10/08/2024 03:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 11:50

Transitado em Julgado em 06/08/2024
27/07/2024 10:04

Decorrido prazo de UNIAO DOS ESCRIVAES DE POLICIA DO ESTADO DO PARA - UNEPOL/PA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 01:54

Decorrido prazo de UNIAO DOS ESCRIVAES DE POLICIA DO ESTADO DO PARA - UNEPOL/PA em 16/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:53

Publicado Sentença em 25/06/2024.
27/06/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
24/06/2024 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência
21/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:16

Julgado improcedente o pedido
05/09/2023 21:09

Conclusos para julgamento
05/09/2023 21:09

Expedição de Certidão.
19/07/2023 02:22

Decorrido prazo de UNIAO DOS ESCRIVAES DE POLICIA DO ESTADO DO PARA - UNEPOL/PA em 18/05/2023 23:59.
19/07/2023 02:18

Decorrido prazo de UNIAO DOS ESCRIVAES DE POLICIA DO ESTADO DO PARA - UNEPOL/PA em 17/05/2023 23:59.
19/07/2023 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:53

Publicado Decisão em 11/05/2023.
13/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
09/05/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 21:56

Conclusos para decisão
15/12/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:43

Conclusos para despacho
03/05/2022 10:43

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 13:48

Expedição de Mandado.
05/04/2022 13:45

Expedição de Mandado.
21/02/2022 09:22

Juntada de identificação de ar
02/02/2022 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 22:49

Expedição de Carta.
02/02/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 08:23

Conclusos para despacho
01/02/2022 08:23

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 15:05

Expedição de Certidão.
14/10/2021 04:24

Decorrido prazo de UNIAO DOS ESCRIVAES DE POLICIA DO ESTADO DO PARA - UNEPOL/PA em 13/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:22

Decorrido prazo de UNIAO DOS ESCRIVAES DE POLICIA DO ESTADO DO PARA - UNEPOL/PA em 04/10/2021 23:59.
22/09/2021 19:40

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2021.
22/09/2021 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
18/09/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 00:00

Intimação

PROC. 0880341-85.2020.8.14.0301 AUTOR: UNIAO DOS ESCRIVAES DE POLICIA DO ESTADO DO PARA - UNEPOL/PA AUTORIDADE: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 9 de setembro de 2021 PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
09/09/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2021 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/07/2021 23:59.
01/07/2021 17:38

Juntada de Petição de contestação
19/06/2021 01:35

Decorrido prazo de UNIAO DOS ESCRIVAES DE POLICIA DO ESTADO DO PARA - UNEPOL/PA em 18/06/2021 23:59.
25/05/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 09:20

Juntada de Certidão
18/05/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 13:52

Conclusos para despacho
09/04/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2021 23:59.
09/03/2021 17:11

Decorrido prazo de UNIAO DOS ESCRIVAES DE POLICIA DO ESTADO DO PARA - UNEPOL/PA em 01/03/2021 23:59.
08/03/2021 03:09

Decorrido prazo de UNIAO DOS ESCRIVAES DE POLICIA DO ESTADO DO PARA - UNEPOL/PA em 22/02/2021 23:59.
03/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0880341-85.2020.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

Relativamente ao pedido de tutela de urgência, é prudente relembrar que é extremamente vedado o deferimento da antecipação de tutela que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, contra o Poder Público, assim como somente é permitido o pagamento judicialmente cobrado de vantagens salariais aos servidores após o trânsito em julgado da decisão.

Assimilo, assim, que o pedido não merece acolhimento.

Por isso, o indefiro. Cite-se o réu para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal.

Apresentada a manifestação defensiva ou decorrido o seu prazo, o que primeiro suceder, à conclusão. Belém, 28 de janeiro de 2021. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
02/02/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2021 09:32

Conclusos para decisão
27/01/2021 09:31

Juntada de Certidão
27/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0880341-85.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UNIAO DOS ESCRIVAES DE POLICIA DO ESTADO DO PARA - UNEPOL/PA AUTORIDADE: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuidam os autos de ação envolvendo a tutela coletiva de direitos. Diante da Resolução nº 019/2016-GP, que criou a 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém, atribuindo competência absoluta àquela Vara para as demandas coletivas, observo que a análise e julgamento da presente ação é de competência privativa daquela Vara, nos termos da referida Resolução, in verbis: Art. 1º A vara criada pelo art. 1º, II da Lei Estadual nº 8.099, de 1º de janeiro de 2015, será denominada de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital.

Art. 2º A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial: I – as ações civis públicas; II – os mandados de segurança coletivos; III – as ações populares; IV – as ações promovidas por sindicatos de seus filiados; V – as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente; Parágrafo único.

As ações de improbidade administrativa serão distribuídas de forma alternada e igualitária com as demais varas fazendárias.

Art. 3º Serão redistribuídos os processos atualmente vinculados às unidades judiciárias (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda Pública) que tiveram a competência alterada ou suprimida.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a instalação da Unidade Judiciária a que se refere o Art. 1º, revogando-se as disposições em contrário.

Portanto, falece a este juízo a competência necessária à análise do feito. Desta forma, com fulcro na Resolução nº 19/2016-GP, deste Tribunal de Justiça, e art. 64, § 1º, do CPC/2015, conheço ex-oficio da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa em apreço.

Em consequência, determino a remessa dos autos à 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, por onde o feito deverá ser processado e julgado.

Cumpra-se, observadas as cautelas de praxe.

Redistribua-se. Belém, 4 de janeiro de 2021. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p8
26/01/2021 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/01/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 14:02

Cancelada a movimentação processual
23/01/2021 10:57

Declarada incompetência
30/12/2020 13:26

Conclusos para decisão
30/12/2020 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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