TJPA - 0852126-65.2021.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS BRABO SOARES MONTEIRO

CPF *41.***.*30-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 13:26

    Juntada de Alvará

  • 04/12/2024 12:36

    Processo Reativado

  • 26/07/2024 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2024 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 12:56

    Juntada de Alvará

  • 10/05/2024 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:32

    Juntada de decisão

  • 27/10/2021 10:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/10/2021 10:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 04:43

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BRABO SOARES MONTEIRO em 29/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 17:27

    Juntada de Petição de apelação

  • 22/09/2021 05:08

    Publicado Sentença em 08/09/2021.

  • 22/09/2021 05:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 22/09/2021 05:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

    PROCESSO nº 0852126-65.2021.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BRABO SOARES MONTEIRO SENTENÇA

    Vistos.

    Cuida-se de AÇÃO DE ALVARÁ proposta por MARIA DAS GRACAS BRABO SOARES MONTEIRO para levantamento de valores deixados em razão do falecimento de ANTONIO CARLOS MONTEIRO.

    Alega a requerente que a presente Ação de Alvará tem por finalidade o levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade do falecido junto ao BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO ITAÚ S/A, além de possuir conta vinculada do FGTS na Caixa Econômica Federal.

    Alega, outrossim, que o de cujus tinha um veículo registrado em seu nome, da marca Chevrolet, modelo Celta 05 portas, ano 2003/2004, cor azul, cujo valor de avaliação, conforme tabela FIPE, é de R$ 13.693,00 (treze mil, seiscentos e noventa e três reais).

    Requereu, portanto, a expedição do alvará para levantamento dos valores depositados nas instituições financeiras, bem como a expedição de alvará para que a autora possa realizar a transferência do veículo descrito na exordial para seu nome. É o breve relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Defiro o pedido de tramitação prioritária, na forma do art. 1.048, inciso I do CPC.

    Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ em que a parte autora requer o levantamento dos valores depositados nas instituições financeiras de titularidade do falecido, bem como a expedição de alvará para que a autora possa realizar a transferência do veículo descrito na exordial para seu nome.

    Ora, o processo de alvará judicial autônomo somente pode ser manejado quando inexistem bens móveis ou imóveis e nos limites estabelecidos na lei que o regulamenta, qual seja, Lei nº 6858/80.

    No caso em análise, o procedimento de alvará judicial autônomo não pode ser utilizado pela requerente, haja vista a notícia da existência de veículo de propriedade do falecido.

    Desse modo, o processo de inventário e partilha é o meio correto para atingir a finalidade buscada pela herdeira, qual seja, a de obter autorização judicial para o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do de cujus, bem como para a transferência do veículo para seu nome.

    Não se trata de formalismo exacerbado, e sim em atender à lei, a fim de que sejam resguardados os interesses do Estado e dos herdeiros, sobretudo quando há notícia da existência de outros bens deixados pelo falecido.

    Assim sendo, não sendo a Ação de Alvará o instrumento adequado para os fins almejados pela requerente, resta evidenciada a falta de interesse processual nos presentes autos.

    Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, dos quais fica isenta, na forma do art. 98, § 3o do CPC.

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.

    Belém, 03 de setembro de 2021.

    ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 03/09/2021 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 13:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/09/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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