26/09/2022 12:35

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 12:34

Juntada de Alvará
06/09/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:23

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/09/2022 14:20

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:20

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 11:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2022 11:09

Conclusos para decisão
05/08/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 08:40

Conclusos para despacho
28/07/2022 05:58

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/07/2022 23:59.
28/07/2022 05:58

Decorrido prazo de PATRICIA BAEZ FURTADO DE MENDONCA em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 05:24

Publicado Sentença em 11/07/2022.
21/07/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
06/07/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2021 11:26

Conclusos para julgamento
18/11/2021 11:23

Juntada de
18/11/2021 11:21

Audiência Conciliação realizada para 18/11/2021 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/11/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 00:34

Decorrido prazo de PATRICIA BAEZ FURTADO DE MENDONCA em 02/09/2021 23:59.
19/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0847423-91.2021.8.14.0301 AUTOR: PATRICIA BAEZ FURTADO DE MENDONCA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, no sentido de que a ré seja compelida proceder ao imediato reembolso dos valores pagos em razão de cancelamento do voo.

Decido.

A concessão de tutela provisória de urgência exige a conjugação de uma série de elementos, dada a peculiaridade em que é concedida, qual seja, sem a oitiva prévia da outra parte, mitigando-se a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório (art. 300, § 2º do CPC).

Assim, recomenda-se prudência no manejo deste instrumento, a fim de evitar a imposição de medidas que venham a causar prejuízos à outra parte, que sequer foi citada nos autos.

Por outro lado, a antecipação de tutela configura-se como uma medida que reflete a necessidade imediata de atuação do Poder Judiciário frente a uma situação de grave urgência, de modo a evitar a ocorrência de maiores danos à parte que a requereu.

Portanto, a atividade do magistrado, em casos tais, é a de buscar um equilíbrio entre os interesses em jogo, e verificar, ainda que em uma análise perfunctória, os virtuais riscos, existentes diante da concessão ou não da medida liminar.

Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina a conjugação dos seguintes elementos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Há, ainda, o requisito negativo previsto no art. 300, § 3º, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, observo que a petição inicial não preenche os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida.

Em que pese as alegações da parte reclamante, entendo que não restou preenchido requisito indispensável a concessão da tutela (probabilidade do direito).

Isto porque a Lei 14.034/20, que fora publicada para regular o transporte aéreo durante a pandemia de COVID-19 concede o prazo de 12 (doze) meses para que a requerida proceda ao reembolso dos valores pagos, a partir da data da data do voo cancelado.

Veja-se as opções dadas ao consumidor pela referida lei: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.

Assim, em uma análise preliminar dos fatos, entendo que não é possível o acolhimento do pedido formulado pela autora em sede de liminar.

Diante do exposto, não concedo a TUTELA ANTECIPADA, por não estarem presentes os requisitos legais.

Determino seja invertido o ônus de prova, dada a relação de consumo existente entre os litigantes (arts. 2º e 3º, ambos do CDC), bem como a situação de hipossuficiência da demandante (art. 6º, VIII, do CDC), ante à produção da prova, devendo a requerida provar no curso da demanda que oportunizou à autora as opções trazidas pela legislação acima mencionada.

No mais, cite-se a (o) ré (u) supracitada (o), para responder aos atos e termos da ação proposta perante esta 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, cuja cópia da inicial segue em anexo e deste fica fazendo parte integrante.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, já designada para 18/11/2021, às 11:00h, ficando advertidas de que: 1.

Deverão comparecer devidamente identificadas, sendo desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. 2.

A ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial - revelia - conforme art. 20 da lei 9.099/95. 3.

O não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei dos Juizados Especiais, com a sua condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). 4.

Não havendo acordo, a audiência de instrução e julgamento será designada, ocasião em que o reclamado poderá apresentar defesa e/ou pedido contraposto, trazer prova e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. 5.

As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2º, da lei 9.099/95). 6.

Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/95).

Em se tratando de causa que versa a respeito de relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no artigo 6°, VIII, do CDC.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 18 de agosto de 2021.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
18/08/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2021 11:21

Conclusos para decisão
18/08/2021 11:21

Audiência Conciliação designada para 18/11/2021 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/08/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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