17/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/04/2024 09:00

Baixa Definitiva
17/04/2024 00:21

Decorrido prazo de estado do pará em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:16

Decorrido prazo de OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 03/04/2024 23:59.
01/03/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 23:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2023 22:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2023 11:21

Conclusos para despacho
19/09/2023 00:17

Decorrido prazo de OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 18/09/2023 23:59.
17/09/2023 10:57

Conclusos para julgamento
16/09/2023 00:08

Decorrido prazo de OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 15/09/2023 23:59.
02/09/2023 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 00:15

Publicado Ementa em 23/08/2023.
23/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

MULTA CALCULADA SOBRE DÉBITO DECLARADO NULO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INCONSISTÊNCIAS NO LEVANTAMENTO FISCAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.

Insurgência contra sentença que declarou a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração (AINF nº 182015510000519-0), lavrado para aplicação de multa incidente sobre o valor do imposto cobrado no Auto Principal (AINF nº 182015510000520-3). 2.

A lavratura do Auto de Infração principal se deu sob a justificativa de que a apelada teria deixado de recolher, na qualidade de substituto tributário, o ICMS retido na fonte do produto trigo importado em grãos.

Ocorre, que referido AINF foi declarado nulo pela própria Administração Fazendária, em julgamento de recurso administrativo, por reconhecimento de cerceamento de defesa e inconsistências no levantamento fiscal apresentado. 3.

Destarte, se o auto principal é considerado inválido pelo fisco, não há como subsistir o auto acessório.

Configurada a inexigibilidade da multa calculada sobre débito declarado nulo.

Sentença mantida. 4.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

Julgamento ocorrido na 20ª Sessão Ordinária do Plenário Híbrido da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia 10 de julho de 2023.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
21/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:32

Conhecido o recurso de OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS - CNPJ: 61.***.***/0004-73 (APELADO) e não-provido
11/07/2023 08:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 08:13

Juntada de Petição de carta
04/07/2023 08:32

Deliberado em Sessão - Adiado
22/06/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2023 21:13

Retirado pedido de inclusão em pauta
13/03/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
09/03/2023 13:05

Conclusos para despacho
09/03/2023 12:58

Conclusos ao relator
06/03/2023 09:51

Conclusos ao relator
05/03/2023 19:03

Conclusos ao relator
01/03/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2022 18:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2022 09:16

Conclusos para despacho
18/03/2022 13:23

Conclusos para julgamento
18/03/2022 13:23

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 13:57

Cancelada a movimentação processual
26/02/2022 00:05

Decorrido prazo de OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS em 25/02/2022 23:59.
10/02/2022 11:45

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 00:04

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 08090485520208140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MÁRCIA DOS SANTOS HANNA) APELADA: OCRIM S.A.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (ADVOGADA: SOLANGE MOTA) RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara de Execução Fiscal da Comarca da capital que, nos autos da ação ajuizada por OCRIM S.A.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, declarou a inexigibilidade do crédito tributário no auto de infração nº 1822015510000519-0.

Ocorre que, compulsando os autos por ocasião do juízo de admissibilidade do apelo, verifiquei a existência de distribuição anterior para a Desembargador Elvina Gemaque Taveira, do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida neste mesmo processo de origem (Proc. nº 08027065820208140000), conforme cópia do Acórdão de ID nº 6586520.

Desse modo, considerando que a distribuição do primeiro recurso gera prevenção para julgamento dos subsequentes vinculados ao mesmo processo, nos termos dos artigos 930 do CPC/15 e 116 do Regimento Interno deste Tribunal, entendo necessário observar a regra de prevenção com a consequente redistribuição do feito para a referida Desembargadora.

Assim, remetam-se os autos à Vice-Presidência, para os devidos fins.

Belém, 02 de fevereiro de 2022.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
02/02/2022 19:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/02/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 19:11

Declarada incompetência
07/10/2021 07:38

Conclusos para decisão
06/10/2021 15:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/10/2021 15:28

Recebidos os autos
01/10/2021 13:21

Conclusos para decisão
01/10/2021 13:21

Cancelada a movimentação processual
01/10/2021 11:35

Recebidos os autos
01/10/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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