18/04/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 04:03

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 07:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:28

Juntada de Petição de termo de ciência
18/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 16:28

Juntada de Petição de apelação
23/02/2024 08:42

Juntada de Petição de apelação
09/02/2024 02:00

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 11:28

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 13:39

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 15:51

Conclusos para julgamento
18/04/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:56

Expedição de Certidão.
19/12/2022 22:04

Juntada de Petição de alegações finais
21/11/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 00:43

Publicado Decisão em 21/10/2022.
23/10/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
19/10/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:19

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 12:37

Conclusos para decisão
11/04/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 02:33

Publicado Despacho em 23/03/2022.
23/03/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 13:05

Conclusos para despacho
03/02/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2021.
23/01/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
16/12/2021 00:00

Intimação

PROC. 0838850-64.2021.8.14.0301 AUTOR: OLGA MARIA FARIAS EMIM REU: MUNICÍPIO DE BELÉM - SEMAJ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 15 de dezembro de 2021 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
15/12/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 19:33

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 20:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0838850-64.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLGA MARIA FARIAS EMIM REU: Município de Belém - SEMAJ Nome: Município de Belém - SEMAJ Endereço: trav 1 de março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 DECISÃO Vistos, etc.

I – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15).

II – Recebo para processamento sob o rito comum.

III – INDEFIRO o pedido formulado em face de tutela de evidência, por entender que conduz ao esgotamento parcial/total do objeto da ação, o que é vedado pela norma expressa do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.347/92.

Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. {...} § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Nesses termos, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE LEGAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N.º 8.437/92.

ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97; § 3º DO ART. 300; E ART. 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A tutela de urgência visa a obtenção de decisão que determine ao agravado que efetue o recálculo dos vencimentos da agravante, de modo a modificar o cômputo do tempo de serviço da recorrente enquanto servidora temporária perante o Estado para fins de concessão de adicional de tempo de serviço, o que se verifica, esgota o objeto da demanda, possuindo nítida conotação satisfativa, de maneira a encontrar, portanto, tanto vedação no § 3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/92, aplicada às antecipações de tutela contra Fazenda Pública por força do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97, quanto no próprio § 3º do art. 300 e 1.059 do Código de Processo Civil. 2.

In casu, não se verifica a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito contido no caput do art. 300 do NCPC, se o pedido realizado em tutela de urgência for concedido tão somente ao final da demanda, razão pela qual deve ser mantida hígida a decisão interlocutória agravada. 3.

Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA. 4214159, 4214159, Rel.

EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-12-09, Publicado em 2021-01-12).

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.

TESE DE NULIDADE REJEITADA.

OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92.

DESNECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA. 1- Merece ser mantida a decisão agravada, rejeitando a tese de nulidade, quando verificado que foram expostos os fundamentos jurídicos que propiciaram o indeferimento da medida liminar pleiteado no mandado de segurança, inexistindo a violação ao art. 93, IX, da CF e do art. 489, § 1º, incisos I a VI, do CPC. 2- Não se pode deferir a medida liminar contra ato do Poder Público, quando será esgotado o objeto da ação, ainda que parcialmente, conforme orientação do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. 3- Não se exige a análise aprofundada de todos os fatos e circunstâncias da causa, quando se tratar de exame de pedido de medida liminar em mandado de segurança, conforme orienta o STJ e STF, sendo também desnecessário analisar todos os argumentos apresentados pela parte recorrente, conforme orienta o STJ e STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 07314036820198090000, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 19/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/06/2020).

Compulsando os autos, nota-se que o pedido formulado em caráter antecipatório de evidência (pagamento da progressão funcional horizontal) se confunde com o mérito da ação, de modo que o seu indeferimento se impõe.

IV – Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, §3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º).

Considerando, também, que a realidade jurisdicional neste juízo de fazenda pública evidencia que inexistem casos de conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido.

Considerando que o Poder Público possui restrição legal para a realização da autocomposição, tal como ensina a melhor doutrina[1]: Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”.

Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas é possível haver autocomposição.

Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985).

Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição.

O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição.

Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC).

Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público.

Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos conflitos envolvendo entes públicos.

A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC).

Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam parte.

Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM[2], face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito.

V - Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil.

VI - A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015.

VII – Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

VIII – Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas.

IX – Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 9 de julho de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital.

P8 [1] DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 1.

Editora Juspodivm. 17ª edição. 2015.

Pág. 625. [2] Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
04/08/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:26

Cancelada a movimentação processual
09/07/2021 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2021 16:04

Conclusos para decisão
07/07/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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