22/12/2024 04:32

Publicado Intimação em 17/12/2024.
22/12/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PJe 0800644-72.2021.8.14.0012 RECORRENTE: BANCO PAN S/A.

RECORRIDO: ESTER GOMES SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que, após a prolação da sentença, as partes comunicaram ao Juízo, em petição assinada por ambas, a celebração de acordo.

Assim, deve ser homologada a composição com arrimo no art. 840 do Código Civil, o qual estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Segundo a jurisprudência, o dispositivo citado possibilita a celebração de acordo mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a homologação.

Nesse sentido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 do novel Código de Processo Civil. 2.

Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. 3.

Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, razão pela qual se encontra prejudicado o exame do recurso de apelação, em função da transação levada a efeito e conseqüente desistência do recurso.

Homologado o acordo e julgado extinto o feito. (Apelação Cível Nº *00.***.*55-83, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/08/2017) Destacamos Ante o exposto, homologo por sentença a transação entre as partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas, sem honorários.

P.

R.

I.

Arquivem-se os autos.

Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara.
13/12/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:48

Homologada a Transação
10/12/2024 11:08

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:07

Processo Reativado
25/11/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 08:30

Expedição de Certidão.
03/11/2024 01:41

Decorrido prazo de ESTER GOMES em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 05:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 31/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:13

Publicado Intimação em 09/10/2024.
11/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - Ficam as partes INTIMADAS que o processo transitou em julgado e os autos estão em secretaria para as providencias necessárias ao andamento do feito, pelo prazo de quinze (15) dias.

EXPEDIDO na forma da Lei, Provimento CJCI nº 006/2009. 7 de outubro de 2024.

Luciana Barros de Medeiros, AJAJ da 2ª Vara de Cametá.
07/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:49

Juntada de intimação de pauta
07/10/2022 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2022 08:38

Juntada de Ofício
28/09/2022 09:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/09/2022 12:39

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 13/09/2022.
13/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO RAIMUNDO MOREIRA BRAGA NETO, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, por nomeação legal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CERTIFICA que, o recurso inominado é tempestivo nos termos da intimação de sentença.

O Referido é verdade e dou fé.

Fica o requerido intimado (a) a apresentar contrarazões em dez (10) dias ao mesmo.

Cametá, 9 de setembro de 2022 Raimundo Moreira Braga Neto Diretor de Secretaria 2ª Vara
09/09/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 08:56

Expedição de Certidão.
27/08/2022 05:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:05

Juntada de Petição de apelação
10/08/2022 00:09

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:09

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:07

Julgado improcedente o pedido
04/10/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 08:33

Conclusos para julgamento
27/09/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 14:34

Publicado Certidão em 03/09/2021.
21/09/2021 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O RAIMUNDO MOREIRA BRAGA NETO, Analista Judiciário Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, por nomeação legal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CERTIFICA que, a contestação juntada é tempestiva.

Fica o autor (a) intimado(a) a apresentar manifestação aos documentos juntados no prazo de quinze dias e especificar diligências que entender necessárias .

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

Cametá/PA, 1 de setembro de 2021.

Raimundo Moreira Braga Neto - Diretor de Secretaria
01/09/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 08:28

Expedição de Certidão.
01/09/2021 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 31/08/2021 23:59.
31/08/2021 13:09

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2021 10:15

Conclusos para decisão
16/07/2021 10:15

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 08:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2021 11:16

Conclusos para decisão
27/04/2021 11:16

Cancelada a movimentação processual
09/04/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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