14/09/2025 03:52

Decorrido prazo de Prefeitura de Belém em 09/09/2025 23:59.
28/07/2025 00:33

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
25/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0860984-46.2025.8.14.0301 Nome: IVANILSON SILVA LEAL Endereço: Rua dos Ipês, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-032 Nome: Prefeitura de Belém Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2821, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO R.H.

PROCEDA A SECRETARIA COM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO JUNTO DO SISTEMA PJE PARA FINS DE CITAÇÃO MUNICÍPIO DE BELÉM. 1 – O deferimento da gratuidade pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, ficará condicionada a comprovação, de que a solicitante possua uma renda abaixo do teto do INSS. 2 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para que apresente(m), querendo, contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09.

Por se tratar de matéria de direito, deixo de designar audiência. 3 – Certifique a Secretaria quanto à tempestividade da contestação. 4 – Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sobre os fatos narrados na contestação.

Após, retornem os autos conclusos para a caixa de “minutar sentença” Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Belém, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
24/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
19/06/2025 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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