuito de verificar a existência de dívidas existentes em nome do falecido, indicando o CPF deste, para fins de distinção de possíveis homônimos, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para resposta.

Cumprida a determinação acima, vista dos autos o Ministério Público.

Após, venham-me os autos conclusos.

P.

R.

I.

C.

Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial/ofício.

Monte Alegre/PA, 21 de julho de 2021.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
21/07/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2021 17:05

Conclusos para decisão
20/07/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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