25/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 22/08/2025 23:59.
25/08/2025 04:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:49

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0805612-61.2024.8.14.0006 REQUERENTE: BANCO GM S/A ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUER - OAB/PE nº 18.857 REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A): EDERSON ANTUNES GAIA – OAB/PA nº 22.675 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO BANCO GM S/A moveu ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004, visando a consolidação da propriedade do bem descrito na inicial – qual seja, veículo automotor da marca Chevrolet Onix, ano/modelo: 2023/2024, de cor prata, RXA7D57, Chassi 9BGEA48A0RG161006, Renavam *13.***.*30-98 –, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

A inicial veio instruída com documentos.

Deferido o pedido de busca e apreensão do veículo (ID 138258699), a medida liminar de busca e apreensão do veículo foi devidamente cumprida, estando o objeto atualmente na posse da parte autora (ID 140009446).

Devidamente citada (ID 140009446), a parte ré não pagou o débito nem contestou a demanda (ID 147457887).

A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, com a consolidação da posse e propriedade do bem em seu patrimônio (ID 141758797). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil (CPC).

Os artigos 344, 345 e 355, II, do Código de Processo Civil (CPC) preceituam que, caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e – salvo se algum dos eventuais corréus contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, e/ou, se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato – serão presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, situação em que será proferido o julgamento antecipado do mérito.

Por outro lado, o Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor o direito de, comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, alienação esta que deverá estar testificada por contrato escrito, a teor dos artigos 1º e 3º do referido ato normativo.

No caso sob exame, a parte ré foi citada pessoalmente e não pagou a dívida e nem contestou a presente ação, motivo pelo qual a declaro revel.

Outrossim, ao não verificar nenhuma das exceções previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil e à vista do contrato e da notificação para comprovação da constituição em mora (ID 111206441 e ID 111206454), aplico os efeitos da revelia e, por conseguinte, reputo verdadeiro que: a) as partes realizaram contrato de alienação fiduciária do bem descrito na petição inicial, o qual se encontra no ID 111206441; b) a parte ré está inadimplente em relação ao referido contrato (ID 111206454).

No particular, registro que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de precedente judicial qualificado, que “[n]os contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (Tema 722).

Tendo em vista que a ausência de pagamento da integralidade da dívida implica na consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária, impõe-se reconhecer que o pedido é procedente.

Por fim, registro que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito nesse sentido. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, a teor do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a sua venda, pelo valor de mercado, na forma estabelecida e a aplicação do respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, na forma estabelecida pela conjugação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 com o artigo 66, § 4º, da Lei nº 4.728/1965.

Cumpra-se o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, oficiando-se, se requerido, à repartição competente, comunicando estar autorizada a expedir novo certificado de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.

Condeno a parte ré, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica a parte requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Em caso de Cumprimento de sentença: Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC, intimem-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (artigo 523 combinado com 513 do CPC).

Quando do requerimento previsto no artigo 523 do CPC, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do CPC, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º, do CPC; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, §1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§2º).

Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou à quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP
29/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:16

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BORGES DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2025 14:34

Juntada de mandado
25/03/2025 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 10:20

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:08

Expedição de Mandado.
06/03/2025 14:06

Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 09:10

Expedição de Informações.
24/10/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:24

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:48

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 13/09/2024 23:59.
13/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:07

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2024 09:44

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 09:58

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 14:33

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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