TJPA - 0800492-61.2021.8.14.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2022 13:25
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
25/04/2022 13:23
Baixa Definitiva
-
20/04/2022 00:13
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.
-
19/04/2022 00:22
Decorrido prazo de ARIS FLAVIO CASTRO DE SIQUEIRA em 18/04/2022 23:59.
-
04/04/2022 00:02
Publicado Ementa em 04/04/2022.
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03/04/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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01/04/2022 00:00
Intimação
EMENTA: APELAÇÃO PENAL.
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ARTIGO 121, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1.
PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS: IMPROCEDÊNCIA. 1.
JUÍZO POSITIVO DE CONSTATAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A DECISÃO CONDENATÓRIA EXARADA PELOS JURADOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2.
PRINCÍPIO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI.
ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. 3.
VIGÊNCIA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO SISTEMA DE VALORAÇÃO DE PROVAS BASEADO NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS, SENDO DESNECESSÁRIA A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
ROBUSTEZA DOS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS.
OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES QUE LHES FORAM APRESENTADAS.
GARANTIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
PRECEDENTES DO STF E STJ. 4.
CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL: IMPOSSIBILIDADE. 1.
A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ SE APLICADA QUANDO, EVIDENTE, SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 2.
NO CASO CONCRETO, VISLUMBRA-SE A EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A SUA MANUTENÇÃO.
RESSALTE-SE, POR VIM, QUE O JUÍZO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA, OU NÃO, DEVE FICAR A CARGO DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 3.
PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL: NÃO ACOLHIDO. 1.
AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE O JUÍZO A QUO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP, APLICANDO A REPRIMENDA CORPORAL EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA MODIFICAR O QUANTUM DA PENA FIXADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 23 DO TJ/PA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. 2.
PENA APLICADA DE FORMA JUSTA E ADEQUADA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 3.
DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL.
UNANIMIDADE. -
31/03/2022 09:37
Juntada de Petição de certidão
-
31/03/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 10:48
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
-
28/03/2022 14:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/03/2022 14:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
11/03/2022 12:57
Juntada de Petição de certidão
-
11/03/2022 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 11:15
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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24/02/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2022 17:07
Juntada de Petição de parecer
-
16/02/2022 19:37
Conclusos para julgamento
-
16/02/2022 12:40
Juntada de Petição de parecer
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16/02/2022 09:43
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 09:41
Ato ordinatório praticado
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03/02/2022 09:48
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2022 09:47
Ato ordinatório praticado
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26/01/2022 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 22:33
Recebidos os autos
-
25/01/2022 22:33
Conclusos para decisão
-
25/01/2022 22:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2022
Ultima Atualização
30/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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