25/04/2022 13:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/04/2022 13:23

Baixa Definitiva
20/04/2022 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 00:22

Decorrido prazo de ARIS FLAVIO CASTRO DE SIQUEIRA em 18/04/2022 23:59.
04/04/2022 00:02

Publicado Ementa em 04/04/2022.
03/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ARTIGO 121, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1.

PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS: IMPROCEDÊNCIA. 1.

JUÍZO POSITIVO DE CONSTATAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A DECISÃO CONDENATÓRIA EXARADA PELOS JURADOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2.

PRINCÍPIO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI.

ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. 3.

VIGÊNCIA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO SISTEMA DE VALORAÇÃO DE PROVAS BASEADO NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS, SENDO DESNECESSÁRIA A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

ROBUSTEZA DOS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS.

OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES QUE LHES FORAM APRESENTADAS.

GARANTIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

PRECEDENTES DO STF E STJ. 4.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL: IMPOSSIBILIDADE. 1.

A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ SE APLICADA QUANDO, EVIDENTE, SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 2.

NO CASO CONCRETO, VISLUMBRA-SE A EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A SUA MANUTENÇÃO.

RESSALTE-SE, POR VIM, QUE O JUÍZO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA, OU NÃO, DEVE FICAR A CARGO DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 3.

PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL: NÃO ACOLHIDO. 1.

AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE O JUÍZO A QUO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP, APLICANDO A REPRIMENDA CORPORAL EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA MODIFICAR O QUANTUM DA PENA FIXADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 23 DO TJ/PA.

PRECEDENTES DESTA CORTE. 2.

PENA APLICADA DE FORMA JUSTA E ADEQUADA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 3.

DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL.

UNANIMIDADE.
31/03/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão
31/03/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 10:48

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
28/03/2022 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 12:57

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:07

Juntada de Petição de parecer
16/02/2022 19:37

Conclusos para julgamento
16/02/2022 12:40

Juntada de Petição de parecer
16/02/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 22:33

Recebidos os autos
25/01/2022 22:33

Conclusos para decisão
25/01/2022 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800120-85.2021.8.14.0041

Banco Bradesco S.A

Francisco Amaro dos Santos

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0800120-85.2021.8.14.0041

Francisco Amaro dos Santos

Advogado: Osvando Martins de Andrade Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/07/2021 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0807674-41.2021.8.14.0051

Global Brasil - Tecnologia em Quimica e ...

Mota &Amp; Mota da Silveira LTDA - ME

Advogado: Lilian Batista Mota Dourado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/08/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0800637-36.2019.8.14.0017

Mariane Farias Pimentel

Lojas Americanas S/A

Advogado: Roberta Moussa Obeid

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/09/2021 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0800637-36.2019.8.14.0017

Mariane Farias Pimentel

Lojas Americanas S/A

Advogado: Roberta Moussa Obeid

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/09/2019 13:17

Exibir Processo