09/11/2021 13:43

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 13:43

Expedição de Certidão.
09/11/2021 13:42

Expedição de Certidão.
16/10/2021 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/10/2021 23:59.
25/09/2021 07:15

Decorrido prazo de GABRIEL SEABRA DOS SANTOS em 24/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:29

Publicado Intimação em 01/09/2021.
21/09/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0002926-74.2011.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL SEABRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO PARA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA para recebimento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO disciplinado na Lei Estadual nº. 5.652/1991.

O Estado do Pará ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar contra o inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e contra a Lei estadual n. 5.652/1991, pela qual se dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais.

O Supremo Tribunal Federal por maioria de votos reconheceu e declarou a Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.652/1991, sob o fundamento do princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República.

Enfatizou-se o entendimento da Corte Suprema que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo são regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.648, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.9.2019). 4.

Na espécie, nas informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Pará se confirma que o projeto da Lei paraense n. 5.652/1991 teve origem parlamentar, pelo que aquele órgão opina pela declaração de inconstitucionalidade formal do diploma estadual, conforme se vê do seguinte trecho: “In casu, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, originou-se do Projeto de Lei nº 73/1990, de autoria parlamentar quando deveria ter sido proposto conforme o diploma estadual impugnado pelo Chefe do Poder Executivo, carecendo assim, de inconstitucionalidade formal” O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5E5-2168-C11C-B4A1 e senha C8AB-C71B-AE36-1495 Supremo Tribunal Federal ADI 6321 / PA: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020”. “(Supremo Tribunal Federal - Órgão julgador: Tribunal Pleno.

Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA.

Julgamento: 21/12/2020.

Publicação: 08/02/2021). (destaquei).

Assim, em razão do reconhecimento de vício de iniciativa parlamentar que criou o adicional de interiorização por meio da mencionada legislação, a parte requerente não faz jus ao recebimento da pretensão deduzida em juízo.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, eis que defiro os benefícios da justiça gratuita.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Breves/PA, data registrada no sistema.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz Substituto respondendo pela 1ª Vara Cumulativa de Breves Portaria nº 1326/2021-GP, de 06 de abril de2021
30/08/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 09:37

Julgado improcedente o pedido
19/08/2021 15:03

Conclusos para julgamento
19/05/2021 13:08

Processo migrado do Sistema Libra
19/05/2021 13:05

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
19/05/2021 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/03/2021 12:53

OUTROS
22/03/2021 10:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/03/2021 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2021 09:16

CERTIDAO - CERTIDAO
20/09/2019 12:09

SUSPENSO EM SECRETARIA - ADICIONAL DE INTERIZAÇÃO SUSPENSOS EM SECRETARIA CAIXA 01
20/09/2019 10:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/11/2018 17:19

OUTROS
25/05/2018 11:50

OUTROS
26/01/2018 14:29

OUTROS
26/01/2018 08:34

AO GABINETE DO MAGISTRADO
25/01/2018 12:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/01/2018 12:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/01/2018 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/12/2017 08:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9668-66
27/12/2017 10:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/12/2017 10:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/12/2017 10:33

Remessa - PROTOCOLADO NO PLANTÃO JUDICIÁRIO.
19/10/2017 10:25

OUTROS
19/10/2017 10:12

OUTROS
19/10/2017 10:11

OUTROS
18/10/2017 09:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/10/2017 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/10/2017 12:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/11/2016 11:16

OUTROS
04/08/2016 17:07

OUTROS
09/10/2014 10:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/09/2014 09:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/09/2014 09:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/09/2014 09:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/09/2014 09:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/09/2014 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/09/2014 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/09/2014 09:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/09/2014 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/09/2014 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/07/2013 08:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/07/2013 08:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/07/2013 08:57

Remessa
21/05/2013 08:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/05/2013 08:29

Remessa
21/05/2013 08:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/05/2013 12:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/05/2013 12:31

Remessa
03/05/2013 12:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/01/2013 13:09

AGUARDANDO PRAZO
19/09/2012 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2012 11:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/09/2012 11:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/07/2012 12:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/06/2012 12:47

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00029269020118140010.
17/01/2012 11:03

OUTROS
17/01/2012 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/12/2011 08:47

A SECRETARIA - Recebido por: FABIANA GALUCIO PINTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.
13/12/2011 08:25

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10001 - 1ª VARA CIVEL E PENAL . Usuario: 767372332

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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