TJPA - 0814390-04.2025.8.14.0000

PROCESSO: 0814390-04.2025.8.14.0000.

AGRAVANTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA FARIAS.

AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO-PA.

RELATOR: DES.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria das Dores de Sousa Farias, servidora pública municipal, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Baião/PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Materiais, registrada sob o nº 0800515-43.2025.8.14.0007, movida em face do Município de Baião.

Na origem, a agravante ajuizou ação visando o restabelecimento de verbas remuneratórias suprimidas em decorrência da redução de sua carga horária funcional, circunstância que teria ocasionado severa diminuição de sua renda mensal.

Com a petição inicial, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita.

Ao analisar o pedido liminar, o juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, autorizando, em contrapartida, o parcelamento das custas iniciais em duas parcelas, sob o fundamento de que a documentação apresentada não comprovou, de forma suficiente, a hipossuficiência financeira alegada.

Determinou-se, ainda, que a parte autora comprovasse o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do registro do feito e extinção do processo, nos termos do art. 290 do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que: (i) a documentação juntada aos autos, especialmente extratos bancários e contracheques atualizados, demonstra de forma clara sua fragilidade financeira; (ii) a decisão agravada desconsiderou o contexto de vulnerabilidade econômica da autora, que aufere rendimento mensal líquido inferior a um salário mínimo (R$ 1.288,77) muito em razão da redução de seus proventos, conforme extrato bancário ID 145305397 e contracheque ID 143102909; (iii) a negativa da gratuidade obsta seu pleno acesso à justiça, o que configura violação ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; (iv) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e de outros tribunais estaduais reconhece a possibilidade de concessão do benefício àqueles que demonstrem situação de insuficiência financeira mesmo quando servidores públicos.

Pleiteia, portanto, a concessão de tutela recursal para, liminarmente, suspender os efeitos da decisão agravada e deferir a gratuidade de justiça, bem como, ao final, o provimento definitivo do recurso, com a reforma da decisão objurgada. É o relatório.

Decisão.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando demonstrada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso concreto, os documentos acostados aos autos evidenciam que a parte agravante aufere, em razão e descontos, renda líquida mensal inferior a R$ 1.300,00, valor que, por si só, revela a fragilidade financeira suficiente para justificar o deferimento do pedido de gratuidade da justiça.

A comprovada a insuficiência de recursos, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, ademais, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presunção esta que não foi efetivamente elidida por elementos concretos pelo juízo a quo.

Outrossim, o simples parcelamento das custas não é suficiente, por si só, para afastar o direito à assistência judiciária gratuita, pois não substitui a análise objetiva das condições financeiras da parte, tampouco impede que o jurisdicionado hipossuficiente permaneça impossibilitado de acessar o Judiciário.

O periculum in mora também se evidencia, uma vez que a exigência de recolhimento das custas, em curto prazo, pode acarretar o cancelamento do registro da ação originária e a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 do CPC), impedindo, de forma indevida, a apreciação judicial da pretensão deduzida pela agravante, que versa justamente sobre a recomposição de verba remuneratória de natureza alimentar.

Presentes, portanto, os requisitos legais, mostra-se prudente e juridicamente adequado o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e CONCEDER à agravante os benefícios da gratuidade da justiça até decisão ulterior.

Comunique-se ao juízo de origem para os fins de praxe.

Intime-se a agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.

Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público com assento neste grau na qualidade de custos legis.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Des.

Mairton Marques Carneiro Relator