11/06/2025 10:16

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/08/2024 02:22

Decorrido prazo de GISANDRO GIL PADRAO MASSOUD em 08/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:22

Decorrido prazo de GISANDRO GIL PADRAO MASSOUD em 06/08/2024 23:59.
03/08/2024 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.
01/08/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
18/04/2024 06:37

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 05:49

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 16/04/2024 23:59.
03/04/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:18

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
21/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:46

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 10:12

Conclusos para julgamento
23/11/2022 15:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/11/2022 15:00

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/11/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 00:24

Decorrido prazo de BURGUER KING NAZARÉ em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022 00:24

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:21

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 08/09/2022 23:59.
10/09/2022 04:46

Decorrido prazo de BURGUER KING NAZARÉ em 06/09/2022 23:59.
18/08/2022 01:45

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 08:34

Conclusos para despacho
13/04/2022 08:34

Juntada de Certidão
30/09/2021 03:52

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:52

Decorrido prazo de BURGUER KING NAZARÉ em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:52

Decorrido prazo de GISANDRO GIL PADRAO MASSOUD em 29/09/2021 23:59.
22/09/2021 06:23

Publicado Decisão em 08/09/2021.
22/09/2021 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

Processo de nº 0801099-14.2019.814.0301 Autor: NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA Requeridos: BURGER KING NAZARÉ e GISSANDRO GIL PADRÃO MASSOUD DECISÃO NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA, devidamente qualificada nos autos de nº 0801099-14.2019.814.0301, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇAS DE ALUGUEIS EM ATRASO contra BURGER KING NAZARÉ e GISSANDRO GIL PADRÃO MASSOUD, também devidamente qualificado nos autos (ID 8014685).

Apresentadas Contestação e Réplica à Contestação, as partes foram intimadas para especificarem provas a produzir, justificando a sua necessidade (ID 18439333), momento em que BURGER KING NAZARÉ e GISSANDRO GIL PADRÃO MASSOUD pleitearam a produção de prova testemunhal, com o objetivo de demonstrar o descumprimento contratual da parte demandante (ID 18912812); enquanto NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA pleiteou pelo depoimento pessoal do demandado, no intuito de comprovar que os requisitos objetivos do instrumento contratual pactuado foram descumpridos, bem como a produção de prova documental (ID 18938646).

Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir. 1.

Da análise dos autos, depreende-se que a parte demandante pleiteia, na exordial, a rescisão do contrato de locação, o consequente despejo e o pagamento dos alugueis em atraso.

Nesses termos, verifica-se que se trata de matéria de direito e documental, não sendo pertinente ao caso concreto a produção de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, como pretendem os litigantes.

Sobre a utilidade da prova, ensina o ministro MOACYR AMARAL SANTOS em seu clássico a Prova Judiciária… Proposto o meio de prova ao juiz, deve êste manifestar-se sôbre a sua admissibilidade. É o primeiro contacto do juiz com a prova, como o despacho da inicial o é do juiz com a ação.

Trata-se, apenas, por assim dizer, da recepção da prova, que poderá ser acolhida sob condições, como poderá, liminarmente, ser repelida, consoante o meio de prova proposto e o objeto da prova.

Justifica-se essa primeira deliberação judicial por motivo de ordem lógica e por motivo de economia processual.

Por motivo de ordem lógica, porque se a proa tem por fim, corroborando os fatos alegados, convencer o juiz da existência, ou inexistência, se infere que ao juiz é dado o poder, respeitada a lei, de indeferir o pedido de provas inúteis, ou impossíveis, assim como o pedido de prova por meios inadequados ou inadmissíveis para a demonstração dos mesmos fatos.

Por motivo de ordem econômica processual, porque ao juiz cumpre o dever de não permitir no processo atos inúteis ao fim que visa. [...].

Assim, pode-se dizer que a admissão da prova é o momento da avaliação preventiva da sua utilidade. [...].

A admissão é ato do juiz, exclusivamente seu.

Como o é a avaliação ou estimação da prova. (Prova Judiciária no Cível e Comercial.

Tomo I – Parte Geral.

Moacyr Amaral Santos. 4ª ed.

São Paulo: Max Limonad, 1970, p. 253 e 254).

O posicionamento das partes já se encontra delineado nas petições apresentadas e, tratando-se de matéria de direito e documental e, portanto, inócuos ao caso concreto a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal, seguem indeferidos os pedidos nesse sentido. 2.

No que tange à prova documental, no entanto, não se verifica óbice à sua produção.

Isso porque se trata do meio probatório que pode, no caso concreto, auxiliar no deslinde do feito.

No que tange ao tema, oportuna a lição do ministro MOACYR AMARAL SANTOS em seu clássico a Prova Judiciária...

Da importância da prova documental é escusado falar.

Principalmente da literal.

Empregada desde tempos imemoriais, sua utilidade e necessidade foram reconhecidas em tôdas as épocas e crescem cada vez mais com o andamento da civilização e o correlato desdobramento das relações civis e comerciais entre os homens e os povos.

O testemunho oral, meio probatório dominante e preferido até há poucos séculos para a demonstração em juízo de todo e qualquer ato ou fato, além de outros inconvenientes, depende da frágil memória dos homens e não tem a virtude da estabilidade.

Pelo documento se perpetuam as manifestações de ciência ou de vontade do pensamento humano, o que significa suprimirem-se os dois principais defeitos da prova testemunhal.

Além do mais, porque geralmente constituída em momento em que as partes não têm senão o interêsse de, com verdade, comprovar o fato ou ato tal qual conhecido ou querido, a prova documental os conserva duradouramente inalterados, prestando-se, outrossim, à sua reprodução em juízo tais quais o eram por ocasião de sua formação. (Prova Judiciária no Cível e Comercial.

Tomo IV – Dos Documentos.

Moacyr Amaral Santos. 4ª ed.

São Paulo: Max Limonad, 1972, p. 59 e 60).

Dessa forma, intimem-se as partes para, caso entendam necessário, produzir as provas documentais pertinentes ao deslinde do feito e que ainda não foram carreadas aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Decorrido o prazo e na hipótese de terem sido carreados novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Decorrido o prazo do “item 3”, independentemente de manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para julgamento. 5.

Intime-se. 6.

Cumpra-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital
03/09/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2020 12:26

Conclusos para decisão
13/08/2020 01:39

Decorrido prazo de BURGUER KING NAZARÉ em 12/08/2020 23:59.
12/08/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 17:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 00:28

Decorrido prazo de BURGUER KING NAZARÉ em 14/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 10:58

Outras Decisões
11/03/2020 12:11

Conclusos para decisão
11/09/2019 00:05

Decorrido prazo de BURGUER KING NAZARÉ em 10/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 18:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 18:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 16:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/04/2019 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2019 12:10

Expedição de Mandado.
16/04/2019 00:14

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 15/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 00:14

Decorrido prazo de BURGUER KING NAZARÉ em 15/04/2019 23:59:59.
13/04/2019 00:09

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 12/04/2019 23:59:59.
22/03/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 11:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/02/2019 10:52

Conclusos para decisão
15/02/2019 07:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 15:13

Juntada de relatório de custas
04/02/2019 09:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 08:21

Juntada de Petição de petição
18/01/2019 12:50

Conclusos para despacho
18/01/2019 12:38

Juntada de Certidão
17/01/2019 18:35

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
14/01/2019 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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