17/09/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:20

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2025 10:20

Juntada de informação
22/04/2025 10:00

Expedição de Carta precatória.
22/04/2025 09:53

Transitado em Julgado em 16/01/2025
23/03/2025 13:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
04/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800415-46.2020.8.14.0110 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente Nome: MARCELINO PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 372, Centro, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: Cartório do 2º Ofício de de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Grajaú - MA Endereço: Rua 7 de Setembro, 59, CENTRO, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Versam os autos sobre AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO proposta por MARCELINO PEREIRA OLIVEIRA.

Em síntese, narra o requerente que foi registrado no Cartório de Grajaú/MA, contudo, ao solicitar uma 2ª via da sua certidão, foi surpreendido com a informação de que não localizaram seu registro na serventia.

Foi realizada audiência de justificação no dia 01 de setembro de 2021, ocasião em que o autor da ação informou que nasceu em Imperatriz/MA, razão pela qual o juízo determinou a expedição de ofícios aos cartórios cíveis da comarca (Id.33850815).

Em resposta ao ofício, o Cartório do 1º Ofício de Imperatriz informou que não fora localizado o registro de nascimento do requerente na serventia (Id.78345204).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (Id.134940679). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que é hipótese de procedência dos pedidos constantes na inicial.

Explico.

O tema está disciplinado no artigo 109 da Lei 6015/73, in verbis: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

No presente caso, as provas produzidas são suficientes para se chegar à conclusão de que é hipótese de restauração do registro de nascimento do requerente, na medida em que os documentos acostados aos autos, sobretudo a Carteira de Trabalho do requerente, dão conta de que houve o registro de nascimento na Serventia Extrajudicial da Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão e que, por algum motivo, não fora encontrado no Cartório.

Diante disso, a sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de determinar a restauração do registro de nascimento de MARCELINO PEREIRA DE OLIVEIRA, assim o fazendo com base no artigo 109 da LRP, considerando os documentos pessoais do requerente anexos à inicial.

Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Expeça-se o competente mandado de restauração/averbação ao Cartório da Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão, assim o fazendo com base no artigo 109, § 4º da Lei 6015/73, devendo constar no mandado que não deverão ser cobrados emolumentos em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita na forma do artigo 98, § 1º, IX do NCPC.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida com base no art. 98 do CPC.

Ciência às partes.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
03/02/2025 16:38

Juntada de Petição de termo de ciência
03/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 10:32

Conclusos para julgamento
16/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
13/10/2024 06:39

Decorrido prazo de MARCELINO PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:45

Publicado Decisão em 02/10/2024.
04/10/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
30/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:23

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:22

Juntada de Certidão
13/07/2024 17:02

Decorrido prazo de MARCELINO PEREIRA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
07/07/2024 04:08

Decorrido prazo de MARCELINO PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:31

Publicado Intimação em 27/06/2024.
29/06/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0800415-46.2020.8.14.0110 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente Nome: MARCELINO PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 372, Centro, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: Cartório do 2º Ofício de de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Grajaú - MA Endereço: Rua 7 de Setembro, 59, CENTRO, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000 DECISÃO

Vistos.

Considerando a Manifestação Ministerial de Id. 115145929, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dais manifestar o que requer de direito.

Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 2102/2023-GP)
25/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 10:06

Conclusos para decisão
09/05/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 04:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/05/2024 23:59.
01/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:59

Conclusos para despacho
27/02/2024 18:30

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em 21/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:30

Juntada de identificação de ar
25/01/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:13

Desentranhado o documento
19/10/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 12:12

Juntada de Ofício
19/07/2023 21:50

Decorrido prazo de MARCELINO PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.
29/05/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:48

Conclusos para decisão
27/01/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:59

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:50

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 13:36

Juntada de Ofício
05/09/2021 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2021 13:41

Audiência Justificação realizada para 01/09/2021 09:30 Vara Única de Goianésia do Pará.
14/08/2021 00:34

Decorrido prazo de MARCELINO PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:26

Decorrido prazo de MARCELINO PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59.
02/08/2021 21:16

Juntada de Petição de termo de ciência
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Autos nº 0800415-46.2020.8.14.0110 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARCELINO PEREIRA DE OLIVEIRA.

DECISÃO Considerando o parecer ministerial id.23512243, ante a necessidade de produção de prova testemunhas e a Portaria n. 1651/2021-GP, que restabeleceu as audiências e sessões de julgamento judiciais de forma presencial, DESIGNO audiência de justificação para o dia 01 de setembro de 2021, às 09h30min.

Intime-se a parte autora através do seu patrono.

INTIMEM-SE as partes acerca da audiência acima, devendo oportunamente apresentarem o rol de testemunhas no prazo legal, as quais deverão ser informadas/intimadas pelos patronos, nos termos do artigo 455, do CPC/2015, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§2º, artigo 455, do CPC/15).

Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde –OMS-, os usuários internos e externos são, obrigatoriamente, submetidos aos protocolos sanitários, com o objetivo de resguardo da saúde e prevenir o contágio pela Covid-19 ao adentrar as unidades do Poder Judiciário do Pará. À secretaria deve especificar no mandado de intimação a obrigatoriedade das partes de comparecerem utilizando máscaras de proteção contra disseminação da Covid-19.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Expeça o necessário.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

P.R.I.C.

Goianésia do Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/ DECISÃO COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará Assinado digitalmente
29/07/2021 12:52

Audiência Justificação designada para 01/09/2021 09:30 Vara Única de Goianésia do Pará.
29/07/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2021 13:43

Conclusos para decisão
02/07/2021 10:49

Expedição de Certidão.
23/02/2021 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2021 19:16

Conclusos para decisão
20/02/2021 15:19

Juntada de Petição de parecer
09/02/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2021 18:51

Conclusos para decisão
01/02/2021 18:48

Juntada de Petição de parecer
19/01/2021 22:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 18:26

Conclusos para decisão
08/11/2020 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2020

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801048-42.2021.8.14.0039

Raimunda dos Anjos de Oliveira Nunes

Advogado: Priscilla Martins de Paula

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/03/2021 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0000117-41.1999.8.14.0040

Ministerio da Fazenda

Altair Borba Soares - ME

Advogado: Amanda Marra Saldanha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/09/2009 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0005931-94.2017.8.14.0301

Estado do para

Ouro Verde Exportacao de Madeiras LTDA

Advogado: Jacqueline Ferreira Pascoal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/02/2017 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0003513-41.2016.8.14.0004

Raimunda Ilza de Assuncao Guimaraes

Agencia Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/05/2016 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0800374-76.2020.8.14.0014

Eloiza Oliveira Coutinho

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Luiz Mario Araujo de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/07/2020 12:55

Exibir Processo