TJPA - 0803303-79.2018.8.14.0070

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Abaetetuba

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO GUIMARAES QUARESMA

CPF *62.***.*46-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO SILVA

CPF *30.***.*05-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2021 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2021 11:46

    Transitado em Julgado em 24/09/2021

  • 25/09/2021 07:13

    Decorrido prazo de SEBASTIAO GUIMARAES QUARESMA em 24/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 01:11

    Publicado Sentença em 01/09/2021.

  • 21/09/2021 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª.

    VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

    D.

    Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000.

    Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803303-79.2018.8.14.0070 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: SEBASTIAO GUIMARAES QUARESMA Endereço: Centro, 1591, Papelaria dos estudantes, Rua Barão do Rio Branco, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: Nome: Pedro Silva Endereço: Centro, s/n, Em frente ao imóvel do Sr Gilete, Rua Siqueira Mendes, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos autos.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Passo à fundamentação.

    Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o indeferimento da petição inicial, que, por sua vez, ocorre, em uma de suas hipóteses legais, quando o autor não cumprir a diligência dentro do prazo assinalado pelo juiz.

    Desta feita, considerando a inércia da parte requerente, caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção.

    Compulsando os autos, verifica-se que a não emenda da inicial, propicia, ainda que tacitamente, o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional.

    No presente caso, relevante se faz asseverar aquilo que dispõe o art. 321 do Código3digo de Processo Civil, nos termos do qual, verbis: Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É importante ressaltar o teor do artigo 485, inciso I do NCPC: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; No presente caso concreto, apesar de devidamente intimada para proceder à emenda da inicial e obedecer ao pronunciamento judicial com o fito de sanear vícios existentes na petição, a parte autora se manteve inerte, demonstrando total desinteresse em receber a tutela jurisdicional.

    Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário.

    Decido Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o fazendo com fulcro nos artigos 485, I, 321, parágrafo único e 330, IV todos do Novo Código de Processo Civil.

    Sem custas, ante a gratuidade da justiça já concedida neste autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Considera-se a parte autora na pessoa de seu advogado via DJE.

    Arquivem-se os presentes autos sem cobrança de custas.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos e dê-se baixa no sistema LIBRA.

    Cumpra-se, servindo este despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO nº ____/2015-Sec. 2ª VC, consoante inteligência do Provimento nº 003/2009-CJCI.

    Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

    DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito

  • 30/08/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 10:42

    Indeferida a petição inicial

  • 16/08/2021 19:11

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2021 19:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2021 03:06

    Decorrido prazo de SEBASTIAO GUIMARAES QUARESMA em 12/04/2021 23:59.

  • 03/03/2021 11:15

    Expedição de Acórdão.

  • 01/03/2021 22:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2020 00:51

    Decorrido prazo de SEBASTIAO GUIMARAES QUARESMA em 16/09/2020 23:59.

  • 24/08/2020 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2020 10:37

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 07/05/2020 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 09:41

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 09:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/08/2019 14:27

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/08/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2019 00:14

    Decorrido prazo de SEBASTIAO GUIMARAES QUARESMA em 05/04/2019 23:59:59.

  • 06/04/2019 00:10

    Decorrido prazo de SEBASTIAO GUIMARAES QUARESMA em 05/04/2019 23:59:59.

  • 05/04/2019 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2019 09:31

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2019 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2019 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 18:44

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 18:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
20/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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