20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (1156/)
03/02/2024 02:52

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ALVES NEGRAO em 26/01/2024 23:59.
29/01/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 08:50

Audiência Conciliação cancelada para 21/09/2022 12:00 Termo Judiciário de São João de Pirabas.
29/01/2024 08:49

Transitado em Julgado em 29/01/2024
16/12/2023 02:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 15/12/2023 23:59.
22/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:24

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 09:50

Conclusos para julgamento
14/11/2023 09:50

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:17

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ALVES NEGRAO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 30/01/2023 23:59.
11/01/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 04:06

Publicado Intimação em 02/12/2022.
02/12/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 04:06

Publicado Intimação em 02/12/2022.
02/12/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 04:06

Publicado Intimação em 02/12/2022.
02/12/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:13

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 10:01

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:00

Audiência Conciliação designada para 21/09/2022 12:00 Termo Judiciário de São João de Pirabas.
19/09/2022 18:44

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 17:57

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:15

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/09/2022 23:59.
05/09/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 03:18

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ALVES NEGRAO em 01/09/2022 23:59.
04/09/2022 02:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 31/08/2022 23:59.
17/08/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 01:35

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2022 17:29

Conclusos para decisão
01/05/2022 17:29

Cancelada a movimentação processual
05/07/2021 01:26

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ALVES NEGRAO em 02/07/2021 23:59.
24/06/2021 18:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 00:00

Intimação

DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800063-31.2020.8.14.1875 Assunto: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente:AUTOR: MARIA DE NAZARE ALVES NEGRAO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: MARCIO FERNANDES LOPES FILHO Endereço Requerente: Nome: MARIA DE NAZARE ALVES NEGRAO Endereço: Rua Cupu, 157, São João de Pirabas, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A, BANCO PAN S/A.

Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, ANDAR 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado Requerido:

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovação de que registrou previamente a reclamação no portal consumidor.gov.br, na forma indicada pelo INSS no documento de id. 22846097, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santarém Novo (PA), 25 de maio de 2021.

DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO Juiz de Direito
16/06/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 11:56

Conclusos para despacho
08/03/2021 04:06

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ALVES NEGRAO em 22/02/2021 23:59.
29/01/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 00:00

Intimação

DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800063-31.2020.8.14.1875 Assunto: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente:AUTOR: MARIA DE NAZARE ALVES NEGRAO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: MARCIO FERNANDES LOPES FILHO Endereço Requerente: Nome: MARIA DE NAZARE ALVES NEGRAO Endereço: Rua Cupu, 157, São João de Pirabas, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A, BANCO PAN S/A. Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, ANDAR 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado Requerido:

Vistos.      A LEI N. 9.099/1995 rege o rito dos Juizados Especiais, contendo normas expressas, e, na hipótese de omissão, aplica-se o CPC/2015.

Por isso, os requisitos da petição inicial, de forma geral, omissa a LEI N. 9.099/1995, são balizados conforme o disposto nos arts. 319 e 320, ambos do CPC/2015.

Nesse passo, a competência do Juizado Especial Cível é delimitada pela norma inscrita nos arts. 3° e 4°, ambos da LEI N. 9.099/1995.

Daí, sobressai-se a competência territorial, merecendo, por isso, dispositivo específico na Lei. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios de recebimento pelo Poder Judiciário.

O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com isso, não preenchidos devidamente a petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°), oportuniza à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. I.

VALOR DA CAUSA: No presente caso, observo ainda que o valor da causa indicado na peça inicial não é compatível com o proveito econômico pretendido pela parte autora, considerando os pleitos de ressarcimento e danos morais, e, por conseguinte, em contrariedade aos parâmetros digitados no art. 292, do CPC/2015. O art. 292, do CPC/2015, visto, estipula os parâmetros que norteiam o valor da causa.

No caso vertente, a parte requerente impugna a validade do contrato.

Por outro lado, a parte autora pleiteia o ressarcimento, com o pleito de repetição em dobro, das parcelas descontadas. Nesse sentido, considerando que o valor de dano moral pleiteado, sua soma ao valor do contrato ou à parte controvertida, e ainda o pleito de repetição de indébito em dobro, não condiz com o valor atribuído à causa pela parte autora. Por isso, vê-se que há irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, sendo que o valor da causa deve ser balizado segundo a redação dos incisos II e VI, do art. 292, do CPC/2015, senão vejamos: Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) (grifei) II – DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: No caso, analisando o conjunto da postulação (CPC, art. 322, § 2º), petição inicial e documentos, infere-se pela ausência de juntada dos contratos impugnados e pelo requerimento de tutela antecipada para suspensão dos descontos, que o autor não postulou administrativamente a exclusão da operação de crédito apontada como irregular/inexistente, conforme procedimento administrativo disciplinado pela instrução normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 - DOU de 19/05/2008.

Ou seja, existe procedimento administrativo específico para aferição da existência/regularidade da operação de crédito firmada em contrato de crédito consignado em benefício previdenciário, impondo à instituição financeira a obrigação, pena de cancelamento dos descontos, da apresentação dos contratos de crédito consignado, os quais, caso improcedente a reclamação, ficarão à disposição do beneficiário.

Outrossim, a suspensão dos descontos é realizada administrativa e imediatamente após a reclamação do beneficiário.

O procedimento se mostra célere e eficaz, garantindo-se ao beneficiário a suspensão imediata dos descontos automaticamente após a reclamação, bem como o cancelamento administrativo dos descontos, caso o contrato não seja apresentado, ou apresentado seja constatada a sua irregularidade; devendo a instituição financeira efetuar o depósito dos valores ilicitamente descontados no prazo de dois dias úteis, devidamente atualizados pela SELIC.

No mais, obtendo vitória administrativa, pode o reclamante com base na decisão administrativa vindicar em juízo a incidência do § único do art. 42 do CDC, observando que, consoante jurisprudência do STJ, “somente é devida a condenação em restituição em dobro quando comprovada nos autos a má-fé do credor ao cobrar valores indevidos do consumidor” (AGRAVO NO RESP 895620/SE); bem como a reparação por eventual dano moral, ciente de que a demora em impugnar os descontos ilicitamente realizados pela instituição financeira pode caracterizar violação ao dever lateral de minorar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), extraído do princípio da boa – fé objetiva (Código Civil, art. 422; enunciado 169 da III jornada de direito civil do CJF, RESP 758518/PR), cuja ocorrência pode levar à redução ou até mesmo exclusão do dano moral ou do crédito dele decorrente.

Com efeito, caso improcedente a reclamação, disponibilizasse ao beneficiário todos os documentos imprescindíveis (CPC, art. 320) ao ajuizamento da ação de revisão judicial da decisão administrativa, mormente o contrato de crédito bancário objeto da relação jurídica impugnada.

Destarte, havendo previsão legal de procedimento administrativo idôneo a satisfazer a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, inclusive com previsão expressa de suspensão liminar dos descontos pela mera reclamação do beneficiário, a ação ora proposta não se mostra necessária, pelo que entendo falecer ao autor interesse de agir para o ajuizamento da presente demanda, devendo a mesma, primeiramente, exaurir a via administrativa e, caso insatisfeita com a decisão, pleitear sua revisão ou complementação judicial munida de todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide.

Destarte, em nome do espírito colaborativo que informa o art. 6°, do CPC/2015, assim como o postulado base do contraditório (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos arts. 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Novo Código de Processo Civil, intime-se aparte autora para, por meio de seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015: (i)      Ajustar o valor da causa, segundo o que dispõe o art. 292, do CPC/2015. (ii)     Dizer se procedeu ao prévio requerimento administrativo para a suspensão dos descontos e, ademais, se foi recusada.

Em qualquer caso, deverá trazer aos autos a devida comprovação, sob pena de indeferimento da inicial pela ausência de interesse de agir, haja vista que a presente ação não se demonstra como o único o único meio capaz, hábil e necessário ao atingimento da pretensão ora deduzida. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santarém Novo (PA), 21 de janeiro de 2021. DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO Juiz de Direito
25/01/2021 21:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 09:58

Conclusos para despacho
14/08/2020 10:02

Conclusos para decisão
14/08/2020 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
17/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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