27/06/2025 20:01

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:42

Juntada de intimação de pauta
24/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2025 11:24

Juntada de Certidão
25/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/12/2024 23:59.
25/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 13/12/2024 23:59.
25/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 13/12/2024 23:59.
25/12/2024 00:46

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 16/12/2024 23:59.
25/12/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
21/11/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 01:16

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 13/11/2024 23:59.
16/11/2024 01:12

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:14

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 11:41

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:41

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:20

Publicado Sentença em 22/10/2024.
23/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
18/10/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:39

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 08:42

Conclusos para julgamento
24/08/2024 05:11

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 22/08/2024 23:59.
24/08/2024 04:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 04:35

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 04:15

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 03:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.
30/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
28/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:13

Juntada de Certidão
18/06/2024 19:05

Juntada de Ofício
18/06/2024 19:05

Juntada de Ofício
20/03/2024 07:17

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 05:12

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 07:33

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:33

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:52

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:56

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 11:41

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:41

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 21:38

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 21:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 21:38

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 21:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:02

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:09

Conclusos para despacho
05/07/2023 09:09

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 04:59

Publicado Despacho em 27/01/2023.
08/02/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
25/01/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:27

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:27

Cancelada a movimentação processual
21/12/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 00:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 02/09/2021 23:59.
27/08/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 00:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:18

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/08/2021 23:59.
24/08/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 00:48

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 23/08/2021 23:59.
16/08/2021 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2021 15:03

Audiência Conciliação realizada para 16/08/2021 10:10 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.
16/08/2021 15:03

Juntada de Informações
16/08/2021 14:54

Juntada de Decisão
16/08/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 02:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 23:08

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 00:38

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 00:34

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 06/08/2021 23:59.
05/08/2021 11:11

Audiência Conciliação designada para 16/08/2021 10:10 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.
03/08/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são atribuídas pelo provimento 006/2009-cjrmb, cuja aplicabilidade foi estendida para as comarcas do interior pelo provimento 006/2009-cjci, e em obediência ao despacho judicial, intimo as partes para comparecerem pessoalmente, devidamente acompanhadas por seus advogado(a)s, na audiência de conciliação e saneamento designada para o dia 16 de agosto de 2021, às 10:00.

Paragominas/PA, 27/07/2021.

JOSÉ FELIZARDO ESMERADO NETO Diretor de Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Paragominas FERNANDA RODRIGUES LAGARES Analista judiciária da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas GILVONETE MARIA DE SANTANA Auxiliar de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas ISMAEL FREIRES DE SOUSA Auxiliar Judiciário da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas
02/08/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. 1.

As ações judiciais relacionadas com EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, e as suas respectivas SUSPENSÕES, CANCELAMENTOS EM DECORRENTES DE FRAUDES, MUITAS DAS VEZES ESTÃO RELACIONADAS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIOS previdenciários de IDOSOS E VULNERÁVEIS em condições de SUPERENDIVIDAMENTO estão enquadradas nas demandas judiciárias de massa. 2.

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de Maio de 2021 o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores.

A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação.

Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado. (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2021 Agência de Notícias). 3.

Assim a matéria restou regulamentada no último dia 01 DE JULHO DE 2021, POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 14.181, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. 4.

Em relação à legislação consumerista, foi estabelecida a obrigatoriedade da prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Para tal as instituições financeiras deverão criar mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; e a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

Grande destaque foi dado pela nova lei à preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito. 5.

O Código de Defesa do Consumidor dedicou um Capítulo sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor, conceituando no §1º do artigo 54-A: § 1º Entende-se por “superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” 6.

No entanto, a Lei Federal nº 14.181, de 01 de julho de 2021, dispôs expressamente no §3º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor que o referido Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Ou seja, de forma específica, em especial no tocante as novas formas de fraudes envolvendo as ferramentas tecnológicas digitais de financiamento e o Open Banking – Sistema Financeiro Aberto. . 7.

Diante do quadro da Pandemia da COVID-19, alguns Estados inclusive chegaram a editar leis suspendendo as cobranças, por instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados de servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas do estado durante a calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal em recentes decisões do ano de 2021 foram declaradas inconstitucionais, Leis semelhantes editadas no Rio de Janeiro (ADI 6495), Rio Grande do Norte (ADI 6484), Maranhão (ADI 6475) e Paraíba (ADI 6451). (publicado em 09 de fevereiro de 2021, disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460207&ori=1, acesso em junho de 2021). 8.

Em alguns casos o objeto da ação torna-se ainda mais complexo pois uma instituição financeira/bancária transfere o direito de cobrança da dívida para outras empresas prestadoras de serviços financeiros sem a anuência da parte.

A temática inclusive chegou a ser sumulada perante o Superior Tribunal de Justiça “ constitui dever de toda e qualquer instituição financeira a manutenção de quadro específico para detectar fraudes, em razão da natureza da atividade desenvolvida em mercado, a qual induz a responsabilidade pelo risco do empreendimento – como já foi afirmado reiteradamente pelo STJ, nos termos da Súmula 479. (publicado em 12 de março de 2021 e disponível em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/12032021-Fraude-em-portabilidade-de-emprestimo-impoe-responsabilizacao-solidaria-das-instituicoes-envolvidas.aspx, acesso em junho de 2021) 9.

Em algumas situações os consumidores encontram-se com restrições junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA) e/ou na iminência de serem inscritos junto aos cadastros de inadimplência/restrição.

As alegações de forma geral trazem um consumidor/vulnerável que celebrou algum tipo de empréstimo consignado o qual reconhece.

No entanto, alegam terem sido realizados outros empréstimos os quais não reconhecem.

Em alguns casos os empréstimos não são pagos por falta de dinheiro nas respectivas contas bancárias e as instituições prestadoras de serviços financeiros fazem “reparcelamentos”. 10.

Conforme mencionado outra prática comum entre as instituições prestadoras de serviço financeiro é transferência da “cartela” de credores na qual transfere o direito de cobrança da dívida, muitas das vezes sem a anuência do consumidor. 11.

Outra prática comum é o denominado “cartão de crédito consignado” na qual esgotado o crédito do devedor a instituição prestadora de serviço financeiro realiza uma espécie de “reparcelamento da dívida”, mas denomina como “cartão de crédito”, uma forma direta de burlar as porcentagens que podem ser utilizadas dos rendimentos dos consumidores. 12.

Como regra as partes autoras alegam não ter realizado tais empréstimos, e, ainda, que jamais receberam os valores em sua conta bancária, motivo pelo qual requerem, a título de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos realizados, bem como que a instituição financeira requerida se abstenha de realizar a inclusão de seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA), até julgamento da ação.

Pleiteiam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pugnando pela inversão do ônus da prova. É o que importa relatar.

Decido. 13.

No que se refere a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, entendo cabível, visto que o mesmo estabelece normas de proteção e defesa do consumidor (Art. 1º, do CDC), assim denominada toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º, caput, do CDC), inclusive os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (Art. 3º, §2º, do CDC). 14.

Neste sentido o enunciado da Súmula 297, do STJ, que dispõe: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 15. É certo que a definição do ônus da prova deve ser definida na fase de saneamento e organização do processo (Art. 357, III, do CPC).

Entretanto, entendo que, no caso dos autos, há receio de que venha a se tornar muito difícil a obtenção dos “supostos” contratos firmados entre as partes, visto que todas estas informações se encontram na instituição financeira requerida, motivo pelo qual determino sua produção de forma antecipada (Art. 381, I, do CPC). 16.

Ante o exposto, tendo em vista o fato de que a instituição prestadora de serviços financeiro/bancário parte requerida possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser o(a) detentora de todos os CONTRATOS E EXTRATOS DE PAGAMENTOS REALIZADOS E O RESPECTIVO COMPROVANTE DE QUE OS VALORES FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, defiro o pedido da parte autora e determino a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC c/c Art. 373, §1º, do CPC). 17.

No que se refere à probabilidade do direito invocado pela parte autora, existem documentos comprobatórios de que é cliente e consumidor (a) dos serviços financeiros da parte requerida. 18.

Desta forma, considerando a impossibilidade da parte autora realizar a produção de prova negativa (não ter realizado o contrato de empréstimo), houve a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira comprovar a formalização do empréstimo, apresentando motivo pelo qual, em um juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos necessários para deferimento da tutela de urgência requerida. 19.

Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em observância ao artigo 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO, devendo as partes serem intimadas pelo Sistema Pje e Diário de Justiça Eletrônico, para comparecerem pessoalmente, devidamente acompanhadas por seus advogado(a)s.

A audiência poderá ser realizada em três formatos, todos de forma PRESENCIAL, todos de forma VIRTUAL OU MISTO.

As audiências serão agendadas em regime de MUTIRÃO TEMÁTICO para a terceira e quarta semanas do mês de Agosto de 2021, por ato ordinatório do Diretor de Secretaria. 20.

Caso ocorra a suspensão das atividades presenciais pela Pandemia da COVID-19, a audiência necessariamente será realizada pelos meios virtuais.

As partes que tenham interesse em participar da audiência de forma virtual deverão encaminhar e-mail para [email protected], 05 (cinco) dias antes da audiência informando o nome completo, se é parte autora ou requerida e o ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA (E-MAIL) para que seja encaminhado o link da audiência virtual. 21.

Diante do entendimento de que o rito processual é uma opção da parte autora/consumidor, ações envolvendo a temática empréstimo consignado tramitam tanto em Varas de Juizados Especiais como em Vara Cíveis Comuns.

Em razão disso, na audiência, além da conciliação o processo será saneado.

Assim, pelo princípio da cooperação e pelo princípio da instrumentalidade das formas a audiência será o momento para que todas as provas documentais sejam trazidas aos autos, em especial os CONTRATOS E EXTRATOS DE PAGAMENTOS REALIZADOS E O RESPECTIVO COMPROVANTE DE QUE OS VALORES FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA, CASO AS PARTES NÃO TENHAM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS OU A ÚNICA PROVA A SER PRODUZIDA FOR O DEPOIMENTO PESSOAL, POR ACORDO PROCESSUAL (Artigo 190 do CPC), serão colhidos os depoimentos pessoais e encerrada a instrução, oportunizando-se alegações finais em audiência (remissivas) ou no prazo de até 10 (dez) dias.

Inclusive com a possibilidade de que seja prolatada SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. 22.

Na audiência, após a tentativa de conciliação, restando infrutífera, serão identificados os objetos mais complexos que demandem uma maior instrução probatória, com a JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ou outras provas mais COMPLEXAS.

Certo de que as definições do cronograma da perícia com a nomeação do perito grafotécnico, também poderão ser objeto de Acordo Processual. (Artigo 190 CPC). 23.

CITE-SE A PARTE requerida (caso ainda não tenha sido citada) e intime-se a parte autora.

Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, não havendo acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 24.

Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 25.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º) 26.

Serve a presente de MANDADO CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO para a parte requerida.

Publique-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Paragominas/PA, 07 de julho de 2021.

MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Paragominas
29/07/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 15:10

Juntada de Certidão
07/07/2021 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2021 08:31

Conclusos para decisão
21/06/2021 23:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 00:26

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/06/2021 23:59.
11/06/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 00:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 14:50

Juntada de Decisão
07/06/2021 14:48

Audiência Conciliação realizada para 07/06/2021 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.
07/06/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 09:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 14:41

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 04:15

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 24/05/2021 23:59.
26/05/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 06:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 02:50

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 02:50

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 07/05/2021 23:59.
07/05/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 12:51

Audiência Conciliação designada para 07/06/2021 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.
07/05/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 14:41

Juntada de Petição de contestação
30/04/2021 02:06

Decorrido prazo de MARIA TERCEIRA MARIANO DE OLIVEIRA em 28/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 27/04/2021 23:59.
23/04/2021 23:43

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:11

Cancelada a movimentação processual
29/03/2021 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2021 17:32

Conclusos para decisão
19/03/2021 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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