20/08/2025 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
08/03/2023 13:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/03/2023 13:15

Baixa Definitiva
04/02/2023 14:40

Publicado Ementa em 23/01/2023.
07/01/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 11:44

Juntada de Petição de certidão
19/12/2022 00:00

Intimação

DIREITO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMÍCIDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL – SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA, POIS PRESENTES SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE NOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Como se sabe, a decisão de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, não pressupondo, portanto, a certeza da culpa.

Havendo nos autos provas de materialidade do fato e ainda indícios suficientes de sua autoria, nos termos do art. 413 do CPP, o réu há de ser pronunciado, com a consequente remessa dos autos ao juiz natural de sua causa, que é o Tribunal do Júri. 2.

A ausência do laudo pericial não deve ser interpretada como falta de prova da materialidade de crime que deixa vestígios, podendo ser suprida por outros meios probatórios, como a prova testemunhal. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e etc...

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito. 38º Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, no período de 06 de dezembro de 2022 a 15 de dezembro de 2022.

Julgamento presidido pela Desembargadora Eva do Amaral Coelho.

Belém – PA, 16 de dezembro de 2022.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Desembargador – Relator
16/12/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:48

Conhecido o recurso de JOAO LEITE DOS SANTOS - CPF: *80.***.*52-04 (RECORRENTE) e não-provido
15/12/2022 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 09:49

Juntada de Petição de certidão
25/11/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2022 10:55

Pedido de inclusão em pauta
22/11/2022 09:21

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:57

Conclusos para julgamento
31/08/2022 18:24

Juntada de Petição de parecer
30/08/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:47

Conclusos para decisão
28/07/2022 10:04

Recebidos os autos
28/07/2022 09:52

Recebidos os autos
28/07/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003291-47.2014.8.14.0100

Municipio de Aurora do para

Marcio Ricardo Borges da Silva

Advogado: Andre Luiz Condoto Oshiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/08/2014 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0806116-90.2021.8.14.0000

Carlos Otavio Maciel de Cristo

Bruno Martins Alc Ntara

Advogado: Jober Santa Rosa Farias Veiga

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/07/2021 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0800234-33.2021.8.14.0038

Cleuma Helena Alves Maia

Maria Rosilda Rodrigues Maia

Advogado: Ramon Moreira Martins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/05/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0006869-38.2014.8.14.0061

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Prisma Industria e Comercio de Madeira L...

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/10/2014 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0800337-04.2021.8.14.0050

Jose Rocha de Oliveira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Lucibaldo Bonfim Guimaraes Franco

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2021 17:18

Exibir Processo