23/03/2022 10:22

Juntada de Petição de diligência
23/03/2022 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 11:04

Arquivado Definitivamente
24/08/2021 11:03

Transitado em Julgado em 20/08/2021
24/08/2021 11:01

Transitado em Julgado em 20/08/2021
21/08/2021 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DA COSTA SILVA em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:12

Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:11

Decorrido prazo de BETYSA VALERIA BENILSON DE SOUZA em 20/08/2021 23:59.
30/07/2021 00:20

Decorrido prazo de BETYSA VALERIA BENILSON DE SOUZA em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] PROCESSO: 0803489-90.2021.8.14.0040 SENTENÇA L.M.S.E.

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, propôs ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse com pedido liminar e indenização por perdas e danos em face de BETYSA VALERIA BENILSON DE SOUZA e FRANCISCO ANTONIO DA COSTA SILVA , todos qualificados nos autos.

As partes firmaram termo de acordo, no Num. 29470235 - Págs. 1 / 3 dos autos, requerendo, ao final, homologação do ajuste nos termos avençados. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de homologação de acordo nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse com pedido liminar e indenização por perdas e danos.

No referido caso, entendo que a transação extrajudicial é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e plena capacidade civil para agir, uma vez que não há nos autos prova de que tenha havido vício de consentimento.

Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo às partes interessadas, nem a terceiros, não há empecilho à homologação do acordo firmado entre as partes.

Isto posto, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO havida entre as partes, representada pelo instrumento de Num. 29470235 - Págs. 1 / 3, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente processo com resolução do mérito.

Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3°, do CPC.

Honorários advocatícios conforme o acordado.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.C.

Parauapebas/PA, 27 de julho de 2021.

PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito MLLS
29/07/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 09:44

Julgado procedente o pedido
29/07/2021 09:44

Homologada a Transação
26/07/2021 15:12

Conclusos para julgamento
12/07/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 11:05

Juntada de Petição de diligência
12/07/2021 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2021 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DA COSTA SILVA em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:01

Decorrido prazo de BETYSA VALERIA BENILSON DE SOUZA em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:01

Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/06/2021 23:59.
20/05/2021 00:08

Expedição de Mandado.
20/05/2021 00:08

Expedição de Mandado.
19/05/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2021 15:59

Conclusos para decisão
27/04/2021 15:58

Expedição de Certidão.
27/04/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 15:57

Cancelada a movimentação processual
19/04/2021 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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