11/07/2025 21:51

Decorrido prazo de JURUNENSE PISOS E REVESTIMENTOS em 21/05/2025 23:59.
11/07/2025 21:51

Decorrido prazo de JURUNENSE PISOS E REVESTIMENTOS em 26/05/2025 23:59.
11/07/2025 21:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 01:07

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
24/04/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/03/2025 23:59.
28/03/2025 06:37

Decorrido prazo de JURUNENSE PISOS E REVESTIMENTOS em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2024 23:59.
31/12/2024 03:05

Decorrido prazo de JURUNENSE PISOS E REVESTIMENTOS em 02/12/2024 23:59.
31/12/2024 03:05

Decorrido prazo de JURUNENSE PISOS E REVESTIMENTOS em 10/12/2024 23:59.
15/12/2024 20:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2024 09:15

Conclusos para decisão
07/11/2024 04:01

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2024 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:45

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:45

Conclusos para decisão
24/01/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:48

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:47

Conclusos para despacho
25/09/2022 04:32

Decorrido prazo de JURUNENSE PISOS E REVESTIMENTOS em 20/09/2022 23:59.
18/09/2022 00:45

Decorrido prazo de JURUNENSE PISOS E REVESTIMENTOS em 14/09/2022 23:59.
23/08/2022 01:59

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:49

Expedição de Decisão.
17/08/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:51

Conclusos para despacho
16/08/2022 12:57

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/09/2021 23:59.
24/08/2021 00:22

Decorrido prazo de JURUNENSE PISOS E REVESTIMENTOS em 23/08/2021 23:59.
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0134059-69.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: JURUNENSE PISOS E REVESTIMENTOS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade onde o executado, por meio de seu procurador, busca extinguir a presente ação de Execução Fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Estado do Pará. É o sucinto relatório.

Decido.

Cumpre, de início, esclarecer algumas questões quanto à exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício e a qualquer tempo, pode conhecer da matéria.

Pressupõe-na, portanto, que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução.

Ademais, as principais características desta modalidade de defesa são: I) a atipicidade: uma vez que não há previsão legal a respeito do tema; II) impossibilidade de dilação probatória, ou seja, somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; e III) informalidade: a alegação pode ser feita por simples petição.

Assim, a chamada Exceção de Pré-Executividade só tem cabimento nos casos em que o juiz pode conhecer da matéria de ofício ou quando ocorrer evidente nulidade do título que lastreia a execução, verificável sem que haja necessidade de dilação probatória ou de contraditório.

Neste sentido é a jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2.

Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) Neste diapasão, é pacífico o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade não pode ser manejada para discussão de matérias que demandem dilação probatória.

Analisando os autos, verifica-se que não há provas capazes de sustentar as alegações do excipiente com um juízo de certeza.

Destaca-se que a Certidão de Dívida Ativa, um título executivo com efeito de prova pré-constituída, que goza de presunção de liquidez e certeza, não pode ser desconstituída por meio de uma impugnação genérica.

Referida presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme dispõe a LEF, em seu art. 3º, bem como o art. 204 do CTN.

Sendo do executado o ônus probatório quanto à possível desconstituição da CDA, carece de efeito prático a impugnação feita por meio de negativa geral.

Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CURADORIA ESPECIAL.

DEFENSORIA PÚBLICA.

NEGATIVA GERAL.

GRATUIDADE. 1.

Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral.

A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange os embargos à execução fiscal ou a exceção de pré-executividade.

Não se admite a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária a alegação e, no caso dos autos, pronto oferecimento de prova inequívoca e robusta.

Inteligência dos arts. 341, § único, do Novo Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional.

Precedentes desta Corte. 2.

A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Novo Código de Processo Civil.

Entretanto, o benefício apenas deve ser concedido se houver comprovação acerca da insuficiência de recursos, diante das dificuldades econômicas e... financeiras para arcar com os diferentes ônus do processo, sem que isso cause prejuízo a suas atividades, visto que a presunção de veracidade milita apenas em favor da pessoa natural, conforme prevê o art. 99, § 3º, do Novo Diploma Processual Civil.

A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça.

In casu, a empresa agravante não comprovou minimamente sua insuficiência econômica.

Em que pese assistida pela Defensoria Pública nomeada curadora especial, não há presunção de hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente para fins de comprovação a negativa geral arguida. 3.

Manutenção da decisão agravada.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*10-31, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 12/03/2018).

Por fim, é de se ressaltar que as alegações contidas em sede de objeção de pré-executividade devem ser de plano comprovadas pela parte interessada, bem como que somente poderão ser discutidas matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas ex officio pelo juízo.

Analisados os autos, verifica-se a ausência de provas capazes de invalidar a Execução Fiscal em curso.

Assim, mostra-se incabível a presente Exceção de Pré-Executividade.

Diante de todo o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos.

Intimem-se.

Belém, 26 de julho de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
30/07/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2018 11:26

Conclusos para decisão
23/12/2017 10:09

Processo migrado do Sistema Projudi
17/11/2016 13:02

Evento Projudi: 17 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
22/09/2016 10:26

Evento Projudi: 16 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
22/09/2016 10:26

Evento Projudi: 15 - Documento analisado
22/09/2016 06:55

Evento Projudi: 14 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
24/08/2016 13:51

Evento Projudi: 13 - Citação expedido(a)
24/08/2016 13:47

Evento Projudi: 12 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
06/07/2016 08:34

Evento Projudi: 11 - Citação expedido(a)
20/05/2016 14:25

Evento Projudi: 10 - Citação expedido(a) - Para JURUNENSE PISOS E REVESTIMENTOS
25/03/2016 00:01

Evento Projudi: 9 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 25/03/16 *Referente ao evento Decisão(14/03/16)
14/03/2016 09:51

Evento Projudi: 8 - Expedição de Intimação - (Para JURUNENSE PISOS E REVESTIMENTOS)
14/03/2016 09:51

Evento Projudi: 7 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
14/03/2016 09:51

Evento Projudi: 6 - Expedição de Citação - Para JURUNENSE PISOS E REVESTIMENTOS
14/03/2016 09:51

Evento Projudi: 5 - Decisão
09/03/2016 23:28

Evento Projudi: 4 - Juntada de Petição de Petição
09/03/2016 20:25

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
09/03/2016 20:25

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB10957PPA
09/03/2016 20:25

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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