14/12/2022 11:38

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 11:25

Transitado em Julgado em 04/05/2022
28/04/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 00:55

Publicado Sentença em 08/04/2022.
08/04/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800984-71.2021.8.14.0123 SENTENÇA Cuida-se de Ação proposta pela parte autora em face da parte ré, no entanto, foi determinada a intimação da daquela para emendar a inicial, com diligência específica, a qual não providenciou no prazo legal.

Esse é o relato.

Decido.

Conforme relatado, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, tendo o despacho indicado com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015).

Ressalto que, não cabe dilação de prazo para cumprimento da diligência requerida, tendo em vista que 15 (quinze) dias úteis é um tempo razoável para que sejam retirados os extratos bancários pela parte autora.

Cumpre esclarecer também, que a dilação de prazo neste caso se mostra incompatível com a celeridade que se exige no procedimento submetido aos juizados especiais.

Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação em tempo, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC.

Nesse sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;

Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial no prazo, nos moldes determinados.

Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do CPC.

Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimação da parte autora e publicação já providenciadas via sistema.

Certifique-se o trânsito em julgado a partir da intimação via sistema e arquive-se.

Novo Repartimento/PA, 29 de março de 2022 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
06/04/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:52

Indeferida a petição inicial
23/03/2022 13:52

Conclusos para julgamento
23/03/2022 13:51

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:47

Cancelada a movimentação processual
23/08/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800984-71.2021.8.14.0123 DESPACHO Nos termos do art. 321 da Lei nº 13.105/2015, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I – Apresentar nos autos extrato bancário referente aos 03 (três) meses anteriores e aos 03 (três) meses posteriores a data do início dos descontos (03.2019) do empréstimo questionado nos autos; II - Colacionar aos autos comprovante de residência recente, isto até, de data não inferior a 06 (seis) meses, a contar do ajuizamento da demanda, considerando que o comprovante de residência é documento imprescindível à propositura da ação, notadamente por ser medida apta a justificar a própria competência deste juízo; III – Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

IV - Parte autora já intimada via sistema.

Novo Repartimento/PA, 30 de julho de 2021 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
30/07/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 13:14

Conclusos para decisão
22/06/2021 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800988-11.2021.8.14.0123

Maria de Jesus da Silva

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2021 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0023284-60.2011.8.14.0301

Ivan Ferreira Osorio

Estado do para

Advogado: Darte dos Santos Vasques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/07/2011 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0803701-37.2021.8.14.0000

Dismobras Importacao, Exportacao e Distr...

Estado do para

Advogado: Roberto Carlos Keppler

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0800991-63.2021.8.14.0123

Francisca Lima Abreu

Banco Pan S/A.

Advogado: Amanda Lima Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2021 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0807065-17.2021.8.14.0000

Raimundo Carlos Lopes Pinto

Ministerio Publico do Estado do para - P...

Advogado: Claudio Ronaldo Barros Bordalo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/07/2021 21:02

Exibir Processo