07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (6220/)
07/04/2024 04:03

Decorrido prazo de JOAO VITOR DA FONSECA COSTA em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 10:35

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
27/03/2024 08:28

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:31

Decorrido prazo de JOAO VITOR DA FONSECA COSTA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:14

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
07/03/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/12/2023 14:34

Conclusos para julgamento
14/12/2023 14:26

Juntada de Petição de alvará
18/10/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:40

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
13/10/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:32

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2023 10:30

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
20/09/2023 07:43

Decorrido prazo de JOAO VITOR DA FONSECA COSTA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 07:43

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:15

Decorrido prazo de JOAO VITOR DA FONSECA COSTA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 02:59

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:39

Julgado procedente o pedido
23/05/2022 08:44

Conclusos para julgamento
19/05/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 12:53

Audiência Una realizada para 18/05/2022 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/05/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 19:29

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 19:33

Juntada de Petição de certidão
26/01/2022 02:19

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 25/01/2022 23:59.
23/01/2022 03:32

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:23

Publicado Decisão em 15/12/2021.
22/01/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
13/01/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2022 12:34

Conclusos para decisão
20/12/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0851927-43.2021.8.14.0301 DECISÃO Considerando o princípio do contraditório, intime-se a parte reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição da promovente postada no ID42475505.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 13 de dezembro de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
13/12/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2021 22:35

Conclusos para decisão
23/11/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 05:35

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 26/10/2021 23:59.
18/10/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 00:14

Publicado Decisão em 13/10/2021.
14/10/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0851927-43.2021.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: JOAO VITOR DA FONSECA COSTA Endereço: Conjunto Beija Flor, Quadra 26, n 8, Nova Marituba, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Polo Passivo: Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA Endereço: Travessa dos Tupinambás, 461, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-610 DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, consistente em ordem judicial determinando à instituição de ensino demandada que promova a matrícula da parte autora e regularize sua situação perante o PROUNI[1], para que o reclamante possa dar continuidade ao seu curso de graduação.

A parte ré, devidamente intimada, apresentou manifestação quanto ao pedido de tutela de urgência no ID 36312142, requerendo, em síntese, o indeferimento.

Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial aliadas ao princípio da boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis, pelo que defiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º inciso VIII do CDC (Lei 8.078/90).

Porém, tal verossimilhança não se apresenta extreme de dúvidas, eis que as provas apresentadas não demonstram, de forma inequívoca, que o autor preencheu todos os requisitos para a realização da matrícula, circunstância que recomenda apuração na fase processual pertinente.

Porém, resta demonstrada a probabilidade do direito do autor, pois nos e-mails trocados com a instituição de ensino em março de 2021 (ID 33533281), esta afirma que o autor poderia ter dívidas com a Caixa Econômica Federal – CEF (operadora do PROUNI), mas não com aquela faculdade.

Em consonância com essa afirmação, verifico no documento de ID 33533282 que o contrato com a CEF estava em situação normal.

Por fim, no aditamento do contrato do autor – necessário para efetivação da matrícula –, consta expressamente que a data de solicitação do aditamento se deu em 21.11.2020.

Poderia a parte ré, nesse sentido, juntar documentos para comprovar, eventualmente, que o autor não faz jus à matrícula, porém, em sua manifestação, não apresentou nenhuma informação que ajudasse na apuração dos fatos.

Há, portanto, necessidade de esclarecer a regularidade da suspensão/cancelamento da matrícula do autor, porém, não é razoável que a parte autora suporte a manutenção da descontinuidade do serviço estudantil durante o decorrer do processo, até porque seu programa de financiamento estudantil depende de estar o autor regularmente matriculado.

Desse modo, deve ser a ré compelida a realizar a matrícula do autor.

No entanto, com relação ao PROUNI, entendo que a parte ré não tem ingerência para regularizar a situação do autor, cabendo-lhe apenas realizar a matrícula, para que a situação se normalize, o que deve ser promovido pelo próprio estudante.

Ante o exposto DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e determino que a reclamada promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a matrícula do autor no curso de graduação que este frequenta, devendo observar o semestre correto em que deve ser matriculado.

Em caso de descumprimento das determinações acima, estipulo multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da possibilidade de majoração, em caso de descumprimento.

Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado.

Cumpra-se.

Belém, 7 de outubro de 2021.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A [1] Programa Universidade para Todos, do Governo Federal.
08/10/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/10/2021 04:15

Decorrido prazo de JOAO VITOR DA FONSECA COSTA em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 15:32

Conclusos para decisão
30/09/2021 04:36

Decorrido prazo de JOAO VITOR DA FONSECA COSTA em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 01:34

Publicado Decisão em 13/09/2021.
23/09/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 01:19

Publicado Decisão em 08/09/2021.
22/09/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
14/09/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0851927-43.2021.8.14.0301 DESPACHO Para exame do pedido de tutela de urgência, nessa sede de cognição sumária, entendo conveniente a justificação prévia, na forma de abertura de oportunidade para a parte Ré argumentar nos autos.

Determino, pois, a citação do Réu, intimando-o, no mesmo ato, para que apresente, querendo, suas considerações acerca do pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se também as partes da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 18/05/2022 às 10h30min.

Faculto as partes participarem da supracitada audiência por meio da plataforma indicada pelo TJE/PA (MICROSOFT TEAMS), devendo as mesmas informarem nos autos o número de whatsapp e, obrigatoriamente, os e-mails para recebimento do respectivo convite para participarem da audiência pelo modo remoto, em até cinco dias antes da data acima referida, ou, então, acionar no dia e horário acima designados o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a0c2cb61911bd438080b52e61d710c549%40thread.tacv2/1630495187571?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c52b6ecf-4b2a-42f8-ab99-01bf56f6ae6f%22%7d , devendo, em todo caso, observarem o determinado na Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI de 22 de maio de 2020, a qual regulamenta as audiências por videoconferência no âmbito da jurisdição dos juizados especiais cíveis vinculados ao TJPA.

A parte que não informar os seus dados acima mencionados para participar virtualmente do ato, não entrar diretamente na sala virtual pelo link acima informado ou não comparecer no fórum para participar presencialmente, sofrerá as penalidades processuais legais, caso não apresente a tempo justificativa escusável.

Determino que as partes também sejam notificadas do seguinte: 1) e caso queiram produzir provas orais, como testemunha ou informante, deverão orientar estas a acessar a sala virtual com e-mail em seu próprio nome e em dispositivo de acesso à internet (celular, computador, tablet, notebook, etc) privativo do seu uso para o ato, ou seja, não pode ser com o mesmo e-mail e nem com o mesmo dispositivo das partes envolvidas no litígio e nem dos respectivos advogados destas; 2) deverão juntar no dia da audiência, na aba “chat” da respectiva sala virtual, arquivo contendo cópias legíveis dos documentos de identificação de quem for participar da audiência por videoconferência, a fim de agilizar o processo de identificação por parte de quem estiver secretariando o ato.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 08 de setembro de 2021.

EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Portaria nº 2868/2021 - GP E
09/09/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2021 05:15

Conclusos para decisão
06/09/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0851927-43.2021.8.14.0301 DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar documento de identificação e comprovante de residência, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 02 de setembro de 2021.

EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Portaria nº 2868/2021 - GP E
02/09/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2021 18:04

Conclusos para decisão
01/09/2021 18:04

Audiência Una designada para 18/05/2022 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/09/2021 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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