25/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
23/07/2025 23:25

Juntada de despacho
14/03/2022 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2022 02:34

Decorrido prazo de JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA em 04/03/2022 23:59.
17/02/2022 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 00:48

Publicado Decisão em 14/02/2022.
12/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

DECISÃO 1.

Tendo em vista que preenche seus pressupostos subjetivos e objetivos, recebo os recursos de Apelação. 2.

Já apresentada as razões da Defesa, dê-se vista ao MP para oferecer contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. 3.

Após, encaminhem-se os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5º Vara Criminal de Belém
10/02/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 12:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/02/2022 10:02

Conclusos para decisão
10/02/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 12:51

Juntada de Petição de apelação
04/01/2022 17:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/01/2022 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 12:27

Expedição de Mandado.
14/12/2021 04:17

Decorrido prazo de JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA em 13/12/2021 23:59.
29/11/2021 09:17

Juntada de Petição de termo de ciência
26/11/2021 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência
26/11/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 01:25

Publicado Sentença em 25/11/2021.
25/11/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu : JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA Advogado : DEFENSORIA PÚBLICA Capitulação : Art. 157, §2º, VII, do Código Penal Brasileiro.

S E N T E N Ç A I) – DO RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA, brasileiro, paraense, natural de Belém-PA, filho de Gracineide Costa Ferreira, nascido em 12/07/2001, RG N.º 8209722 (PC/PA), residente e domiciliado à Travessa das Papoulas, N.º 89, ao lado do Residencial Viver Primavera, Bairro Tapanã, Belém/PA, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Art. 157, §2º, VII, do Código Penal Brasileiro.

Narra o Dominus Litis na Denúncia (ID nº32938788), em síntese, que no dia 28/07/2021, por volta de 08h, o Acusado armado com uma faca abordou a vítima Renan Monteiro Scerni dentro de um coletivo e mediante grave ameaça subtraiu seu aparelho celular.

Na sequência, a exordial afirma que o Acusado empreendeu fuga e a vítima continuou em seu encalço, tendo acionado policiais militares, os quais capturaram o Acusado momento depois ainda de posse do bem roubado e da faca.

Em razão dos fatos foi denunciado como incurso no crime capitulado no Art. 157, §2º, VII, do Código Penal Brasileiro.

O Acusado foi citado ID nº33523381.

O Acusado apresentou Defesa através da Defensoria Pública.

Na instrução processual foram ouvidas a vítima RENAN MONTEIRO SCERNI e a testemunha GEOVANNI ABITBOL CAETANO.

Ao final da audiência ocorreu o interrogatório do Réu, o qual exerceu seu direito constitucional ao silêncio.

As partes nada requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal.

Em Alegações Finais, o Ministério Público requer a condenação do Acusado nas penas dispostas no Artigo 157, §2º, Inciso VII, do Código Penal Brasileiro.

Por sua vez, as Defesas, à guisa de Razões Finais, requerem: i) incidência da atenuante de ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato; ii) substituição da pena por restritivas de direito; iii) regime aberto para cumprir a pena.

Em síntese, é o relatório.

Passo a motivar e, alfim, decido.

II) – DO MÉRITO.

Dispõe o Art. 157, §2º, VII, do Código Penal Brasileiro, que: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;” ROGÉRIO GRECO, penalista renomado, preleciona acerca das características do tipo penal roubo que, ipsis litteris: “A figura típica do roubo é composta pela subtração, característica do crime de furto, conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa.

Assim, o roubo poderia ser visualizado como um furto acrescido de alguns dados que o tornam especial.

São, portanto, os elementos que compõem a figura típica do roubo: a) o núcleo subtrair; b) o especial fim de agir caracterizado pela expressão para si ou para outrem; c) a coisa móvel alheia; d) o emprego de violência (própria ou imprópria) à pessoa ou grave ameaça.” (In Código Penal Comentado, 9ª ed., RJ: Impetus, 2015, pág. 530) No caso em tela, restaram provadas tanto a autoria quanto a materialidade da conduta tipificada no Código Penal Brasileiro como roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca diante da instrução probatória que encerrou em desfavor do Acusado JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA.

A materialidade ficou comprovada pelo auto de exibição e apreensão ID nº 30349295.

A autoria por sua vez ficou comprovada pelos depoimentos prestados em Juízo.

A vítima Renan Monteiro Scerni relatou, dentre outros fatos, que por volta de 08hrs estava saindo do seu local de trabalho e pegou o ônibus que opera a linha “Pedreira/Lomas”, quando, então, o denunciado subiu no aludido coletivo visando pedir dinheiro aos passageiros.

Ocorre que, ao verificar que o declarante estava com um celular e sentado nos fundos do ônibus, o increpado exigiu que a vítima lhe entregasse o aparelho, mediante ameaça de morte com uma faca caso não fosse repassado o telefone.

Consumado o Roubo, Jhonatan desembarcou do ônibus, tendo o declarante descido logo atrás.

Neste momento passava uma viatura, acionada por Renan, momento em que os Policiais Militares realizaram a detenção do denunciado.

Diante dos fatos, ambos foram conduzidos à unidade policial e lá a vítima recuperou seu aparelho celular, confirmando, por fim, ter sido a única pessoa assaltada no coletivo.

A testemunha PM Geovanni Abitbol Caetano relatou, em linhas gerais, que estava em deslocamento quando populares o acionaram informando que havia ocorrido um assalto dentro de um coletivo.

Na sequência dos fatos, após a localização do veículo, o ônibus parou e seu companheiro de Guarnição desceu da viatura e prestou apoio à vítima, capturando o infrator de forma imediata.

Ressaltou, outrossim, que a faca usada no delito e o celular subtraído foram encontrados na posse do denunciado.

Diante dos fatos, ambos foram conduzidos à unidade policial para os procedimentos de praxe.

O Acusado em seu interrogatório preferiu utilizar seu direito constitucional ao silêncio.

No caso em questão, restaram inquestionavelmente demonstrada tanto a materialidade delitiva como a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca em desfavor de JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA.

A descrição da vítima de como tudo ocorreu a partir do momento da abordagem até a captura do Acusado afasta qualquer dúvida da certeza da autoria.

O tempo entre a entrada no coletivo, abordagem da vítima, a fuga e a captura se deram em poucos minutos, tendo a vítima seguido no encalço do Réu até os policiais o prenderem.

O Acusado foi encontrado logo após o delito com a faca utilizada no crime e o celular roubado da vítima, situação que ratifica a acusação e revela toda empreitada criminosa.

Como se vê, não existe qualquer incerteza da ocorrência do crime de roubo pelo Réu, entretanto, o legislador preferiu dar tratamento mais rigoroso a algumas condutas que tem o intuito de provocar maior intimidação, bem como ocasionar maior risco ao patrimônio e integridade das vítimas, como no caso dos autos onde houve uso de arma branca.

Com efeito, a qualificadora restou plenamente caracterizada e provada após a instrução criminal contraditória, pois foi utilizada uma faca durante o delito, conforme se extrai dos depoimentos e do auto de apresentação e apreensão ID nº30349295.

Concluindo, em consonância com o que ficou comprovado da instrução processual, deve o Acusado JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA responder pelas consequências de seus atos.

III) - DA CONCLUSÃO.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, motivo pelo qual CONDENO o Acusado JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA às sanções punitivas do Art. 157, §2º, VII, do Código Penal Brasileiro.

Dosimetria da Pena Passo à individualização da pena do Réu com observância das disposições dos Arts. 68 e 59, do CPB.

Culpabilidade não alcançou contornos suficientes para justificar maior exasperação da pena.

O Réu não possui antecedentes criminais, sendo essa circunstância favorável, por força da Súmula nº444 STJ, em que pese responder criminalmente outras ações.

Sua conduta social reputo boa.

Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes para aferir a personalidade do Réu.

Portanto, circunstância neutra[1].

Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, portanto, favorável.

As circunstâncias e consequências do crime são comuns ao tipo penal.

O comportamento da vítima em nada influenciou a ocorrência do delito, de forma que considero como circunstância neutra, conforme entendimento esposado na Súmula nº 18 do E.

TJE/PA.

Concluindo, à vista de tais circunstâncias judiciais fixo a pena-base no grau mínimo previsto para o crime de roubo, isto é, em 04 (quatro) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da infração.

Verifico a ocorrência da atenuante concernente a ser o Acusado menor de 21 anos na data do fato, prevista no Art. 65, Inciso I, todavia deixo de aplicá-la pelo fato da pena já se encontrar no mínimo legal, conforme determinação da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça.

Inexistem circunstâncias agravantes.

Reconheço a causa de aumento prevista no Art. 157, §2º, Inciso VII, do Código Penal Brasileiro (emprego de arma branca), razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), ou seja, aumento a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, passando a dosá-la em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa.

Inexistem causas de diminuição de pena.

Portanto, torno definitiva a pena do Réu JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

III - DISPOSIÇÕES FINAIS.

Não verifico a possibilidade de substituição de pena por restritivas de direito, tendo em vista que o crime foi cometido com violência e grave ameaça e o quantum da pena.

Não concedo ao Réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que sua liberdade representa sobressalto a ordem pública, pois registra outras ações penais, de forma que sua prisão preventiva garante o acautelamento do meio social, evitando continuar cometendo crimes.

Deixo de fixar indenização civil, nos termos do Art. 387, IV do Código de Processo Penal, devido ausência de contraditório específico.

Condeno o Acusado no pagamento das custas e despesas processuais, entretanto, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, sobresto a exigibilidade do pagamento pelo prazo de 05 anos, conforme inteligência do Art. 12, da Lei 1.060/50.

Transitada em julgado (CF, Art. 5º, LVII) e permanecendo inalterada esta decisão: 1) lance o nome do Réu no Rol dos Culpados, oportunamente; 2) oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do Réu (CF, Art. 15, III); 3) oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, Art. 809); 4) expeça-se a guia de cumprimento de pena; e 5) façam-se as demais comunicações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém [1] “ A "personalidade" prevista no art. 59 do Código Penal como circunstância judicial não se confunde com o polêmico conceito de personalidade advindo da psicologia.

Seria ingenuidade supor que o legislador, ciente de que as discussões mais profundas dessa área de conhecimento fogem à rotina dos magistrados, preveria a referida circunstância objetivando, em cada processo, o exercício de algo como uma sessão psicanalítica para desvendar a personalidade do acusado.

Para os fins do direito o alcance semântico do termo é muito mais humilde - e, inexistindo declaração de inconstitucionalidade da norma, ela deve ser aplicada -: a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade e a perversidade são deduzidas a partir do modo de agir do agente, isto é, a partir do exame de fatos concretos devidamente noticiados nos autos, capazes de extravasar a inerência ao tipo penal.

Em outros termos, sua aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão. (STJ, HC 278.514/MS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 28/02/2014)
23/11/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:16

Julgado procedente o pedido
19/11/2021 11:07

Conclusos para julgamento
19/11/2021 11:07

Juntada de Certidão
17/11/2021 12:13

Juntada de Petição de alegações finais
16/11/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 13:33

Juntada de Petição de alegações finais
09/11/2021 03:16

Decorrido prazo de RENAN MONTEIRO SCERNI em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/10/2021 10:30 5ª Vara Criminal de Belém.
25/10/2021 08:29

Juntada de Petição de diligência
25/10/2021 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2021 09:06

Expedição de Mandado.
01/10/2021 09:03

Juntada de Ofício
01/10/2021 09:02

Juntada de Ofício
27/09/2021 13:49

Juntada de Petição de termo de ciência
27/09/2021 13:48

Juntada de Petição de termo de ciência
27/09/2021 11:33

Juntada de Petição de termo de ciência
25/09/2021 04:48

Publicado Despacho em 24/09/2021.
25/09/2021 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 08:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/10/2021 10:30 5ª Vara Criminal de Belém.
23/09/2021 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a análise da resposta por escrito apresentada pela Defesa e seu cotejamento nas provas dos autos, não verifico a possibilidade de absolver sumariamente o Acusado nas situações previstas no Art. 397 do CPP, razão pela qual designo o dia 26/10/2021 (terça-feira) às 10:30h para audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se Defesa, Ministério Público e testemunhas.

Intime-se o Denunciado.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

FLAVIO SANCHEZ LEÃO Juiz de Direito Titular da 7º Vara Criminal de Belém Respondendo pela 5º Vara Criminal
22/09/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2021 03:28

Publicado Decisão em 08/09/2021.
22/09/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 11:17

Decorrido prazo de JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 11:16

Decorrido prazo de JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:26

Publicado Decisão em 01/09/2021.
21/09/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 07:43

Conclusos para despacho
17/09/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 00:00

Intimação

Pedido de Revogação de Prisão Requerente : JOHNATAN WENDEL COSTA FERREIRA D E C I S Ã O Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por JOHNATAN WENDEL COSTA FERREIRA, por intermédio da Defensoria Pública, sob o argumento de que o Réu possui condições de responder a ação penal em liberdade.

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da medida ID nº32938790.

Brevemente relatados.

Decido.

Não assiste razão ao Requerente.

O Réu, ora Requerente, teve sua prisão decretada pela suposta prática do crime capitulado no Art. 157, § 2º, Inciso VII, do Código Penal.

Verifico a existência de indícios de Autoria e Materialidade.

A prisão preventiva enquanto medida cautelar de exceção foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e desde então, tem sido objeto de estudo da jurisprudência dos Tribunais Superiores, principalmente do Supremo Tribunal Federal, face o princípio da presunção de inocência e do devido processo legal.

Hodiernamente a medida extrema está disciplinada no Título IX do Código de Processo Penal de 1941, recentemente alterado pela Lei 12.403/2011.

Sucintamente, a legislação infraconstitucional condiciona a medida de exceção extrema aos seguintes requisitos: a) que a infração penal em abstrato seja cominada com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos; b) que o crime seja doloso; c) Existência de crime e indícios suficientes de autoria; d) ter como fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) não ser possível a substituição da prisão por medida cautelar.

Tais requisitos, aliados as leis especiais e a jurisprudência dos tribunais superiores formam um microssistema de regras e princípios responsáveis pela sistematização da prisão preventiva, assegurando-se, desta feita, de um lado a proteção eficiente dos direitos e garantias individuais e coletivos e de outro a proibição de excesso, marcadamente pelos postulados constitucionais em favor do acusado frente ao Estado.

Verifica-se configurado, portanto, o Fumus Commissi Delicti, ou seja, a fumaça da prática de um ato punível pelo direito penal, pois supostamente o Acusado teria entrado em um coletivo e roubado o celular de um passageiro com uma arma branca, tendo empreendido fuga em seguida, além do que possui antecedentes criminais (Ação Penal nº00138311720208140401), situações concretas elencadas que demonstram sua periculosidade, a prisão preventiva é medida necessária a garantia da ordem pública, evitando assim a continuidade delitiva.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão formulado por JOHNATAN WENDEL COSTA FERREIRA.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5º Vara Criminal de Belém
03/09/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:40

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
01/09/2021 15:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/09/2021 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 12:01

Conclusos para decisão
31/08/2021 11:46

Expedição de Mandado.
31/08/2021 11:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/08/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 19:41

Recebida a denúncia contra JHONATAN WENDEL COSTA FERREIRA - CPF: *50.***.*33-45 (AUTOR DO FATO)
27/08/2021 08:36

Conclusos para decisão
27/08/2021 08:18

Juntada de Petição de denúncia
24/08/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:32

Juntada de Certidão
23/08/2021 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2021 13:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/08/2021 13:40

Declarada incompetência
23/08/2021 13:09

Conclusos para decisão
23/08/2021 12:51

Juntada de Petição de parecer
20/08/2021 19:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/08/2021 06:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 21:18

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 01:29

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 09/08/2021 23:59.
05/08/2021 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/08/2021 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2021 19:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 19:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 14:56

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2021 14:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/07/2021 13:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2021 11:38

Conclusos para decisão
28/07/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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