18/03/2021 10:16

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 10:16

Juntada de Petição de certidão
08/03/2021 02:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL JARDINS MARSELHA em 05/02/2021 23:59.
07/03/2021 04:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL JARDINS MARSELHA em 10/02/2021 23:59.
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n. 0812724-57.2019.8.14.0006) Exequente: Condomínio Horizontal Jardins Marselha Adv.: Dr.

Arthur de Campos Pereira - OAB/n.

PA n. 22.300 Adv.: Dra.

Bia Regis de Almeida - OAB/PA 24.069-A Executada: Mayara Sousa da Luz Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO.

Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO HORIZONTAL JARDINS MARSELHA contra MAYARA SOUSA DA LUZ, já qualificados, onde o exequente afirma que a sua adversária é proprietária do imóvel situado no lote 012, Quadra 029, do Condomínio demandante, bem como que a mesma se encontra inadimplente relativamente ao pagamento das despesas e contribuições condominiais da respectiva unidade habitacional.

O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17).

Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado.

Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: ‘O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito.

Num outro dizer, deve ser atual.

Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito’ (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed.

Atlas, p. 155).

No caso em testilha a executada não foi localizada no endereço informado nos autos para ser convocada para a causa.

O exequente, diante da não localização da acionada, foi intimado para declinar o atual endereço de sua adversária, mas permaneceu inerte, conforme documento cadastrado sob o ID n. 21902991.

Em face da inércia do exequente em declinar o atual endereço da acionada, forçoso é concluir-se que o mesmo não mais necessita da tutela vindicada devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 18/01/2021.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.
28/01/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 08:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/12/2020 22:28

Conclusos para julgamento
11/12/2020 22:27

Juntada de Certidão
10/03/2020 00:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORIZONTAL JARDINS MARSELHA em 09/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:47

Juntada de Petição de certidão
27/11/2019 10:59

Expedição de Mandado.
05/11/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 10:01

Conclusos para despacho
05/11/2019 10:01

Movimento Processual Retificado
29/10/2019 10:22

Conclusos para decisão
29/10/2019 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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