TJPA - 0813385-58.2018.8.14.0301

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813385-58.2018.8.14.0301 AGRAVANTE: LIBERTY SEGUROS S/A AGRAVADO: BERNARDINO ALMEIDA ANTUNES RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO.

DESCUMPRIMENTO.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (id. 20592877) interposto por LIBERTY SEGUROS S/A em face da decisão monocrática (id. 18107800) que não conheceu da apelação cível dada a sua deserção.

Constatada a ausência de regular recolhimento do preparo recursal, foi proferido ATO ORDINATÓRIO determinando à parte agravante que efetuasse o pagamento em dobro do preparo, sob pena de deserção, conforme determina o art. 1.007, § 4º do CPC, referente ao processamento do recurso de Agravo Interno, consoante id. 20705039.

Não houve o cumprimento da determinação exarada, mantendo-se a parte recorrente silente, nos termos da certidão ao id. 20994794.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Os requisitos extrínsecos, especificamente, compreendem os aspectos formais do procedimento recursal, dentre os quais se insere o regular preparo.

Vale salientar que o juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

Determinação de complementação do preparo recursal.

Alegação de apreciação anterior do pressuposto de admissibilidade.

Inocorrência.

Questão de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer momento.

Valor insuficiente.

Necessidade de atualização monetária.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AGT: 00478578220008260506 SP 0047857-82.2000.8.26.0506, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/08/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA.

CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS INCLUÍDAS EM ACORDO JUDICIAL QUE NÃO ABRANGERAM O PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DO BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PREPARO RECURSAL DEVIDO EM DOBRO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, bem como as condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta”. (STJ – AgInt no REsp n. 1.834.016/RS – 3ª Turma – Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino – j. 25.05.2021 – Dje de 08.06.2021) 2.

O montante relativo as custas processuais finais, incluído no acordo firmado entre as Partes, não abrange o preparo recursal, de modo que não teria o condão de afastar a exigibilidade de seu pagamento. 3.

No vertente caso legal, tendo-se em conta a ausência de comprovação de recolhimento, bem como ausente a pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça, impôs-se à Agravante o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos expressos do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) 4.

Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR 00484646820228160000 Cascavel, Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 02/05/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) Competia à recorrente, carrear aos autos, no prazo de interposição do recurso, a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso em decorrência da deserção.

A esse respeito o artigo 1.007, § 4º do CPC/2015, dispõe: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

No caso em questão era necessário observar o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, que dispunha no seguinte sentido: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as custas Judiciais; III - as Despesas Judiciais.

Art. 5º.

A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo.

Parágrafo Único.

No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento.

Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente.

Parágrafo Único: Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet. É dever da parte recorrente, portanto, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, in litteris: Art. 9º.

As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º.

Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento.

Art. 33.

No ato da interposição do recurso, o recorrente deve juntar o comprovante do recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais.

Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos, cuja juntada é tarefa do recorrente, o que não fora feito no caso em análise.

Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada ao id. 20705039 a comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, em observância aos termos da legislação supramencionada.

Entretanto, a parte agravante manteve-se inerte, consoante certidão de id. 20994794, embora tenha lhe sido oportunizado sanar o referido vício no preparo recursal.

Logo, não comprovado o recolhimento das custas, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade.

Nesse sentido, é o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇAÕ POR DESERÇÃO.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COM BASE NO CPC/73.

APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE COM BOLETO BANCÁRIO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTAS.

NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC/73.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1- A comprovação regular do preparo ocorre com a juntada simultânea do relatório de contas do processo, do boleto bancário e do comprovante de pagamento do boleto, sem os quais o recurso é considerado deserto. 2- Imprescindível a juntada do Relatório de Contas aos autos, pois este é o documento hábil a identificar, o número do processo, as custas a serem pagas, o número do boleto gerado, razão pela qual são emitidas três vias pela UNAJ, tendo necessariamente que uma delas se destinar ao processo. 3- Estando circunscrita a análise da Apelação às regras contidas no CPC/73, em que a ausência do relatório de contas do processo é suficiente para o cabimento da pena de deserção, não há como ser conhecido o apelo do recorrente. 4- Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (2020.02104979-15, 214.592, Rel.

JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-09-29, Publicado em 2020-09-29) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.

INÉRCIA DO APELANTE.

DESERÇÃO CONFIRMADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Sendo requisito extrínseco do direito de recorrer, o preparo deve acompanhar as razões recursais.

O recurso que não acompanha tal peça não deve ser conhecido em razão da deserção, em conformidade com o art. 1.007 do CPC. 2.

O recorrente deixou de instruir o recurso com a comprovação do recolhimento do preparo, e, apesar de devidamente intimado na forma do §4º do art. 1.007 do CPC-2015, quedou-se inerte, de forma que não há como conhecer do recurso.3.

Julgamento na forma monocrática nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. 4.

Recurso não conhecido. (TJPA- APELAÇÃO CÍVEL N°0000994-14.2007.8.14.0100, Rel.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01.12.2020, Publicado em 01.12.2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811479-58.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/PA Nº 16837-A AGRAVADO: ALCIMAR SATIRO DE SOUZA RELATORA: Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO PRIVADO.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU PELA DESERÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso,nos termos do voto da relatora e das notas taquigráficas.

Sessão Ordinária em Plenário Virtual em 24/01/2022 e presidida pelo Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares.

Belém/PA, 24 de janeiro de 2022.

Desa.MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO RELATORA (11169599, 11169599, Rel.

MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-01-24, Publicado em 2022-09-23) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS.

JUNTADA APENAS DO BOLETO BANCÁRIO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, PORÉM DESPROVIDO DO RELATÓRIO DE CONTAS.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS CONHECIDO E REJEITA. (10888848, 10888848, Rel.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-08-22, Publicado em 2022-09-05) Conclui-se, portanto, que a agravante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, no sentido de apresentar o correto preparo recursal em dobro (relatório de conta, boleto e comprovante de pagamento).

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo Interno, ante sua deserção, conforme art. 932, inciso III e 1.007, do CPC.

P.

R.

I.

C.

Após, conclusos.

Belém/PA, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO 0813385-58.2018.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador do Núcleo de Cumprimento da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o agravante a recolher em dobro as custas do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor da conjugação dos arts. 218, § 3º e 1.007, § 4º, ambos do CPC, sob pena de deserção, devendo juntar aos autos o: a) relatório de conta do processo, b) boleto bancário e c) comprovante de pagamento do preparo recursal.

Belém, 15 de julho de 2024

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813385-58.2018.8.14.0301 EMBARGANTE: LIBERTY SEGUROS S/A EMBARGADO: BERNARDINO ALMEIDA ANTUNES RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INCONFORMISMO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada com o fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 2.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LIBERTY SEGUROS S/A em face da decisão monocrática de id. 18107800 que não conheceu do recurso de Apelação Cível em razão da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015.

Em suas razões recursais (id. 18320970), a embargante sustém a existência de contradição na referida decisão ante a inobservância do recolhimento realizado e comprovado, o que configuraria o regular preparo recursal.

Assim, pugna pelo conhecimento e acolhimento do aclaratórios para a reforma integral da decisão embargada.

Não houve manifestação aos aclaratórios, consoante certidão ao id. 18496606.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito.

De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único).

Nesse sentido: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada.

Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento.

E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)” “Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1186493 RJ 2009/0085422-0, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 13/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2013)” Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material.

Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento.

Analisando o argumento da parte embargante, este não merece ser acolhido, pois inexiste na r. decisão monocrática qualquer contradição a ser sanada.

O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação.

A propósito o C.

STJ: PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DE MATÉRIA.

NÃO CABIMENTO .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2.

O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3.

Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1928343 PR 2021/0221468-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) Ao contrário do asseverado pela parte embargante em suas razões, o recurso de apelação não fora interporto de forma regular, eis que não comprovado o regular preparo (ausência do relatório de conta), o que resultou na determinação para o recolhimento EM DOBRO, consoante determinação ao id. 17867895, proferida em 31.01.2024.

Entretanto, a parte embargante não cumpriu a determinação exarada, limitando-se a realizar o pagamento de forma SIMPLES e não EM DOBRO tal qual determinada por esta Relatora.

Portanto, a matéria objeto de controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min.

Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

VÍCIOS: INEXISTENTES.

REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1.

São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) Dessa forma, resta evidenciado que o argumento trazido pela parte embargante, em verdade, pretende rediscutir o exame dos autos para fazer valer seu entendimento em detrimento ao que foi decidido na r. decisão monocrática embargada, finalidade para a qual, por certo, não se destinam os embargos de declaração.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0813385-58.2018.8.14.0301 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada).

Belém,(Pa), 1 de março de 2024

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0813385-58.2018.8.14.0301 APELANTE: LIBERTY SEGUROS S/A APELADO: BERNARDINO ALMEIDA ANTUNES RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL.

RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO NÃO APRESENTADO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM DOBRO.

NÃO CUMPRIMENTO.

RECOLHIMENTO SIMPLES.

DESERÇÃO.

ART. 932, III, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

O não recolhimento das custas em dobro no prazo assinalado importa na deserção e no consequente não conhecimento do recurso.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LIBERTY SEGUROS S/A em face da sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, nos autos de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada em face de BERNARDINO ALMEIDA ANTUNES.

A sentença recorrida (ID 17465395) foi proferida nos termos que transcrevo a seguir: (...) Comporta a lide imediato julgamento, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas além dos documentos existentes nos autos.

Não há questões preliminares a decidir.

No mérito, o pedido é procedente.

O cerne da questão cinge-se à eventual responsabilidade do réu pela colisão no veículo segurado, sob a alegação de que o réu não manteve a distância de segurança devida.

A autora atribuiu à ré a culpa pelo acidente, que por sua vez, nega a versão dos fatos como descritos na inicial.

Para dirimir a controvérsia, as partes juntaram documentos A dinâmica do acidente é clara. É incontroverso que houve um engavetamento.

Nos termos do art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; O Código de Trânsito Brasileiro não delimita uma distância segura, pois em cada caso isso dependerá do tempo, da velocidade, das condições da via, do veículo, da visibilidade e da capacidade de reação do motorista.

Entretanto, de forma geral, estudos demonstram que em condições favoráveis, um veículo transitando a 100km/h precisaria de 83m para parar totalmente.

Desse modo, quanto maior a velocidade empregada e a precariedade das condições da pista, do veículo e condições físicas e psíquicas do condutor maior deverá ser a cautela.

No presente caso, como visto, no boletim de ocorrência - ID 18018084, as condições eram plenamente favoráveis, o tempo estava bom, era dia e a pista estava seca, portanto a colisão poderia ter sido evitada se o condutor réu estivesse dirigindo com prudência. É inequívoco que o condutor do veículo do réu não guardava a distância adequada do veículo que vinha à sua frente e não observava atentamente o trânsito à sua volta, o que acarretou a colisão no carro à sua frente.

A jurisprudência fixou entendimento de presunção da culpa do condutor que colide na traseira do outro veículo. É claro que essa presunção não é absoluta e comporta prova em contrário.Todavia, na lide em estudo, tal presunção não restou ilidida por nenhum meio e foi reforçada pelos elementos carreados aos autos.

Nesse sentido: ACIDENTE DE VEÍCULO.

AÇÃO DE REGRESSO.COLISÃO TRASEIRA.

PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE TRAFEGA ATRÁS.

PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO RÉU.

DEVER DO MOTORISTA DE MANTER DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO DA FRENTE.APLICAÇÃO DO ART. 29, INC.

II, DO CTB.

Aquele que não manteve distância segura e atingiu a parte traseira do veículo que seguia à sua frente tem o dever de ressarcir a integralidade dos danos ocasionados pela sua imprudência.

Culpa presumida de quem colide na traseira que deveria ser infirmada pelo demandado por meio de provas, nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC.Recurso desprovido. (TJ-SP 00516450720128260564 SP0051645-07.2012.8.26.0564, Relator: Gilberto Leme,Data de Julgamento: 30/07/2018, 35ª Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 01/08/2018) ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA - RESPONSABILIDADECIVIL - DANO MATERIAL - Ajuizamento pela seguradora sub-rogada nosdireitos do segurado - Transferência de propriedade do veículo que teria sidoo causador dos danos, ocorrida antes do evento danoso, não demonstrada - Ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade solidária do condutor e proprietário do veículo - O proprietário do veículo responde pelos danosdecorrentes de acidente ocasionado pelo seu veículo - Procedência da ação - Ônus da sucumbência aos réus - Recurso provido” (Apelação nº 0132904-63.2009.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, 25ª Câmara de DireitoPrivado, Rel.

Des.

Claudio Hamilton, j. 12.03.2015)“RESPONSABILIDADE CIVIL.

Assim, conclui-se que o condutor do veículo da ré agiu de forma imprudente, dando causa ao evento danoso e gerando prejuízos que foram comprovadamente indenizados pela autora, que se sub-rogou nos direitos do proprietário do veículo segurado.

A Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal, confere ao segurador o direito de ação regressiva para se ressarcir dos prejuízos indenizados: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro."Não merece prosperar a impugnação ao orçamento que atestou a perda total do veículo, visto que a autora comprovou o pagamento total da indenização - ID 3688948, restando demonstrado que suportou o prejuízo.

Demonstrada, portanto, a responsabilidade da ré pela ocorrência do acidente de trânsito, a presente ação comporta total procedência.

Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 19.073,00 (dezenove mil, setenta e três reais), acrescido das devidas atualizações.

Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, providencie a parte Credora a instauração de incidente de cumprimento de sentença.

P.R.I., arquivando-se oportunamente.

Belém, 26 de julho de 2021.

JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (...) Irresignada a parte requerida interpôs a presente APELAÇÃO CÍVEL alegando a necessidade de reforma ante diante da omissão aos entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Pugna pela reforma da sentença e provimento do recurso.

Juntou documentos.

No decisum de ID Num. 17867895, em face da ausência do relatório de contas quando da interposição do recurso (conforme art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA), determinei a intimação da Apelante para efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco), sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC.

Ao ID 17998755 foi juntado aos autos pela recorrente os documentos de IDs 17998764 a 17998768.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Os requisitos extrínsecos, especificamente, compreendem os aspectos formais do procedimento recursal, dentre os quais se insere o regular preparo.

Competia à recorrente, carrear aos autos, no prazo de interposição do recurso, a comprovação do regular recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso em decorrência da deserção.

A esse respeito o artigo 1.007, § 4º do CPC/2015, dispõe: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

No caso em questão era necessário observar o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, que dispunha no seguinte sentido: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º.

A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo.

Parágrafo Único.

No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento.

Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente.

Parágrafo Único: Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet. É dever da parte recorrente, portanto, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, in litteris: Art. 9º.

As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º.

Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento.

Art. 33.

No ato da interposição do recurso, o recorrente deve juntar o comprovante do recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais.

Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos, cuja juntada é tarefa do recorrente, o que não fora feito no caso em análise.

Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada ao ID 17867895 para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, em observância aos termos da legislação estadual supramencionada, todavia efetuou o pagamento simples (IDs 17998764 a 17998768).

Logo, não comprovado o regular recolhimento das custas, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade.

Nesse sentido, é o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇAÕ POR DESERÇÃO.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COM BASE NO CPC/73.

APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE COM BOLETO BANCÁRIO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTAS.

NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC/73.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1- A comprovação regular do preparo ocorre com a juntada simultânea do relatório de contas do processo, do boleto bancário e do comprovante de pagamento do boleto, sem os quais o recurso é considerado deserto. 2- Imprescindível a juntada do Relatório de Contas aos autos, pois este é o documento hábil a identificar, o número do processo, as custas a serem pagas, o número do boleto gerado, razão pela qual são emitidas três vias pela UNAJ, tendo necessariamente que uma delas se destinar ao processo. 3- Estando circunscrita a análise da Apelação às regras contidas no CPC/73, em que a ausência do relatório de contas do processo é suficiente para o cabimento da pena de deserção, não há como ser conhecido o apelo do recorrente. 4- Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (2020.02104979-15, 214.592, Rel.

JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-09-29, Publicado em 2020-09-29) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.

INÉRCIA DO APELANTE.

DESERÇÃO CONFIRMADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Sendo requisito extrínseco do direito de recorrer, o preparo deve acompanhar as razões recursais.

O recurso que não acompanha tal peça não deve ser conhecido em razão da deserção, em conformidade com o art. 1.007 do CPC. 2.

O recorrente deixou de instruir o recurso com a comprovação do recolhimento do preparo, e, apesar de devidamente intimado na forma do §4º do art. 1.007 do CPC-2015, quedou-se inerte, de forma que não há como conhecer do recurso.3.

Julgamento na forma monocrática nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. 4.

Recurso não conhecido. (TJPA- APELAÇÃO CÍVEL N°0000994-14.2007.8.14.0100, Rel.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01.12.2020, Publicado em 01.12.2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811479-58.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/PA Nº 16837-A AGRAVADO: ALCIMAR SATIRO DE SOUZA RELATORA: Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO PRIVADO.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU PELA DESERÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso,nos termos do voto da relatora e das notas taquigráficas.

Sessão Ordinária em Plenário Virtual em 24/01/2022 e presidida pelo Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares.

Belém/PA, 24 de janeiro de 2022.

Desa.MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO RELATORA (11169599, 11169599, Rel.

MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-01-24, Publicado em 2022-09-23) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS.

JUNTADA APENAS DO BOLETO BANCÁRIO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, PORÉM DESPROVIDO DO RELATÓRIO DE CONTAS.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS CONHECIDO E REJEITA. (10888848, 10888848, Rel.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-08-22, Publicado em 2022-09-05) Conclui-se, portanto, que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, no sentido de apresentar o correto preparo recursal (relatório de conta, boleto e comprovante de pagamento) no momento da interposição do recurso e, deixando de efetuar a comprovação do integral recolhimento em dobro pela ausência os documentos exigidos, a deserção é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, dada a sua deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Vistos etc., Ante a ausência de juntada do Relatório de Conta do Processo aos autos referente ao boleto e comprovante de pagamento (ids. 17465397 e 17465398), intime-se a parte apelante para que realize, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC-15 c/c arts. 9 e 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

P.R.I.C.

Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora