26/04/2021 13:08

Arquivado Definitivamente
14/04/2021 05:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/04/2021 23:59.
23/03/2021 10:31

Expedição de Certidão.
23/03/2021 10:25

Juntada de Alvará
17/03/2021 00:00

Intimação

Processo:0802045-98.2019.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) de Direito que atua nesta Vara, Dr.

VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, intime-se o (a) Requerido (a) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das CUSTAS FINAIS, disponível no sistema (boleto ID nº ___), sob pena de ser encaminhado o débito para inscrição em dívida ativa.

Altamira, 16 de março de 2021.

ANDREIA VIAIS SANCHES Diretora de Secretaria
16/03/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 16:37

Decorrido prazo de DEYVISSON SCHIIROFF BATISTA em 26/02/2021 23:59.
09/03/2021 16:37

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/02/2021 23:59.
09/03/2021 13:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/03/2021 13:40

Juntada de relatório de custas
01/03/2021 12:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/02/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0802045-98.2019.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: Nome: DEYVISSON SCHIIROFF BATISTA Endereço: Rua Dois, 1058, Sudam II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RÉU: Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 SENTENÇA A parte requerente, qualificada nos autos, propôs Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, em desfavor da requerida, também qualificada nos autos, sob o argumento de que sofreu acidente de trânsito, ocorrido no dia 21/01/2016, tendo sequelas em razão do mesmo. Afirma não ter recebido nenhum valor na esfera administrativa. Juntou à inicial procuração e documentos. O MM.

Juiz, considerando pertinente a produção de prova pericial, nomeou perito judicial.

A parte ré foi citada, tendo apresentado contestação, na qual arguiu preliminares quanto a ausência de documentos obrigatórios para a instrução do processo, laudo médico, e impugnação ao boletim de ocorrência.

Consta nos autos perícia médica. O requerido apresentou alegações finais. É o relatório.

Decido. DA(S) PRELIMINARE(S) Quanto à falta de apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que os documentos acostados já são suficientes para a identificação da vítima, assim como o boletim de ocorrência encontra-se devidamente assinado pelo escrivão de polícia, sendo documentos hábeis para comprovar o acidente que deu causa à presente ação.

Ademais, cabe esclarecer que o autor não juntou aos autos laudo médico pericial, porém, foi determinado por este Juiz a realização de perícia médica, que comprovou a debilidade do autor.

Assim, rejeito as preliminares alegadas.

DO MÉRITO Ao analisar a presente demanda, verifico que a parte requerente ingressou, primeiramente, na via administrativa para requerer o seu direito ao seguro DPVAT, não tendo recebido qualquer valor. É de fundamental importância ressaltar que não há necessidade de prévio processo administrativo junto à Seguradora para o seu recebimento, senão vejamos: TJMA-006948 – Processo Civil – Apelação – Ação Sumária – Seguro obrigatório de acidente automobilístico – DPVAT – Falecimento de Companheiro – Incapacidade processual não comprovada, além de arguida em momento inoportuno(alegações finais) – Qualidade de beneficiária reconhecida pela documentação acostada aos autos – Pagamento de indenização mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa – A ação judicial independe de anterior processo administrativo – Valor em salário mínimo vigente respaldado pela Lei 6.194/74 – Resolução expedida pela CNSP não tem força modificativa da lei que rege a espécie – Prevalência da hierarquia das normas – Recurso Improvido.” Para surgir o dever de indenizar por parte da Seguradora é necessário que se comprove o acidente, o dano decorrente, o registro policial ou outro documento similar e a qualidade de beneficiário do seguro.

Compulsando os autos, constato que presentes os requisitos, na medida que a lesão sofrida pela parte autora restou comprovada pelas cópias do boletim de ocorrência e dos relatórios médicos juntados com a inicial, que comprovam ter sido ela vítima de acidente automobilístico.

O laudo pericial constatou o nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas em exame e o acidente narrado, concluindo o perito que o percentual indenizatório correspondente ao dano patrimonial físico sequelar foi percentual 50%, no membro afetado, de acordo com a tabela do DPVAT.

Dessa forma, os documentos apresentados são suficientes para comprovar as lesões e o nexo de causalidade, sendo a reclamante parte legítima para requerer o seguro.

Ressalto que a responsabilidade da seguradora é objetiva e, por consecutivo, independe de culpa.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da possibilidade de indenização de forma proporcional, conforme Súmula 474, que assim dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Nos autos, há laudo comprobatório da invalidez informando o percentual de debilidade da parte requerente, frise-se, no quantitativo de 50% (cinquenta por cento) em razão de segmento anatômico punho direito, merecendo o acolhimento parcial.

Este percentual aferido deve ser levado em consideração para o fim de complementação do pagamento devido à autora, aplicando-se para tanto o disposto no anexo previsto no art. 3º, da Lei 6.194/74 e tabela do DPVAT, o qual fixa o quantitativo de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para os danos arguidos e comprovados pela parte requerente.

A este montante deve incidir correção monetária, cujo termo inicial é a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 580 do STJ:"A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei11.482/07, incide desde a data do evento danoso".

Outrossim, em se tratando de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT –, os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, a teor da Súmula 426 do STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a empresa ré ao pagamento em favor da parte autor da importância de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização, pelas consequências do acidente, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso e juros de mora 1% a partir da citação, considerando que nenhum valor foi pago ao autor pela via administrativa.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais de forma proporcional, cabendo ao autor 80% do montante e 20% à ré; condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, devendo o autor suportar o ônus do pagamento de honorário advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor pedido e o obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade em favor do demandante, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Intime-se a Requerida para efetuar o depósito da quantia devida ao Requerente.

Após, expeça-se alvará para levantamento dos valores, em tudo observando as formalidades.

Em caso de apresentação de Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art.1.010, § 1°).

Em seguida, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias e após arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido de uma das partes.

P.R.I.C. Altamira/PA, 28 de janeiro de 2021.

Vinícius Pacheco de Araújo Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

V.P. 03
01/02/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 11:54

Julgado procedente o pedido
28/01/2021 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2020 23:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 08:46

Conclusos para julgamento
04/12/2019 16:01

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 15:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 10:42

Juntada de Alvará
04/10/2019 11:25

Juntada de petição
08/08/2019 10:58

Juntada de Petição de identificação de ar
05/08/2019 11:05

Juntada de documento de comprovação
01/08/2019 12:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 14:31

Juntada de Petição de contestação
23/07/2019 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 14:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 00:29

Decorrido prazo de DEYVISSON SCHIIROFF BATISTA em 22/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 09:12

Juntada de documento de comprovação
28/06/2019 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 14:26

Conclusos para decisão
24/05/2019 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
17/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800390-38.2021.8.14.0000

Maria Christina Caldas Rodrigues

Vara Criminal de Redencao

Advogado: Marcelo Farias Mendanha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/01/2021 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0800452-78.2021.8.14.0000

Wendel de Oliveira Queiroz

Vara Criminal da Comarca de Tucurui-Pa

Advogado: Pedro Carvalho da Silva Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/01/2021 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0864087-37.2020.8.14.0301

Instituicao Adventista de Educacao e Ass...

Janine Fontes de Amorim

Advogado: Osvaldo Brito de Medeiros Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2020 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0800089-91.2021.8.14.0000

Associacao Brasileira de Desenvolvimento...

Empresa de Pesquisas Tecnicas - Eireli

Advogado: Mariza Machado da Silva Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2021 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0099969-69.2015.8.14.0301

Raimunda Queiroz dos Santos

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Tania Cristina Alves dos Reis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2015 10:07

Exibir Processo