07/04/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 16:52

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:36

Juntada de intimação de pauta
31/10/2023 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 09:47

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:29

Juntada de Petição de apelação
25/07/2023 12:27

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 24/07/2023 23:59.
04/07/2023 02:19

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:50

Embargos de declaração não acolhidos
20/01/2023 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2022 10:40

Conclusos para decisão
08/12/2022 10:40

Expedição de Certidão.
03/08/2022 04:11

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 04:54

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/07/2022 23:59.
11/07/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:06

Publicado Sentença em 23/06/2022.
24/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
21/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:57

Julgado improcedente o pedido
11/05/2022 13:18

Conclusos para julgamento
11/05/2022 13:18

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:24

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:36

Juntada de Petição de contestação
08/09/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800906-49.2021.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] REQUERENTE: MARIA DE JESUS FERREIRA AZEVEDO (Endereço: Comunidade Bulandeira, S/N, Vila próximo a Escola Jose, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (Endereço: Rua Rio de Janeiro 654, 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912) DECISÃO – MANDADO – OFÍCIO Vistos, etc. 1.

RECEBO o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n° 9.099/95); 2.

Sem custas, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95; 3.

No que tange ao pedido de tutela de urgência antecipada, entendo estarem presentes os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) e inexiste risco de irreversibilidade inversa, posto que a concessão da medida não acarretará qualquer prejuízo à parte requerida, mesmo que, ao final, seja julgado improcedente o mérito da demanda. 4.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à(s) parte(s) Requerida(s) que suspenda(m) imediatamente, até ulterior deliberação desse juízo, a(s) cobrança(s) referentes ao(s) Contrato(s) de Empréstimo Consignado a que se refere a petição inicial e o extrato de ID nº 30956093, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser revertida em favor da parte autora, observado o disposto no artigo 537, § 1°, inciso I, do CPC e Enunciado 144 do FONAJE.

INTIME-SE a parte requerida acerca da liminar concedida; 5.

Quanto ao pedido de abertura de subconta judicial para transferência do valor creditado indevidamente na conta da parte autora, tenho por indeferir, entretanto, faculto à parte autora que faça a abertura da subconta diretamente no sítio eletrônico do TJPA e deposite o valor recebido indevidamente, com a sua comprovação nos autos a posteriori, vez que há essa possibilidade, bastando acessar o seguinte link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline; 6.

Por se tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por vislumbrar hipossuficiência do consumidor e plausibilidade nas alegações veiculadas na exordial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte Requerida; 7.

CITE-SE a parte Requerida para, querendo, apresentar nos autos proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua intimação.

Em não havendo proposta, apresentar, no mesmo prazo, a sua contestação, devendo informar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; 8.

Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar as provas que pretende produzir; 9.

Em caso de não haver novas provas, conclusos para julgamento; 10.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov.

N° 03/2009 da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

N° 011/2009 daquele órgão correcional; 11.

Expeça-se o necessário; 12.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
16/08/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 17:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/08/2021 12:48

Conclusos para decisão
06/08/2021 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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